Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0040325-96.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: DIRCEU DE LAVOR SALES DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a demandada objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do referido diploma legal e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No mérito, a controvérsia consiste em verificar a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada em 22/06/2026. A demandada sustenta que o corte decorreu do inadimplemento de fatura com vencimento em 06/04/2026, cujo pagamento somente teria sido compensado em 22/06/2026, às 19h15min, enquanto a suspensão ocorreu às 9h50min daquela data. Ocorre que o autor apresentou comprovante demonstrando que a referida fatura foi efetivamente paga em 17/06/2026, ou seja, cinco dias antes da interrupção do serviço. Assim, embora a concessionária alegue que o prazo para processamento e atualização dos pagamentos em seu sistema seja de até cinco dias úteis, tal circunstância não pode ser oposta ao consumidor, que comprovadamente cumpriu sua obrigação antes da suspensão. Eventual demora na comunicação ou processamento das informações bancárias constitui risco inerente à atividade da fornecedora, não podendo justificar a interrupção de serviço essencial por débito já quitado. Desse modo, ainda que tenha havido prévia notificação acerca da inadimplência, a quitação da fatura retirou o fundamento que autorizaria a suspensão, tornando ilegítima a conduta da demandada. Também não afasta sua responsabilidade a alegação de observância do prazo regulamentar de religação previsto no art. 362 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, uma vez que o fornecimento somente foi restabelecido em 25/06/2026, após aproximadamente três dias de interrupção indevida. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, resta examinar a ocorrência de danos morais. No caso, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A interrupção indevida de energia elétrica em estabelecimento destinado ao atendimento de pacientes compromete o exercício da atividade profissional e a prestação dos serviços, expondo o autor a situação de constrangimento perante aqueles que aguardavam atendimento. Soma-se a isso a necessidade de sucessivas reclamações administrativas para solucionar problema decorrente de falha exclusiva da concessionária. Assim, consideradas as circunstâncias do caso concreto, a duração da interrupção e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia adequada às funções compensatória e pedagógica da reparação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, sendo este valor corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ), com incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo recursal começará a fluir do que ocorrer primeiro: intimação da presente (via sistema DJEN e/ou Correios) ou da data que constou no termo de audiências. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, desarquive-se e proceda-se a intimação da parte autora para que forneça conta de sua titularidade para transferência de valores. Ressalte-se que, na hipótese de existir mais de um demandante e haver requerimento de depósito integral em conta única, será indispensável a anuência expressa dos demais autores. Outrossim, caso o pedido consista no depósito integral em conta de titularidade do advogado, deverá ser juntada anuência expressa de todos os autores, devidamente assinada por estes. Sendo esta informada, proceda-se a expedição do alvará, arquivando-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, desarquive-se os autos, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação. Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. REQUERIDA A EXECUÇÃO: 1. Certifique-se o trânsito em julgado, proceda a evolução para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se à parte executada para efetivar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (art. 523, §1°, do CPC/2015). 3. Decorrido o prazo sem a realização do pagamento e decorridos mais de trinta (30) dias da última atualização, intime-se a parte autora para que, em dez (10) dias, apresente saldo atualizado da dívida para fins de tentativa de bloqueio on line, sob pena de extinção; 4. Com a atualização, retornem os autos conclusos para efetivação da penhora on-line, por meio do sistema SisbaJud. 5. Efetivado o pagamento, intime-se a parte autora para que, em cinco (05) dias, informe conta de sua TITULARIDADE. Em havendo contrato de honorários devidamente anexado aos autos, informe, no mesmo prazo, a conta do advogado. 6. Indicada(s) conta(s), proceda-se a expedição de alvará autorizando o BB a proceder com a(s) transferência(s) para a(s) conta(s) indicada(s) (autora e advogado), arquivando-se os autos. RECIFE, 9 de novembro de 2026 Juiz de Direito rrp
