Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0003206-77.2024.8.17.3220 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: H. E. D. S. SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de H. E. D. S., com fundamento no art. 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014, c/c arts. 1.361 a 1.368 da Lei nº 10.406/2002. Narra a autora que celebrou com o réu Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob nº 44333.960.0.1, firmado em 30/11/2021, pelo qual o requerido obrigou-se ao pagamento do valor financiado em 80 parcelas iguais e consecutivas, transferindo ao credor, em garantia, o seguinte bem em alienação fiduciária: veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi nº 9C2KC2200NR161586, ano de fabricação 2021, modelo 2022, cor vermelha, placa RZG7D06, RENAVAM 01283719514. Aduz que o réu tornou-se inadimplente a partir da prestação com vencimento em 17/07/2024, perfazendo o débito total de R$ 9.665,64, sendo R$ 1.016,69 de parcelas vencidas e R$ 8.648,95 de parcelas vincendas, antecipadamente vencidas por força de cláusula contratual Id. 185794635. Deferida a liminar (ID 188440601). Mandado de busca e apreensão e citação (IDs 193709979 e 193712318), o qual foi devolvido sem cumprimento, por certidão (ID 196974311). Intimada a autora para se manifestar (ID 200439563), postulou nova expedição de mandado de busca e apreensão (IDs 202519132 e 203271768). O réu apresentou contestação (ID 205962546), na qual arguiu: (i) o benefício da justiça gratuita; (ii) a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, por ofensa ao art. 170, inciso V, da CRFB/88; (iii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iv) o direito de purgar a mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas. Requereu a improcedência da ação. Réplica (ID 221643571). É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares O réu postulou o benefício da gratuidade de justiça com fundamento na alegação de hipossuficiência econômica, invocando os arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50 e o art. 99 do CPC. Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos, desacompanhada de qualquer elemento probatório minimamente idôneo a corroborá-la, não é suficiente para o deferimento automático do benefício, sobretudo quando os elementos dos autos não revelam situação de hipossuficiência. O réu é pessoa física que celebrou contrato de financiamento para aquisição de motocicleta, com obrigações distribuídas em 80 parcelas, o que pressupõe capacidade econômica compatível com o compromisso assumido. Não há nos autos qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência. Indefere-se, portanto, o pedido de justiça gratuita ao réu, por ausência de comprovação nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O réu suscitou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, na redação conferida pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, argumentando que o dispositivo, ao exigir o pagamento da integralidade do débito para recuperação do bem apreendido, ofende o princípio da defesa do consumidor insculpido no art. 170, inciso V, da CRFB/88. A arguição não merece acolhimento. A questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 926), que firmou a tese de que, após a apreensão do bem, somente o pagamento da integralidade da dívida pendente enseja a restituição do bem ao devedor fiduciante, sendo vedada a purgação da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao apreciar o RE 556.520, não declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Outrossim, a norma encontra respaldo constitucional na própria ordem econômica, pois tutela a segurança jurídica das relações creditícias e a efetividade das garantias fiduciárias, instrumentos essenciais ao funcionamento do crédito ao consumo. Rejeita-se a preliminar. O pedido de designação de audiência de conciliação não encontra respaldo no rito especial da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, o qual não contempla tal fase procedimental como obrigatória. A conciliação é incentivada pelo ordenamento, mas não imposta como condição de prosseguimento do feito, cabendo ao juízo avaliar sua pertinência diante das circunstâncias concretas. No presente caso, a autora não manifestou interesse em acordo e os pressupostos da ação estão plenamente satisfeitos, razão pela qual se indefere o pedido. O pedido de emissão de boleto bancário é questão a ser resolvida diretamente entre as partes ou mediante requerimento administrativo à instituição credora, não constituindo providência a ser determinada pelo Juízo nesta sede. Indefere-se. Passo ao Mérito. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovadas a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso em exame, os documentos carreados pela autora comprovam, de forma robusta, o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para o deferimento da busca e apreensão. A existência da relação contratual é incontroversa. O réu não negou ter celebrado o Contrato de Financiamento nº 44333.960.0.1, nem tampouco a transferência do bem em alienação fiduciária à autora, restando tais fatos confirmados pelo próprio teor da contestação apresentada. A propriedade fiduciária do bem em favor da autora está comprovada pela Tela DETRAN acostada aos autos (ID 185794645), que registra o gravame fiduciário sobre o veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi nº 9C2KC2200NR161586, placa RZG7D06, RENAVAM 01283719514. A mora do réu está regularmente demonstrada. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta com aviso de recebimento expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é suficiente, para caracterização da mora, a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento pelo devedor. No caso, a autora comprovou o envio da notificação (ID 185794646), cumprindo o requisito legal. O inadimplemento é igualmente inequívoco. A Planilha de Débito (ID 185794636) demonstra, com detalhamento individual de cada parcela, que o réu deixou de efetuar pagamentos a partir do vencimento de 17/07/2024, totalizando o débito de R$ 9.665,64, compreendendo R$ 1.016,69 de parcelas vencidas e R$ 8.648,95 de parcelas vincendas, antecipadamente vencidas por força de cláusula contratual. O réu não apresentou qualquer comprovante de pagamento das parcelas inadimplidas, limitando-se a questionar o valor cobrado em termos genéricos, sem produzir prova específica capaz de infirmar a demonstração apresentada pela autora. Ainda que se reconheça a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela o que não se nega, por tratar-se de relação de consumo envolvendo pessoa física na qualidade de destinatária final do produto financiado, tal circunstância não tem o condão de afastar os efeitos jurídicos do inadimplemento comprovado nem de obstar a consolidação da propriedade e da posse do bem em favor do credor fiduciário. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC pressupõe hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações do consumidor. No caso, o réu não demonstrou qualquer irregularidade na cobrança, não impugnou especificamente os valores lançados na planilha de débito, tampouco produziu prova de pagamento das parcelas. Não há, portanto, fundamento para a inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, desde que não pago integralmente o débito pendente. No presente caso, a liminar foi deferida (ID 188440601), o mandado foi expedido (IDs 193709979 e 193712318) e, diante da comprovação do inadimplemento e do transcurso regular do prazo legal sem o pagamento integral da dívida pelo réu, impõe-se a procedência da ação com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor da autora. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de H. E. D. S., com fundamento no art. 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69, c/c arts. 1.361 e seguintes da Lei nº 10.406/2002, para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi nº 9C2KC2200NR161586, ano de fabricação 2021, modelo 2022, cor vermelha, placa RZG7D06, RENAVAM 01283719514, no patrimônio da autora, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, em consequência, declaro extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade. Expeçam-se os ofícios e expedientes necessários, inclusive ao DETRAN/PE e ao RENAJUD, para averbação da consolidação da propriedade em favor da autora e liberação das transferências pertinentes. Salgueiro, data da assinatura. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito
