Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar TARCILLA BRUNA LIMA LEITE como incursa nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, combinado com o artigo 16, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena em observância ao artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, avaliando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é a normal do tipo. A ré não possui maus antecedentes. Não há elementos desabonadores quanto à conduta social e à personalidade. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao delito. O comportamento da vítima não facilitou a ação. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea constante no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Entretanto, em estrita observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de reduzir a pena aquém do mínimo legal, mantendo a pena provisória em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Reconheço a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, prevista no artigo 16 do Código Penal, em virtude da restituição integral e voluntária anterior ao recebimento da denúncia. Aplico a redução na fração máxima de dois terços, considerando a prontidão e a integralidade da reparação. A pena sofre redução de 16 meses e 07 dias-multa. Torno a pena definitiva em 08 meses de reclusão e 03 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Diante do quantum de pena fixado e da primariedade da ré, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, e sendo a pena inferior a um ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, destinada a entidade com finalidade social a ser definida pelo Juízo da Execução. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, pois esteve solta durante toda a persecução penal e não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Deixo de aplicar a detração penal do artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, por inexistir período de prisão provisória. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências. Lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Comunique-se ao sistema BNMP e aos demais institutos de identificação. Publique-se.
Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 'Telefone: (81) 31826800 - *E-mail: [email protected] - JCAP1G - Itjpe+ - :Balcão Virtual _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0023467-66.2023.8.17.2810 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DENUNCIADO(A): TARCILLA BRUNA LIMA LEITE O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, Dr(ª) HUGO BEZERRA DE OLIVEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) TARCILLA BRUNA LIMA LEITE - CPF: 070.192.994-40 (DENUNCIADO(A))brasileira, nascida aos 19/10/1985,natural de Alexandria/RN, portadora do RG nº 7.164.308 SDS/PE ei nscrita no CPF sob nº 070.192.994-40, filha de Maria Josélia Lima Leite e Francisco Lima Leite , atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar TARCILLA BRUNA LIMA LEITE como incursa nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, combinado com o artigo 16, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena em observância ao artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, avaliando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é a normal do tipo. A ré não possui maus antecedentes. Não há elementos desabonadores quanto à conduta social e à personalidade. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao delito. O comportamento da vítima não facilitou a ação. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea constante no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Entretanto, em estrita observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de reduzir a pena aquém do mínimo legal, mantendo a pena provisória em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Reconheço a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, prevista no artigo 16 do Código Penal, em virtude da restituição integral e voluntária anterior ao recebimento da denúncia. Aplico a redução na fração máxima de dois terços, considerando a prontidão e a integralidade da reparação. A pena sofre redução de 16 meses e 07 dias-multa. Torno a pena definitiva em 08 meses de reclusão e 03 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Diante do quantum de pena fixado e da primariedade da ré, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, e sendo a pena inferior a um ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, destinada a entidade com finalidade social a ser definida pelo Juízo da Execução. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, pois esteve solta durante toda a persecução penal e não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Deixo de aplicar a detração penal do artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, por inexistir período de prisão provisória. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências. Lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Comunique-se ao sistema BNMP e aos demais institutos de identificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito ". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ALINE DA ROCHA CARDOSO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de novembro de 2026.
