Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da avença apresentada, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A parte ré deverá cumprir a obrigação de pagamento no prazo e na forma estabelecidos no acordo, mediante depósito judicial do valor total de R$ 5.000,00, observada a destinação de R$ 4.000,00 à parte autora e R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios. Comprovado o depósito judicial, expeçam-se os competentes alvarás ou ordens de transferência, observada a destinação dos valores estabelecida na avença e a regularidade dos dados necessários ao levantamento. Eventual descumprimento da obrigação poderá ser objeto de requerimento da parte interessada, mediante instauração ou prosseguimento da fase executiva cabível, observados os limites e as condições do acordo homologado. Cancele-se audiência previamente designada. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001768-65.2026.8.17.8225 AUTOR(A): KAIAM GODEIA VIEIRA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e KAIAM GODEIA VIEIRA, por meio do qual as partes manifestaram sua vontade de solucionar consensualmente a controvérsia objeto da presente demanda. Conforme os termos da avença apresentada, a parte ré comprometeu-se a efetuar o pagamento do valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) destinados à parte autora e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios, mediante depósito judicial a ser realizado até o vigésimo dia útil seguinte ao protocolo do acordo. Ficou estabelecido, ainda, que, comprovado o depósito judicial, a parte autora concederá quitação ampla, irrevogável e irretratável quanto aos direitos, obrigações e valores relacionados ao objeto da demanda, bem como que a parte ré arcará com eventuais custas processuais remanescentes. Verifica-se que a transação foi formalizada pelas partes, devidamente representadas, inexistindo, nos elementos apresentados, impedimento à homologação judicial do ajuste. A solução consensual dos conflitos constitui instrumento de pacificação social expressamente prestigiado pelo ordenamento jurídico, conforme os arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Além disso, o art. 840 do Código Civil autoriza os interessados a prevenirem ou encerrarem litígios mediante concessões mútuas. Assim, considerando a manifestação de vontade das partes e a natureza disponível do direito discutido, mostra-se cabível a homologação da transação, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da avença apresentada, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A parte ré deverá cumprir a obrigação de pagamento no prazo e na forma estabelecidos no acordo, mediante depósito judicial do valor total de R$ 5.000,00, observada a destinação de R$ 4.000,00 à parte autora e R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios. Comprovado o depósito judicial, expeçam-se os competentes alvarás ou ordens de transferência, observada a destinação dos valores estabelecida na avença e a regularidade dos dados necessários ao levantamento. Eventual descumprimento da obrigação poderá ser objeto de requerimento da parte interessada, mediante instauração ou prosseguimento da fase executiva cabível, observados os limites e as condições do acordo homologado. Cancele-se audiência previamente designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento integral do acordo, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 06 de novembro de 2026. Vanilson Guimarães de Santana Júnior Juiz de Direito
