Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação da obrigação pela executada. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Telefone: (81) 36620161 , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 Processo nº 0000113-46.2026.8.17.8229 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES EXEQUENTE: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: " SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, deflagrada por MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A., tendo por objeto o título executivo judicial constituído pela sentença homologatória. É o relatório. Decido. A controvérsia que se instala na presente fase executiva cinge-se à verificação do adimplemento das obrigações pactuadas no acordo judicialmente homologado, notadamente no que tange à obrigação de fazer constante do item 3 do referido termo, qual seja, o reconhecimento da inexistência do débito atrelado ao contrato nº 3725803 e a consequente baixa de quaisquer anotações ou cobranças dele decorrentes. A parte exequente, em sua petição de cumprimento de sentença, alega que, a despeito do adimplemento da obrigação de pagar quantia certa (R$ 2.000,00), a executada teria se mantido inerte quanto à obrigação de fazer, o que teria, inclusive, resultado em prejuízos supervenientes, como a negativa de nova operação de crédito, pleiteando, por conseguinte, a imposição de medidas coercitivas e a condenação por novos danos morais. A executada, devidamente intimada para se manifestar, conforme despacho de ID 252385071, compareceu aos autos (ID 253172536) para asseverar que o contrato objeto da lide originária já se encontra devidamente cancelado em seus sistemas, não subsistindo qualquer pendência a ele relacionada. Aduziu, ainda, que a negativa de um novo crédito à exequente decorreu de análise autônoma e discricionária, desvinculada do pacto anterior. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a finalidade precípua da tutela executiva, qual seja, a satisfação do direito reconhecido no título, foi alcançada. Embora a exequente tenha necessitado provocar o Judiciário para ver cumprida a integralidade do acordo, a executada, após instada a se manifestar, demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, ao informar e comprovar o cancelamento do contrato nº 3725803. Com efeito, a obrigação que constituía o objeto da presente execução foi satisfeita, ainda que a destempo, o que atrai a incidência da norma contida no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. No que concerne à aplicação de multa por descumprimento, observa-se que o termo de acordo homologado não previu a incidência de cláusula penal para a hipótese de cumprimento tardio da obrigação de fazer, mas tão somente para o descumprimento inicial da obrigação de pagar, o que obsta a sua exigência nesta fase processual, sob pena de se configurar excesso de execução. Quanto ao pleito de indenização por danos morais decorrentes da suposta negativa de crédito, entendo que tal questão extrapola os limites objetivos do presente cumprimento de sentença. Trata-se de fato novo, com causa de pedir e pedido distintos daqueles que formaram o título executivo ora em execução. A pretensão indenizatória, por se basear em evento posterior à formação do título, deve, caso a parte tenha interesse, ser veiculada por meio de ação de conhecimento autônoma, onde se poderá garantir o contraditório e a ampla defesa em toda a sua extensão, não sendo cabível sua cumulação nesta fase executiva, que ora se encerra. Assim, satisfeita a obrigação que deu ensejo à presente fase processual, a sua extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação da obrigação pela executada. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Sander Fítney Brandão de Menezes Correia Juiz de Direito". PALMARES, 10 de novembro de 2026. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES Endereço: Rua Ilha das Flores s/n, Povoado Usina Pedrosa, CORTÊS - PE - CEP: 55525-971 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
