Ementa
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL Vara Única da Comarca de Canhotinho Processo nº 0000173-28.2023.8.17.2440 REQUERENTE: M. J. A. D. S. CURATELADO(A): I. A. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canhotinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 261494747 , conforme transcrito abaixo: Teor da sentença em parte: "[...] Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido de interdição, apreciando seu mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de I. A. D. S., declarando-o relativamente incapaz na forma do artigo 4º, inciso III, c/c art. 1.767, I, todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade, especificamente, para atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). REVOGO a curatela provisória deferida a MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA (Id 144482956), acolhendo sua renúncia ao encargo, e NOMEIO curador definitivo do interditado seu irmão, FERNANDO ALVES DA SILVA, brasileiro, nascido em 12/09/1991, RG nº 8.698.313 SDS/PE, CPF nº 099.705.894-31, residente na Rua da Conceição, nº 286, Centro, Canhotinho/PE. O curador representará o curatelado perante o INSS, instituições financeiras e demais órgãos públicos e privados, podendo requerer, receber e administrar seus benefícios, inclusive o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) de que é titular, sendo-lhe vedado, sem prévia autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado e contrair empréstimos em seu nome, devendo aplicar os valores recebidos exclusivamente em seu benefício e prestar contas anualmente (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Deixo de exigir caução do curador por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável, inexistindo, inclusive, bens registrados em seu nome (Id 150480959), e também porque o encargo trará ônus ao curador. Em respeito ao art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o art. 755, §3°, do CPC, e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cumprindo-se também o disposto no art. 107, §1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito (08) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Considerando os efeitos imediatos desta sentença (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC), intime-se pessoalmente o curador nomeado, por oficial de justiça, admitida a forma eletrônica, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar certidão de antecedentes criminais (ou, alternativamente, providencie a Secretaria sua juntada por consult
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL Vara Única da Comarca de Canhotinho Processo nº 0000173-28.2023.8.17.2440 REQUERENTE: M. J. A. D. S. CURATELADO(A): I. A. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canhotinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 261494747 , conforme transcrito abaixo: Teor da sentença em parte: "[...] Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido de interdição, apreciando seu mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de I. A. D. S., declarando-o relativamente incapaz na forma do artigo 4º, inciso III, c/c art. 1.767, I, todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade, especificamente, para atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). REVOGO a curatela provisória deferida a MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA (Id 144482956), acolhendo sua renúncia ao encargo, e NOMEIO curador definitivo do interditado seu irmão, FERNANDO ALVES DA SILVA, brasileiro, nascido em 12/09/1991, RG nº 8.698.313 SDS/PE, CPF nº 099.705.894-31, residente na Rua da Conceição, nº 286, Centro, Canhotinho/PE. O curador representará o curatelado perante o INSS, instituições financeiras e demais órgãos públicos e privados, podendo requerer, receber e administrar seus benefícios, inclusive o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) de que é titular, sendo-lhe vedado, sem prévia autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado e contrair empréstimos em seu nome, devendo aplicar os valores recebidos exclusivamente em seu benefício e prestar contas anualmente (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Deixo de exigir caução do curador por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável, inexistindo, inclusive, bens registrados em seu nome (Id 150480959), e também porque o encargo trará ônus ao curador. Em respeito ao art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o art. 755, §3°, do CPC, e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cumprindo-se também o disposto no art. 107, §1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito (08) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Considerando os efeitos imediatos desta sentença (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC), intime-se pessoalmente o curador nomeado, por oficial de justiça, admitida a forma eletrônica, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar certidão de antecedentes criminais (ou, alternativamente, providencie a Secretaria sua juntada por consulta aos sistemas disponíveis) e comparecer à Secretaria para assinar o termo de compromisso de curatela definitiva (art. 759 do CPC), dispensada a constituição de advogado para tal finalidade. Em caso de recusa ou de não comparecimento, certifique-se e voltem conclusos. Assinado o termo, oficie-se ao INSS para a atualização do representante legal do curatelado no benefício de que é titular. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade deve ficar suspensa pelo prazo máximo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, por ser parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Arbitro em favor do defensor dativo nomeado em audiência ao interditando (Id 175963884), Dr. Fagner Helder Costa Freitas, honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem suportados pelo Estado de Pernambuco, servindo a presente sentença como título executivo. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se, com as cautelas do segredo de justiça. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Canhotinho/PE, data da assinatura eletrônica. Júlia Karolline Vieira Duarte Juíza Substituta" CANHOTINHO, 10 de novembro de 2026. NEILTON VANDERLEI DOS SANTOS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata
