Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E DEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO REALIZADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMPRESA ATIVA E AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONSTITUEM IMPEDIMENTOS LEGAIS À GRATUIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA SUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DECLARATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A opôs embargos de declaração contra acórdão que, ao negar provimento à apelação de PORTO ENGENHARIA LTDA, deferiu à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, após considerar existentes elementos indicativos de relevante comprometimento financeiro. 2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a questão controvertida e apresenta fundamento suficiente para a conclusão alcançada, ainda que não responda individualmente a cada argumento desenvolvido pela parte. 4. O acórdão embargado consignou expressamente que PORTO ENGENHARIA LTDA, embora pessoa jurídica, apresentou elementos indicativos de relevante comprometimento de sua saúde financeira, compreendendo documentação relativa a elevado passivo tributário e dificuldades operacionais, reputando-os suficientes ao deferimento do benefício. 5. A pessoa jurídica não se beneficia da presunção de insuficiência reservada pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil à pessoa natural, devendo comprovar a impossibilidade de suportar os encargos processuais, conforme estabelece a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A permanência da atividade empresarial, a inexistência de recuperação judicial e a ausência de falência não constituem, isoladamente, causas legais de indeferimento da gratuidade, porque o artigo 98 do Código de Processo Civil exige insuficiência de recursos e não insolvência absoluta da pessoa jurídica. 7. A discordância quanto à suficiência dos documentos considerados pelo órgão julgador constitui inconformismo com a valoração probatória realizada no julgamento anterior, não caracterizando omissão apta a ser corrigida por embargos declaratórios. 8. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados são suficientes para resolver o núcleo da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individual de argumentos incapazes de alterar a conclusão alcançada. Recurso Especial nº 2.109.464/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º de dezembro de 2025. 9. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inviabilidade de atribuição de efeitos infringentes. 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.