Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente petição inicial, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma processual. Sem condenação em custas finais e sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual não chegou a ser triangularizada com a citação da ré. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105302-10.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 261638222 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de tutela cautelar antecedente de sustação de protesto proposta por ATIVA LABORATÓRIOS CRIATIVOS EDUCACIONAIS LTDA em face de ASTHOR BARDEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, por meio da qual postulou a sustação do protesto cambial da Nota Fiscal Eletrônica nº 203, no valor originário de R$ 293.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00. Por meio do despacho inaugural (ID 230206294), este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça deduzido na procuração, registrando a ausência de prova documental idônea da hipossuficiência da pessoa jurídica, e determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa ao benefício patrimonial pretendido (R$ 293.000,00), com o consequente recolhimento das custas inaugurais em quinze dias, sob cominação do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimada formalmente, a parte autora apresentou manifestação juntando tão somente declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física de seu sócio administrador referentes ao exercício 2025 (ID 234266970 e ID 234266973), reiterando o pedido beneplácito. Sobreveio decisão interlocutória (ID 237936204) mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, determinando de ofício a retificação do valor da causa para R$ 293.000,00 e intimando a requerente para promover o recolhimento das custas de ingresso em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. A Secretaria certificou a retificação do valor da causa nos assentamentos cartorários (ID 239069447) e procedeu à intimação da autora via Diário de Justiça Eletrônico (ID 239069452). A demandante limitou-se a anexar aos autos a declaração de imposto de renda da pessoa física do administrador referente ao exercício seguinte (ID 241808871 e ID 241808874), o que motivou novo despacho reafirmando a insuficiência de tais elementos para demonstrar a incapacidade econômica da sociedade empresária e determinando a certificação quanto ao prazo de custas (ID 242611068 e ID 244484338). Certificou-se o decurso do prazo assinalado sem o recolhimento das custas iniciais (ID 244484340). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato na forma terminativa, impondo-se o cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial. O recolhimento das custas e despesas judiciais constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica, incumbindo ao demandante adiantar as despesas dos atos processuais a seu cargo logo ao aforar a petição inicial. Na hipótese em exame, a gratuidade da justiça foi expressamente indeferida pelo juízo em decisões fundamentadas (ID 230206294, ID 237936204 e ID 242611068), ante o descumprimento do encargo probatório imposto às pessoas jurídicas de finalidade lucrativa. Com efeito, a autora restringiu-se a apresentar declarações fiscais do seu administrador (ID 234266973 e ID 241808874), deixando de carrear aos autos balanço contábil, livros fiscais ou demonstrativos de fluxo de caixa que espelhassem a incapacidade da pessoa jurídica, o que consolidou a rejeição da benesse. Aplica-se à espécie a regra cogente insculpida no art. 290 do Código de Processo Civil, segundo a qual o descumprimento da ordem de recolhimento no prazo legal acarreta o cancelamento do registro de distribuição, sendo prescindível qualquer intimação pessoal da parte autora, providência adstrita às hipóteses de abandono da causa. Destarte, resta inviabilizado o prosseguimento da lide, devendo o processo ser extinto sem exame meritório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente petição inicial, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma processual. Sem condenação em custas finais e sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual não chegou a ser triangularizada com a citação da ré. Publique-se. Intime-se a parte autora pelo sistema. Certificado o trânsito em julgado e procedidas às anotações de estilo no sistema processual, arquivem-se os autos definitivamente com baixa na distribuição. RECIFE, 22 de outubro de 2026 Juiz(a) de Direitol" RECIFE, 10 de novembro de 2026. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0105302-10.2025.8.17.2001
