Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000886-06.2026.8.17.8225 AUTOR(A): ELAINE BATISTA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELAINE BATISTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual a autora questiona a legalidade de tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo automotor, postulando a restituição em dobro dos valores correspondentes. Narra a demandante que celebrou com a instituição financeira, em 31/05/2025, o contrato de financiamento nº 4213348132, destinado à aquisição de um veículo Ford Ranger CD XLS Plus 4x4 3.2 20V, ano 2013. Sustenta que foram incluídas na operação a tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 326,56, a tarifa de cadastro, no valor de R$ 1.150,00, e a tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 750,00, cobranças que considera abusivas por entender que constituem despesas inerentes à atividade da instituição financeira. Requer, por conseguinte, a restituição em dobro dos valores questionados, totalizando R$ 4.453,12, além de indenização por danos morais, conforme a petição inicial e o instrumento contratual de ID 241720432. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação no ID 257224818, na qual defende a regularidade das cobranças, argumentando que as tarifas foram expressamente previstas no contrato e correspondem a encargos relacionados à formalização e à execução do financiamento. Sustenta a legitimidade da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro contratual, impugna o pedido de indenização por danos morais e requer, preliminarmente, a extinção do processo por ausência de interesse de agir. Alega, ainda, irregularidade na comprovação do endereço da autora e impugna o benefício da justiça gratuita. Realizada audiência , não houve composição entre as partes. Conforme o Termo de Audiência de ID 257782960, a demandada compareceu representada por preposta, reiterou os termos da defesa e ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. É o necessário. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A autora figura como destinatária final do serviço de financiamento, enquanto a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A incidência do diploma consumerista sobre as instituições financeiras encontra-se consolidada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Essa circunstância, contudo, não conduz automaticamente à invalidade das cláusulas contratuais questionadas. A revisão dos encargos deve observar a legislação aplicável às operações bancárias e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, examinando-se individualmente a natureza de cada tarifa e a demonstração dos pressupostos que autorizam sua cobrança. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A instituição financeira sustenta que a autora não comprovou ter formulado reclamação administrativa previamente ao ajuizamento da demanda. Entretanto, o ordenamento jurídico não condiciona, como regra geral, o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento ou à utilização obrigatória de canais administrativos para discussão de cobranças contratuais. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito. No caso, a autora questiona encargos efetivamente previstos no contrato de financiamento e busca provimento jurisdicional útil para obter a declaração de sua eventual irregularidade e a restituição dos valores correspondentes. Está, portanto, configurado o interesse processual, não sendo necessária a demonstração de reclamação administrativa anterior. Também não prospera a alegação de irregularidade da petição inicial por ausência de comprovação do domicílio da demandante. O Juízo, por meio do despacho de ID 242179585, determinou a regularização documental, tendo a autora apresentado emenda à inicial no ID 245085529, acompanhada de comprovante de residência juntado sob o ID 245090188. A providência determinada foi, assim, atendida, não subsistindo o vício anteriormente apontado. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a análise fica reservada para eventual fase recursal, se necessária, considerando que, em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, não há, em regra, condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas as hipóteses legais. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. No caso concreto, o contrato de financiamento de ID 241720432 registra as tarifas questionadas pela autora. A instituição financeira, por sua vez, sustenta, na contestação de ID 257224818, que os encargos correspondem a serviços relacionados à contratação e à formalização da operação, não havendo prova de cobrança ilícita ou de abusividade concreta. A mera previsão contratual não torna uma tarifa necessariamente legítima, assim como sua simples impugnação pelo consumidor não é suficiente para determinar sua inexigibilidade. É necessário verificar se o encargo encontra respaldo jurídico e se estão presentes as condições exigidas para sua cobrança, à luz da regulamentação aplicável e da jurisprudência consolidada. Quanto à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS, reconheceu a legitimidade da cobrança quando relacionada ao início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, observadas as normas aplicáveis e a vedação à cobrança em duplicidade. No presente caso, a tarifa de cadastro, no valor de R$ 1.150,00, encontra-se prevista no contrato de ID 241720432. A autora, entretanto, não apresenta elementos concretos que demonstrem a existência de relacionamento anterior com a instituição financeira, a cobrança duplicada do mesmo encargo ou outra circunstância específica capaz de afastar a legitimidade da tarifa. A análise deve considerar que a cobrança é admitida pela jurisprudência, não sendo suficiente a alegação genérica de que se trata de despesa inerente à atividade bancária. Ausente demonstração concreta de irregularidade, não há fundamento bastante para reconhecer a inexigibilidade da tarifa exclusivamente em razão de sua previsão no contrato. No que se refere à tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 958, firmou entendimento de que é válida a cobrança da despesa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a ausência de efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. A avaliação do veículo constitui providência que pode estar relacionada à análise da garantia oferecida na operação de financiamento. Assim, sua cobrança não é abusiva por sua própria natureza, devendo ser examinada à luz das circunstâncias específicas da contratação. A autora questiona o valor de R$ 750,00, constante do contrato de ID 241720432, mas não apresenta prova concreta de que o serviço não tenha sido realizado ou de que o montante seja manifestamente desproporcional em relação à atividade correspondente. A alegação genérica de abusividade, desacompanhada de elementos capazes de evidenciar irregularidade específica, não autoriza, por si só, o afastamento da cobrança. Quanto à despesa de registro do contrato, no valor de R$ 326,56, igualmente deve ser observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, posteriormente consolidado no Tema nº 958. A orientação admite o ressarcimento da despesa de registro contratual, ressalvadas a ausência de efetiva prestação do serviço e a onerosidade excessiva. Portanto, não subsiste interpretação que proíba de forma automática toda cobrança relacionada ao registro do contrato de financiamento. A validade do encargo depende das circunstâncias da contratação e da existência de elementos que demonstrem sua irregularidade. Na hipótese, a autora não apresentou prova específica de que a despesa de registro não tenha sido realizada, tampouco demonstrou que o valor cobrado seja manifestamente excessivo. A impugnação está fundada essencialmente na alegação de abusividade da tarifa, sem elementos individualizados que permitam concluir pela ilicitude da cobrança. Ressalte-se que a distribuição do ônus da prova deve observar o art. 373 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor quando presentes seus pressupostos. A inversão do ônus probatório, contudo, não conduz ao acolhimento automático da pretensão, sendo necessário examinar o conjunto documental e as circunstâncias concretas da controvérsia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança das tarifas examinadas, desde que observados os requisitos próprios de cada uma. Desse modo, a revisão judicial deve se orientar pela existência de ilegalidade efetivamente demonstrada, não bastando a afirmação abstrata de que todos os encargos acessórios seriam abusivos. No presente caso, a documentação contratual de ID 241720432 evidencia a previsão dos encargos impugnados, enquanto a contestação de ID 257224818 defende sua regularidade. A autora, por sua vez, não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar cobrança em duplicidade, ausência de serviço, manifesta desproporção dos valores ou outra irregularidade concreta que justifique a intervenção judicial pretendida. A conclusão não significa reconhecer validade irrestrita de toda tarifa bancária, mas apenas que, diante dos elementos constantes destes autos, não se comprovou situação específica capaz de afastar a exigibilidade dos encargos questionados. Por consequência, não há fundamento para acolher o pedido de repetição do indébito. A restituição, simples ou em dobro, pressupõe a demonstração de pagamento indevido. Não reconhecida a ilegalidade das cobranças no caso concreto, inexiste valor a restituir com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Também não prospera o pedido de restituição de eventuais juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas, pois essa pretensão depende do reconhecimento de irregularidade dos encargos principais, o que não se verificou na hipótese. No tocante aos danos morais, a pretensão igualmente não merece acolhimento. A mera cobrança de encargos previstos em contrato de financiamento, ainda que posteriormente questionados judicialmente, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade. A reparação extrapatrimonial exige circunstância concreta que ultrapasse os dissabores próprios das relações negociais e revele lesão efetiva à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica da parte. No caso, não há demonstração de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, constrangimento excepcional, ameaça abusiva ou outra repercussão concreta que justifique indenização. Ausente prova de conduta ilícita capaz de produzir dano extrapatrimonial indenizável, não se configura o dever de reparação. Quanto aos danos materiais, o pedido se confunde com a pretensão de restituição das quantias alegadamente cobradas de forma indevida. Como não foi demonstrada irregularidade nas tarifas questionadas, também não há fundamento para condenação por danos patrimoniais. Por fim, registro que não houve pedido de tutela de urgência na petição inicial de ID 241713630, conforme os dados de autuação, inexistindo medida antecipatória a apreciar ou confirmar nesta sentença. Diante desse contexto, ausente demonstração concreta de abusividade ou ilegalidade das cobranças, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 05 de novembro de 2026. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito
