Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I , c/c o art. 409, parágrafo único, inciso IV , e o art. 792, inciso IV e § 1º , todos do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça , JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por LOURIVALDO PACHECO OLIVEIRA FILHO em face de ALBERTO MILET MARTINS RIBEIRO NETO e EDIFICARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., mantendo hígida, válida e eficaz a constrição judicial (arresto/indisponibilidade) incidente sobre o imóvel Lote 04, Quadra C, do Condomínio Eldorado, Município de Arcoverde/PE, ordenada nos autos do Processo nº 0000506-31.2016.8.17.2470. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do embargado Alberto Milet Martins Ribeiro Neto, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o embargante beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria com a anotação para que as futuras publicações em favor do embargado Alberto Milet Martins Ribeiro Neto sejam veiculadas exclusivamente em nome da Dra. Patrícia Santa Cruz de Oliveira (OAB/PE 18.167). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Principal nº 0000506-31.2016.8.17.2470. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas necessárias.