Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
sem_resolucao_merito
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007498-51.2026.8.17.8227 DEMANDANTE: VALDOMIRO JOSE DE OLIVEIRA FILHO DEMANDADO(A): GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por VALDOMIRO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO em face de VIA S.A. (CASAS BAHIA). Alega o Autor, em síntese, que adquiriu um aparelho telefônico junto à Ré, pactuando pagamento em 24 parcelas fixas, as quais estaria adimplindo regularmente. Aduz que, em consulta de rotina, verificou a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, referente a uma dívida de aproximadamente R$ 4.000,00, a qual desconhece. Relata ter buscado solução administrativa em loja física, sem sucesso. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão da restrição creditícia e reparação por danos morais. Em sua peça defensiva (Id. 258787292), a Ré arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pelo financiamento seria de instituição financeira parceira. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a legitimidade da negativação, decorrente de suposto inadimplemento, pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação (Id. 258895508), não houve composição amigável. As partes reiteraram seus argumentos pretéritos, sendo os autos remetidos para sentença. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada. Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica material envolve um contrato de financiamento, cuja gestão, concessão de crédito e cobrança são de responsabilidade da instituição financeira e não da varejista - BANQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A." (CNPJ 43.167.610/0001-97). Embora o CDC estabeleça a responsabilidade solidária em casos de falha na prestação de serviço, não restou demonstrada a vinculação direta da Ré com o equívoco na negativação ou a inércia na resolução do problema, dada a insuficiência e a ilegibilidade da documentação apresentada. O Autor não logrou demonstrar, de forma clara, o nexo causal entre a atuação da ré e o apontamento restritivo em seu nome. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 5 de novembro de 2026 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito facl
