Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, a restituir aos autores o montante de R$ 3.979,00 (três mil, novecentos e setenta e nove reais), a título de ressarcimento de danos materiais, corrigido pelo IPCA, a contar do desembolso e com juros legais calculados com base na diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado, nos termos do art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação; b) determinar que, mediante a quitação integral do montante fixado no item "a", a parte demandada promova o recolhimento das 2 (duas) unidades condensadoras viciadas (números de série 032CPXCYA00198R e 032CPXCYA00182P), às suas próprias expensas e no endereço residencial dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pagamento, mediante comunicação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão e autorização para descarte ou livre destinação dos bens pelos demandantes; c) julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. Sem condenação em custas processuais e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0044828-63.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: VINICIUS TAVARES PESSOA NICOLAU, ROBERTO BEZERRA NICOLAU DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por perdas e danos por meio da qual busca a parte autora, Vinícius Tavares Pessoa Nicolau e Roberto Bezerra Nicolau, a restituição do valor pago por 2 (dois) aparelhos de ar-condicionado adquiridos da empresa ré, perfazendo a quantia de R$ 3.979,00 (três mil, novecentos e setenta e nove reais), bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicialmente rejeito a preliminar de carência de ação. A petição inicial foi adequadamente instruída com a Nota Fiscal nº 496086 (ID 256208727), as ordens de serviço (IDs 256216139 e 256216140), os laudos emitidos pela assistência técnica com a recusa do reparo (IDs 256216138 e 256216141) e os registros de chamados. Os documentos exibidos são suficientes para demonstrar o interesse processual e viabilizar o exercício do contraditório. A relação jurídica rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990), sendo prescindível a inversão formal do ônus da prova diante do conjunto documental suficiente encartado aos autos (art. 373 do CPC). Admite-se, com respaldo no art. 372 do Código de Processo Civil, o aproveitamento da prova emprestada produzida nos autos do Processo nº 0025427-78.2026.8.17.8201 (ID 256208730), sobretudo a nota fiscal na sua versão completa, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível da Capital e transitou em julgado (ID 262832691). Com efeito, figuraram naquele feito as mesmíssimas partes e debateu-se a recusa de garantia sobre produtos pertencentes ao mesmo lote de aquisição (Nota Fiscal nº 496086), instalados no mesmo endereço e submetidos à mesma política de pós-venda, restando plenamente assegurado o contraditório à ré. O acervo probatório demonstra que os autores adquiriram quatro aparelhos de ar-condicionado em 13/11/2025 e que os dois equipamentos remanescentes tratados nesta lide (números de série 032CPXCYA00198R e 032CPXCYA00182P) apresentaram vício no compressor da unidade condensadora externa durante o prazo de garantia contratual/legal. Acionada em 31/08/2026 (OS nº 4176576541 e nº 4176576488), a assistência credenciada compareceu ao local em 23/09/2026 e recusou a execução do reparo sob a alegação de "local de difícil acesso", por estarem as condensadoras sobrepostas na varanda técnica do imóvel. Tal escusa é manifestamente ilegítima. Conforme já reconhecido na instrução do processo paradigma emprestado, a varanda técnica do edifício é ambiente arquitetonicamente destinado ao abrigo de tais maquinários. Ademais, eventuais custos de acesso, remoção ou manuseio dos equipamentos para viabilizar o conserto em garantia constituem encargos inerentes à própria atividade econômica do fabricante, não podendo ser repassados ao consumidor (arts. 18 e 51, IV, do CDC). Escoado o prazo decadencial de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC sem que os vícios fossem sanados pela fornecedora, surge aos demandantes o direito potestativo à imediata restituição da quantia paga pelos dois equipamentos viciados (art. 18, § 1º, II, do CDC), perfazendo o montante de R$ 3.979,00 (três mil, novecentos e setenta e nove reais), correspondente a R$ 1.989,50 por unidade. Afasto os pedidos defensivos de abatimento ou dedução de valores, porquanto a condenação proferida na ação pretérita tratou estritamente dos outros dois aparelhos do lote, não sendo o caso de duplicidade de condenação pelo mesmo fato. De outra banda, para salvaguardar o equilíbrio contratual e coibir enriquecimento sem causa, após a integral quitação do montante da restituição, a demandada terá o direito de recolher os dois aparelhos viciados, às suas próprias expensas, mediante prévio agendamento, sob pena de perda do direito sobre os bens por inércia. Quanto aos danos morais, o pedido não prospera. O descumprimento de obrigação de garantia e o vício de qualidade de produto configuram inadimplemento contratual que, via de regra, enseja repercussões exclusivamente patrimoniais. A reiteração da recusa e os percalços vivenciados no pós-venda, embora causem contrariedade e aborrecimento, não vulneraram direitos da personalidade nem acarretaram prejuízo existencial aos consumidores. A aplicação da teoria do desvio produtivo pressupõe perturbação profunda e desproporcional do tempo vital da pessoa humana, não bastando para sua incidência o envio de mensagens, contatos telefônicos ou o ajuizamento de demanda judicial para reparação material. O ressarcimento integral do desembolso, acrescido de correção monetária e juros moratórios, recompõe suficientemente a esfera jurídica dos autores. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, a restituir aos autores o montante de R$ 3.979,00 (três mil, novecentos e setenta e nove reais), a título de ressarcimento de danos materiais, corrigido pelo IPCA, a contar do desembolso e com juros legais calculados com base na diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado, nos termos do art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação; b) determinar que, mediante a quitação integral do montante fixado no item "a", a parte demandada promova o recolhimento das 2 (duas) unidades condensadoras viciadas (números de série 032CPXCYA00198R e 032CPXCYA00182P), às suas próprias expensas e no endereço residencial dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pagamento, mediante comunicação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão e autorização para descarte ou livre destinação dos bens pelos demandantes; c) julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. Sem condenação em custas processuais e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 6 de novembro de 2026 Juiz(a) de Direito rvcs
