Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0045080-66.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: TERCIO TOME DE ANDRADE FILHO DEMANDADO(A): BANCO BV S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por TERCIO TOME DE ANDRADE FILHO em face de BANCO BV S.A. Alega o demandante que, em 20/08/2025, celebrou acordo com empresa de cobrança representante do banco réu para quitação integral de dívida oriunda de cartão de crédito, mediante pagamento único de R$ 399,34, realizado na mesma data. Sustenta que, apesar da quitação e da confirmação administrativa de baixa, permaneceu inscrito no cadastro restritivo Equifax Boa Vista/SCPC pelo valor de R$ 1.540,27, vinculado ao contrato nº 10010000101000872728. Requereu a exclusão da restrição, a declaração de quitação e inexigibilidade do débito, a regularização dos registros internos, a abstenção de novas cobranças e inscrições relativas à mesma obrigação, o fornecimento de declaração formal de quitação e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 256495620, determinando a baixa da anotação perante o SCPC e a abstenção de novas cobranças e inscrições referentes à obrigação discutida. O demandado manifestou-se acerca do cumprimento da tutela (ID 258506071) e apresentou contestação (ID 261980501), sustentando a legitimidade originária da dívida, a celebração do acordo, a quitação em 28/08/2025 e a regularização cadastral. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de interesse processual, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais, invocando a Súmula 385 do STJ diante de inscrições restritivas anteriores. O autor impugnou a contestação (IDs 262383315 a 262383320), destacando que a baixa comprovada pelo banco se refere à Serasa, e não ao SCPC. Sustentou, ainda, a existência de período em que a inscrição do réu permaneceu sem outras restrições legítimas concomitantes. Realizada audiência una em 04/11/2026, a conciliação restou infrutífera, tendo sido encerrada a instrução processual (ID 263006312). Decido. I — DAS QUESTÕES PROCESSUAIS A controvérsia comporta julgamento no estado em que se encontra, considerando a documentação apresentada, a natureza predominantemente documental da prova e o encerramento da instrução, nos termos dos artigos 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.099/1995. A alegação de ausência de interesse processual não procede. A documentação apresentada pelo autor demonstra que, em 26/09/2026, ainda constava anotação restritiva vinculada ao contrato discutido, apesar da quitação ocorrida em agosto de 2025. A necessidade de intervenção judicial estava, portanto, caracterizada quando do ajuizamento da demanda. A posterior exclusão do apontamento, em cumprimento à tutela provisória, não afasta o interesse no reconhecimento definitivo da quitação, na inexigibilidade da obrigação e na apreciação da pretensão indenizatória. Rejeito, assim, a alegação de ausência de interesse processual. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo os artigos 2º, 3º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à distribuição do ônus probatório, o autor apresentou comprovante de pagamento, documentos da negociação e relatório cadastral demonstrando a manutenção da restrição. Ao banco incumbia demonstrar o fato extintivo alegado em defesa, consistente na efetiva regularização tempestiva perante o órgão específico em que subsistiu o apontamento, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A documentação necessária à demonstração da alegada baixa integra a esfera de disponibilidade técnica da instituição financeira. Não se exige, portanto, inversão probatória como fundamento exclusivo do julgamento, pois a distribuição ordinária do ônus da prova, considerada a natureza dos fatos alegados, já impõe ao réu a comprovação da regularização que afirma ter realizado. Fica prejudicada a necessidade de produção de prova técnica complementar, diante da suficiência dos elementos documentais para solução da controvérsia. II — DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO É incontroverso que o autor mantinha dívida decorrente de cartão de crédito contratado junto ao demandado e que celebrou acordo para sua liquidação pelo valor de R$ 399,34. Os documentos de IDs 256387968 a 256387970 demonstram as tratativas negociais e a formalização do pagamento em parcela única. O comprovante de ID 256387971 registra pagamento de R$ 399,34 em 20/08/2025, às 16h47, identificando o Banco BV como beneficiário. A própria documentação apresentada pelo réu confirma o adimplemento. Com efeito, a fatura de ID 261980505 contém lançamentos de recuperação de prejuízo e desconto decorrente de renegociação em 23/08/2025, com indicação de saldo atual de R$ 0,00. A alegação defensiva de que a quitação ocorreu apenas em 28/08/2025 não prevalece diante do comprovante de pagamento e dos lançamentos internos anteriores àquela data. Não se confunde a data de eventual processamento administrativo com a data do pagamento realizado pelo consumidor. Além disso, o comprovante de exclusão perante a Serasa, apresentado pelo próprio banco, indica baixa em 25/08/2025 (ID 261980506), circunstância compatível com o reconhecimento anterior do adimplemento. A negociação conduzida por empresa de cobrança representante da instituição financeira vincula o fornecedor, conforme os artigos 30 e 34 do CDC. Assim, reconheço que o acordo foi integralmente cumprido e que a obrigação nele abrangida se encontra quitada, não subsistindo exigibilidade do saldo de R$ 1.540,27 relacionado ao contrato nº 10010000101000872728. III — DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CADASTRAL A questão central consiste em determinar se o réu promoveu tempestivamente a exclusão da anotação perante a Equifax Boa Vista/SCPC. O Tema Repetitivo 735 do STJ, consolidado na Súmula 548, estabelece que incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador no prazo de cinco dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação. Considerando o pagamento realizado em 20/08/2025, e inexistindo demonstração de disponibilização posterior do numerário que alterasse substancialmente a contagem, o prazo ordinário de cinco dias úteis se encerraria em 27/08/2025, iniciando-se o atraso em 28/08/2025. O banco comprovou a exclusão do registro perante a Serasa em 25/08/2025 (ID 261980506). Entretanto, essa providência não comprova a regularização perante a Equifax Boa Vista/SCPC, entidade distinta, responsável pela manutenção do apontamento objeto da demanda. O relatório de ID 256387975, emitido em 26/09/2026, registra expressamente uma anotação restritiva informada pelo Banco BV, referente ao contrato nº 10010000101000872728, no valor de R$ 1.540,27. Trata-se de documento que identifica o credor, o contrato e o valor da obrigação discutida, demonstrando a permanência do registro mais de um ano após o pagamento. O histórico do SCPC apresentado pelo próprio demandado (ID 261980507) também identifica o apontamento correspondente, sem indicar data de exclusão na respectiva linha. A ausência de preenchimento desse campo, isoladamente considerada, não permitiria afirmar a exibição contínua do registro em todos os dias posteriores ao pagamento. Entretanto, associada ao relatório de 26/09/2026, constitui elemento corroborativo da ausência de comprovação de baixa tempestiva. O réu não apresentou documento técnico específico que demonstrasse o encaminhamento e processamento regular da exclusão perante o SCPC dentro do prazo legal. Por outro lado, os documentos posteriores apresentados em cumprimento à tutela indicam a regularização da situação cadastral, circunstância que confirma a utilidade da medida judicial, sem afastar a irregularidade anteriormente verificada. Desse modo, encontra-se caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, consistente na manutenção de registro restritivo referente a obrigação já quitada. Procedem, portanto, os pedidos de confirmação da exclusão, declaração de inexigibilidade, regularização da situação contratual e abstenção de cobranças relativas à obrigação extinta. IV — DOS DANOS MORAIS E DA SÚMULA 385 DO STJ A pretensão indenizatória exige exame específico da situação cadastral do demandante, considerando a existência de inscrições promovidas por outros credores. O réu invoca a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema Repetitivo 922, segundo os quais a existência de anotação legítima preexistente afasta, em regra, a indenização por dano moral decorrente de inscrição irregular, ressalvado o direito ao cancelamento. A incidência dessa orientação deve ser examinada à luz das particularidades da demanda. Não se discute a legitimidade originária da inscrição promovida pelo Banco BV em 2022. O próprio autor reconhece a existência histórica da dívida. A irregularidade submetida a julgamento é posterior: a manutenção do apontamento depois do pagamento integral do acordo celebrado em agosto de 2025. O histórico cadastral apresentado pelo demandado (ID 261980507) revela a existência de outras inscrições anteriores, inclusive registros vinculados ao Banco do Brasil e à TMB Educação e Serviços Ltda. A legitimidade dessas anotações não foi especificamente desconstituída neste processo, razão pela qual sua existência deve ser considerada para a aplicação da orientação sumular. Contudo, o mesmo histórico registra a exclusão das inscrições do Banco do Brasil em 24/10/2025 e da anotação da TMB Educação em 19/05/2026. Quanto à Credsystem, o documento registra inclusão em 07/09/2026, mas indica a data de 01/10/2026 no campo correspondente à exibição. Essa distinção é relevante porque a inclusão administrativa de um registro e sua efetiva disponibilização para consulta não constituem necessariamente eventos simultâneos. Mais importante, o relatório cadastral de ID 256387975, emitido em 26/09/2026, identifica expressamente apenas uma restrição no SCPC, correspondente ao contrato do Banco BV objeto desta ação. Portanto, embora existissem outras inscrições anteriores quando se iniciou a irregularidade, a prova documental demonstra que, ao menos em 26/09/2026, o apontamento indevidamente mantido pelo réu era o único registro restritivo constante do relatório cadastral apresentado. Não há prova de outra anotação legítima efetivamente exibida naquela data que pudesse justificar a aplicação automática da Súmula 385 do STJ. A circunstância distingue o presente caso das hipóteses ordinárias de anotação indevida superveniente à existência de outras inscrições legítimas que permanecem ativas durante o período relevante. A Súmula 385 não constitui autorização para a manutenção indefinida de negativação referente a obrigação extinta, tampouco dispensa o exame das alterações ocorridas na situação cadastral durante a permanência da irregularidade. Reconhecer que existiam restrições legítimas em agosto de 2025 não equivale a afirmar que elas subsistiram durante todo o período posterior. O ato ilícito examinado possui natureza omissiva e prolongada, pois decorre do descumprimento do dever de regularização cadastral após o pagamento. A posterior cessação de outras restrições não transforma retroativamente em ilícito o período anterior. Entretanto, a continuidade da anotação indevida em momento no qual não se demonstram outros gravames legítimos constitui circunstância juridicamente relevante para a avaliação da lesão à reputação creditícia. Por essa razão, a aplicação da Súmula 385 e do Tema 922 não afasta integralmente a pretensão indenizatória neste caso. A manutenção indevida da única restrição demonstrada em cadastro de inadimplentes, após a quitação da obrigação e o transcurso do prazo legal para exclusão, configura lesão à honra objetiva do consumidor, admitindo o reconhecimento do dano moral independentemente de prova de recusa concreta de crédito. Não se exige, nessa hipótese, demonstração de prejuízo patrimonial específico, uma vez que a restrição indevida, quando não neutralizada pela existência de outras inscrições legítimas concomitantes, possui aptidão para comprometer a reputação creditícia do titular. A conclusão não decorre exclusivamente do decurso do tempo, mas da conjugação entre o pagamento comprovado, a ausência de baixa tempestiva perante o SCPC, a permanência do registro em setembro de 2026 e a inexistência de outra anotação restritiva no relatório cadastral emitido naquela data. A alegação defensiva de possível adulteração da documentação apresentada pelo autor não modifica essa conclusão. Os documentos do próprio réu confirmam a identidade do contrato e do valor da inscrição controvertida. A existência histórica de outros débitos também não autoriza, por si só, concluir pela inexistência de lesão decorrente da manutenção indevida do apontamento após a quitação. Caracterizados a falha do serviço, a permanência indevida da restrição em período juridicamente relevante e o nexo causal, encontra-se configurado o dever de indenizar. V — DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A fixação da indenização por danos morais deve observar a extensão da lesão, as circunstâncias concretas, a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme os artigos 944 do Código Civil e 6º, VI, do CDC. No caso, considero especialmente o pagamento integral do acordo em agosto de 2025, a manutenção comprovada da restrição em setembro de 2026, a ausência de demonstração de outra inscrição legítima concomitante na data do relatório e a necessidade de intervenção judicial para regularização da situação. Por outro lado, devem ser ponderadas a legitimidade originária da dívida, a existência de outras inscrições durante parte do período posterior ao pagamento e a ausência de demonstração de prejuízo patrimonial específico ou de consequências excepcionais adicionais. Com base nestas circunstâncias, reputo adequada a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar a lesão reconhecida, sem representar enriquecimento injustificado, considerada a extensão do dano demonstrado. VI — DA TUTELA ESPECÍFICA A quitação integral do acordo impõe o reconhecimento definitivo da inexigibilidade da obrigação abrangida pela negociação. Consequentemente, o banco deve manter o contrato registrado como quitado, sem saldo exigível decorrente da dívida discutida, abstendo-se de promover novas cobranças, ofertas de renegociação do débito extinto ou inscrições restritivas fundadas na mesma obrigação. A determinação de regularização interna não importa exclusão dos registros históricos lícitos da operação financeira, mas correção de sua situação obrigacional, para que não permaneça identificada como dívida vencida e exigível. Também procede o pedido de fornecimento de declaração formal de quitação, expressamente formulado na petição inicial, por constituir providência compatível com o reconhecimento judicial do adimplemento. A tutela provisória anteriormente deferida deve ser confirmada, observada a situação cadastral já regularizada em cumprimento à ordem judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TERCIO TOME DE ANDRADE FILHO em face de BANCO BV S.A., para: a) RECONHECER o integral cumprimento do acordo celebrado em 20/08/2025, mediante pagamento de R$ 399,34, e DECLARAR quitada e inexigível a obrigação nele abrangida, inclusive o saldo de R$ 1.540,27 vinculado ao contrato nº 10010000101000872728; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 256495620, tornando definitiva a determinação de exclusão da anotação restritiva referente ao contrato nº 10010000101000872728 perante a Equifax Boa Vista/SCPC, reconhecendo-se o cumprimento da providência na extensão demonstrada nos autos; c) CONDENAR o réu a manter regularizada a situação da obrigação em seus sistemas internos, identificando-a como quitada e sem saldo devedor exigível, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, preservados os registros históricos lícitos da operação; d) CONDENAR o réu a se abster de promover cobranças judiciais ou extrajudiciais, ofertas de renegociação e novas inscrições em cadastros de inadimplentes fundadas exclusivamente na obrigação ora declarada quitada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de descumprimento comprovado, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão judicial; e) CONDENAR o réu a fornecer ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, declaração formal de quitação integral da obrigação objeto do acordo celebrado em 20/08/2025, com identificação do contrato nº 10010000101000872728 e informação de inexistência de saldo devedor remanescente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior adequação; f) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros moratórios, desde a citação, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observada a vedação de duplicidade na atualização; Ficam prejudicados os requerimentos de diligências complementares incompatíveis com o encerramento da instrução, diante da suficiência da prova documental para o julgamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, a teor do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Determino à DJ do Juizado que proceda à habilitação e ao cadastramento exclusivo no sistema PJe do advogado João Francisco Alves Rosa (inscrito na OAB/BA sob o nº 17.023 e OAB/PE sob o nº 44.636-A), fazendo com que todas as futuras intimações e publicações direcionadas ao réu sejam realizadas exclusivamente em seu nome, em observância ao artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. RECIFE, 6 de novembro de 2026 Juiz(a) de Direito rvcs
