Ante o exposto, nos termos do art. 76, §4º, Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO os termos da transação penal aceita por ADINALDO SÉRGIO DA SILVA, qualificado nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, consignando que o autor do fato não poderá beneficiar-se novamente do mesmo instituto pelo prazo de 5 (cinco) anos. Publique-se.
homologacao
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000269-79.2026.8.17.3170 AUTORIDADE: SÃO BENEDITO DO SUL (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 87ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 87ª CIRC, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUIPAPÁ AUTOR(A) DO FATO: ADINALDO SERGIO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 255735652 - Sentença (Outras), conforme transcrito abaixo: Teor da sentença em parte: "SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Em audiência realizada perante o conciliador desta Comarca, o autor do fato, acompanhado de advogado aceitou a proposta de transação penal que lhe fora ofertada pelo Ministério Público. Ante o exposto, nos termos do art. 76, §4º, Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO os termos da transação penal aceita por ADINALDO SÉRGIO DA SILVA, qualificado nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, consignando que o autor do fato não poderá beneficiar-se novamente do mesmo instituto pelo prazo de 5 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação do autor do fato. Dou ciência ao Ministério Público. Aguarde-se, pelo prazo de 2 (dois) meses, informações a respeito do cumprimento, oficiando-se na busca de informações acaso não tenham estas sido recebidas ao final do prazo. Após, certifique-se o eventual cumprimento, dando-se, independentemente de novo despacho, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação." QUIPAPÁ, 10 de novembro de 2026. ANDREIA FERREIRA DE LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata
