Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0045615-92.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: CARLOS HENRIQUE MOREIRA MACIEL DEMANDADO(A): BETBOOM LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de valores c/c reparação por danos materiais, declaração de falha na prestação de serviços e exibição incidental de documentos, promovida por CARLOS HENRIQUE MOREIRA MACIEL em face de BETBOOM LTDA., em virtude de alegada falha na prestação de serviços de apostas eletrônicas, consistente na permissão de utilização da plataforma após o registro de autoexclusão do demandante no sistema centralizado do Ministério da Fazenda. Alega o autor que, apesar da autoexclusão iniciada em 11/12/2025, realizou, entre janeiro e fevereiro de 2026, depósitos de R$ 47.110,00 e saques de R$ 13.503,35, suportando prejuízo líquido de R$ 33.606,65. Requer o reconhecimento da falha e a restituição de R$ 32.420,00, após renúncia expressa ao excedente, além da inversão do ônus da prova e da exibição de documentos. Em contestação (ID 263052342), a demandada suscita preliminar de perda superveniente do objeto, em razão da restituição administrativa de R$ 22.996,47, realizada em 06/10/2026. No mérito, sustenta a regularidade de sua atuação, a anterioridade do cadastro do autor, a observância dos termos contratuais e a existência de prazo regulamentar de 90 dias para adaptação ao sistema de autoexclusão, que, segundo afirma, somente teria terminado em 07/02/2026. Pugna pela improcedência. Na audiência una de 05/11/2026 (ID 263200300), a conciliação restou infrutífera. A demandada reiterou sua defesa, e o autor confirmou expressamente o recebimento de R$ 22.996,47 em 06/10/2026. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Da preliminar de perda superveniente do objeto Acolho parcialmente a preliminar. É incontroverso que, após o ajuizamento da demanda, a ré restituiu ao autor R$ 22.996,47, mediante transferência bancária, conforme comprovante apresentado com a contestação e declaração expressa do demandante em audiência. O pagamento superveniente deve ser considerado no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC, acarretando a perda do interesse processual quanto à parcela efetivamente satisfeita. Entretanto, não houve quitação integral, tampouco desistência ou renúncia ao saldo remanescente. Ao contrário, a própria contestação reconhece a persistência da controvérsia quanto às movimentações anteriores a 08/02/2026. Assim, reconheço a perda superveniente do objeto exclusivamente quanto ao valor de R$ 22.996,47, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, prosseguindo-se na análise do saldo de R$ 9.423,53, observado o limite econômico expressamente estabelecido na inicial. Do mérito A controvérsia consiste em definir se a demandada responde pelos prejuízos decorrentes de apostas realizadas pelo autor durante a vigência de sua autoexclusão centralizada, especialmente no período anterior a 08/02/2026. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se os arts. 6º, VI e VIII, e 14 do CDC, bem como a Lei nº 14.790/2023 e as normas regulamentares expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O comprovante oficial de autoexclusão (ID 256713531, páginas 182/183 do PDF) registra o início do impedimento em 11/12/2025, com posterior solicitação de autoexclusão por prazo indeterminado em agosto de 2026. A situação cadastral documentada demonstra, portanto, que o impedimento abrangia o período das apostas discutidas. O relatório financeiro apresentado pelo autor (ID 256716332) registra 98 depósitos, totalizando R$ 47.110,00, e quatro saques, no montante de R$ 13.503,35, resultando em perda líquida de R$ 33.606,65. A demandada, embora discorde da responsabilidade pelo ressarcimento integral, não apresenta apuração global incompatível com esses valores, tendo inclusive reconhecido e restituído as perdas líquidas posteriores a 07/02/2026. O laudo médico (ID 256713530, páginas 178/181) documenta o diagnóstico de transtorno do jogo patológico. Tal circunstância reforça a finalidade protetiva da autoexclusão, mas não autoriza presumir que a ré conhecesse previamente o diagnóstico. A responsabilidade aqui examinada decorre, sobretudo, do descumprimento dos deveres objetivos de verificação e impedimento do acesso à plataforma. A defesa sustenta que o cadastro do autor ocorreu em 25/09/2025, enquanto este afirma ter realizado novo cadastro em 27/01/2026. A divergência, contudo, não altera o resultado, pois a regulamentação impunha a verificação tanto dos novos cadastros quanto dos usuários anteriormente registrados. Com efeito, a Instrução Normativa SPA/MF nº 31/2025 estabelece, em seu art. 4º, a obrigatoriedade de consulta ao SIGAP na abertura de cadastro e no primeiro login diário, além de consultas periódicas, no mínimo quinzenais, à base de usuários existentes. O art. 15 da referida instrução concedeu prazo de 30 dias, contado de sua publicação em 10/11/2025, para implementação dos procedimentos de verificação. Já o art. 16 estabeleceu prazo de 45 dias para a consulta inicial dos CPFs anteriormente cadastrados. Ambos os prazos haviam transcorrido antes das movimentações financeiras iniciadas em 28/01/2026. Não procede, portanto, a alegação defensiva de que a obrigação de integração somente seria exigível após 07/02/2026. O prazo de 90 dias previsto na Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 refere-se a outras adaptações operacionais, notadamente alterações cadastrais, disponibilização de link e autolimites prudenciais, não afastando os prazos específicos estabelecidos pela IN nº 31/2025 para verificação dos usuários autoexcluídos. Também não prospera a alegação de ausência de comunicação individualizada à ré. A regulamentação atribui ao próprio operador o dever de realizar consultas ativas ao SIGAP, independentemente de provocação direta do consumidor. No caso concreto, a demandada não apresentou os registros individualizados das consultas referentes ao CPF do autor, os respectivos resultados ou elementos técnicos capazes de demonstrar que o impedimento não constava da base consultável no período controvertido. Embora tenha juntado registros de cadastro, bloqueio e movimentações, tais documentos não comprovam o cumprimento das consultas regulamentares obrigatórias. O registro de bloqueio da conta em 01/03/2026, apontado na defesa, evidencia providência posterior às operações discutidas, sem justificar a manutenção do acesso nos meses anteriores. Diante da verossimilhança da alegação autoral e da evidente assimetria informacional, aplico a regra de facilitação probatória do art. 6º, VIII, do CDC, em conjunto com o art. 373, II, do CPC, valorando a ausência dos registros técnicos de verificação em desfavor da fornecedora, a quem competia demonstrar a regularidade de seus procedimentos. A exibição incidental requerida pelo autor abrangia justamente documentos sob domínio da ré. Todavia, diante dos elementos já produzidos, inclusive dos registros financeiros e da ausência de comprovação das consultas obrigatórias, considero desnecessária a determinação de nova exibição, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, inexistindo necessidade de dilação probatória ou perícia técnica para o julgamento. A regularidade da autorização administrativa da empresa, sua participação em entidade internacional de integridade e a aceitação dos termos e condições contratuais não afastam a responsabilidade por descumprimento de dever regulamentar específico. Da mesma forma, a prática voluntária das apostas pelo consumidor não rompe, por si só, o nexo causal, pois o mecanismo de autoexclusão destina-se precisamente a impedir o acesso de usuários que previamente solicitaram essa proteção. A IN nº 31/2025 prevê expressamente medidas de bloqueio, encerramento de conta e restituição dos recursos disponíveis, sem estabelecer restituição automática de todas as apostas perdidas. No entanto, a reparação das perdas líquidas é juridicamente cabível quando demonstrado que a disponibilização irregular do serviço permitiu a realização de operações que deveriam ter sido impedidas. Na hipótese, o registro prévio de autoexclusão, a continuidade das operações financeiras após os prazos regulamentares, a ausência de comprovação das consultas obrigatórias e o prejuízo líquido documentado demonstram o defeito do serviço e o nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC. Não se trata, portanto, de transferir à fornecedora os riscos ordinários de apostas regularmente realizadas, mas de reparar as consequências patrimoniais da disponibilização indevida do serviço a consumidor que deveria estar impedido de utilizá-lo. Quanto ao valor, o prejuízo líquido total apurado foi de R$ 33.606,65. O autor, entretanto, renunciou expressamente ao excedente de R$ 1.186,65, limitando a pretensão a R$ 32.420,00. Desse montante, R$ 22.996,47 já foram restituídos administrativamente, correspondendo às perdas líquidas posteriores a 07/02/2026, segundo o critério adotado pela ré. A diferença de R$ 9.423,53 constitui, assim, o saldo exigível nesta demanda, respeitada a renúncia expressa e vedada a duplicidade de ressarcimento. Não se está reconhecendo que o prejuízo anterior a 08/02/2026 se limitou originalmente a essa quantia, mas apenas observando o limite do pedido judicial, após dedução do pagamento superveniente. Configurados o defeito do serviço, o dano material e o nexo causal, impõe-se o acolhimento da pretensão remanescente. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao valor de R$ 22.996,47, já restituído administrativamente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; II – JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a falha na prestação dos serviços da demandada, consistente na manutenção do acesso do autor à plataforma de apostas durante a vigência da autoexclusão centralizada, em descumprimento dos deveres regulamentares de verificação e impedimento; b) CONDENAR BETBOOM LTDA. ao pagamento de R$ 9.423,53 (nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de 14/02/2026, data final das operações discutidas e marco de consolidação do prejuízo líquido, e juros legais de mora ao mês a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Decorrido o prazo recursal, sem recurso, arquivem-se os autos; 2. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, intime-se, de logo, o credor pessoalmente ou através de seu advogado (se assistido) para se manifestar sobre o valor depositado e informar seus dados bancários para transferência do crédito; 3. Certificado do trânsito em julgado, e requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE o/a demando/a para, no prazo de 15 dias, cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em seguida, evolua-se o feito para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 4. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 5. Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 6. Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7. Decorrido o prazo assinalado no item acima, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO. P.R.I.C. RECIFE, 5 de novembro de 2026 Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito G.V.
