Ementa
nciso II, aponta para a extinção do processo executivo como providência cabível, quando o devedor cumpre satisfatoriamente a obrigação a seu cargo. É a hipótese dos autos, sendo aplicável a extinção da execução, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Ante todas as razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, para rejeitar a preliminar de nulidade e reconhecer o excesso de execução, fixando o débito em R$ 12.897,86 (doze mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) e, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC, declaro cumprida a obrigação e extingo o processo de execução. Expeçam-se os alvarás, a partir do depósito judicial de ID 240786722, com os rendimentos proporcionais da conta judicial, da seguinte forma: a) em favor do exequente JOSE BEZERRA DOS SANTOS NETO, o valor de R$ 8.598,58 (oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), na conta indicada na petição de ID 242957387; b) em favor do advogado do exequente, o valor de R$ 4.299,28 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais (R$ 2.149,64) e aos honorários contratuais de 20% (vinte por cento) previstos no instrumento de procuração de ID 163941766 (R$ 2.149,64), na conta indicada na petição de ID 242957387; c) em favor do executado BANCO DAYCOVAL S/A, o saldo remanescente de R$ 993,32 (novecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), mediante indicação de conta bancária nos autos. Havendo penhora de bens não arrematados/adjudicados no processo, fica de plano desconstituída. Na hipótese de existência de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e não relacionados ao pagamento, proceda-se ao desbloqueio. Carta Precatória ou mandado executivo pendentes, solicite-se a devolução de imediato. Cumpram-se as eventuais pendências, relativamente a expedição de alvará, caso seja a hipótese, bem assim eventuais desbloqueios de bens e valores pelos sistemas RENAJUD/SISBAJUD, observando-se as recomendações previstas pela Nota Técnica nº 02/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE, com o intuito de prevenir e reprimir as condutas prejudiciais à boa-fé processual, expedindo-se alvará em favor do credor e intimando-se este, pessoalmente, da sua expedição, restando autorizada, desde logo, a expedição de alvará em nome do advogado, relativamente aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais caso seja a hipótese, mediante apresentação/indicação do instrumento competente nos autos. Quanto aos honorários, sucumbenciais e contratuais, observe-se a limitação de créditos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (dentre outros: REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021), no sentido de que a soma dos honorários sucumbenciais e contratuais não deve ser superior ao crédito do autor/exequente, restando, desde já, autorizada a referi
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822006 Processo nº 0000149-14.2023.8.17.8223 EXEQUENTE: JOSE BEZERRA DOS SANTOS NETO EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A, META CONSULTORIA FINANCEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual o executado BANCO DAYCOVAL S/A, após depositar em juízo a integralidade do valor executado, R$ 13.891,18 (treze mil, oitocentos e noventa e um reais e dezoito centavos), em 24/04/2026 (IDs 240786720 e 240786722), opôs embargos à execução (ID 240786721), tempestivos e com o devido preparo, conforme certidão de ID 243101482, alegando, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência de intimação do acórdão e, subsidiariamente, excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 12.897,86 (doze mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos). O exequente apresentou resposta (ID 242957387), refutando a nulidade e manifestando expressa concordância com o valor indicado pelo executado. Garantido o juízo pelo depósito integral do débito, recebo os embargos, com fundamento no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, e passo a sua análise. REJEITO a preliminar de nulidade. O recurso inominado foi julgado na 61ª Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal, cujo edital de convocação, publicado no DJE nº 302/2025, intimou expressamente os advogados das partes de que o prazo para a interposição de recursos contra o acórdão seria contado a partir do primeiro dia útil subsequente a 29/10/2025 (ID 224220580). O próprio executado peticionou no Colégio Recursal em 23/10/2025 (ID 224220573), e o acórdão foi lançado nos autos em 25/10/2025 (ID 224220575), antes, portanto, do início do prazo recursal, revelando ciência inequívoca do julgado. Ausente qualquer vício na comunicação, ou mesmo prejuízo concreto, não há nulidade a ser declarada (CPC, arts. 277 e 282, § 1º), permanecendo hígida a certidão de trânsito em julgado lavrada pelo Colégio Recursal em 26/11/2025 (ID 224220581). Quanto ao excesso de execução, o exequente, em sua resposta, concordou expressamente com o cálculo apresentado pelo executado, no valor de R$ 12.897,86, atualizado até abril de 2026, composto por R$ 10.748,22 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) a título de danos materiais e morais e R$ 2.149,64 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal. Inexistindo controvérsia entre as partes, impõe-se o acolhimento do excesso apontado, fixando-se o débito no referido valor e restituindo-se ao executado a diferença depositada a maior, que corresponde a R$ 993,32 (novecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), e não a R$ 993,96, como indicado nos embargos, por mero equívoco aritmético. Estando o juízo garantido por depósito suficiente à satisfação do débito ora reconhecido, a obrigação de pagar encontra-se integralmente cumprida. O art. 52, da Lei 9.099/95, faculta a aplicação do Código de Processo Civil no que couber ao processo de execução. O Código de Processo Civil, no artigo 924, inciso II, aponta para a extinção do processo executivo como providência cabível, quando o devedor cumpre satisfatoriamente a obrigação a seu cargo. É a hipótese dos autos, sendo aplicável a extinção da execução, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Ante todas as razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, para rejeitar a preliminar de nulidade e reconhecer o excesso de execução, fixando o débito em R$ 12.897,86 (doze mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) e, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC, declaro cumprida a obrigação e extingo o processo de execução. Expeçam-se os alvarás, a partir do depósito judicial de ID 240786722, com os rendimentos proporcionais da conta judicial, da seguinte forma: a) em favor do exequente JOSE BEZERRA DOS SANTOS NETO, o valor de R$ 8.598,58 (oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), na conta indicada na petição de ID 242957387; b) em favor do advogado do exequente, o valor de R$ 4.299,28 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais (R$ 2.149,64) e aos honorários contratuais de 20% (vinte por cento) previstos no instrumento de procuração de ID 163941766 (R$ 2.149,64), na conta indicada na petição de ID 242957387; c) em favor do executado BANCO DAYCOVAL S/A, o saldo remanescente de R$ 993,32 (novecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), mediante indicação de conta bancária nos autos. Havendo penhora de bens não arrematados/adjudicados no processo, fica de plano desconstituída. Na hipótese de existência de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e não relacionados ao pagamento, proceda-se ao desbloqueio. Carta Precatória ou mandado executivo pendentes, solicite-se a devolução de imediato. Cumpram-se as eventuais pendências, relativamente a expedição de alvará, caso seja a hipótese, bem assim eventuais desbloqueios de bens e valores pelos sistemas RENAJUD/SISBAJUD, observando-se as recomendações previstas pela Nota Técnica nº 02/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE, com o intuito de prevenir e reprimir as condutas prejudiciais à boa-fé processual, expedindo-se alvará em favor do credor e intimando-se este, pessoalmente, da sua expedição, restando autorizada, desde logo, a expedição de alvará em nome do advogado, relativamente aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais caso seja a hipótese, mediante apresentação/indicação do instrumento competente nos autos. Quanto aos honorários, sucumbenciais e contratuais, observe-se a limitação de créditos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (dentre outros: REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021), no sentido de que a soma dos honorários sucumbenciais e contratuais não deve ser superior ao crédito do autor/exequente, restando, desde já, autorizada a referida limitação quando da expedição dos alvarás. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpridas eventuais pendências, arquive-se o processo. P.R.I. Cumpra-se. Olinda, datado e assinado eletronicamente MARIA DO CARMO DA COSTA SOARES JUÍZA DE DIREITO
