Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0002858-77.2026.8.17.2480 AUTOR(A): RENATA DOS SANTOS SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261672920 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMENTA: Administrativo, Civil e Processual Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Autos de Infração, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Trânsito. Preliminares de ilegitimidade passiva e de perda superveniente do interesse de agir rejeitadas. Aplicação da teoria da asserção e da Súmula nº 434 do STJ (o pagamento da multa não obsta sua discussão em juízo). Julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, diante da suficiência da prova documental e inércia dos demandados. Autora, residente em Caruaru/PE, destinatária de sucessivas autuações lavradas na Região Metropolitana do Recife decorrentes de veículo clonado (“dublê”). Conjunto probatório robusto composto por vistoria oficial do próprio DETRAN/PE (atestando a higidez e originalidade da moto) e relatórios de rastreamento/telemetria via satélite demonstrando incompatibilidade geográfica e temporal absoluta. Presunção juris tantum de legitimidade dos atos administrativos integralmente elidida. Nulidade dos autos infracionais e cancelamento da pontuação na CNH. Repetição simples dos valores recolhidos a título de multas. Responsabilidade civil estatal configurada pela omissão culposa e inércia das autarquias de trânsito após formal provocação da administrada (faute du service). Danos morais caracterizados diante dos transtornos que ultrapassam o mero dissabor, arbitrados em R$ 3.000,00. Concessão de tutela específica para determinação de troca de placas do veículo (arts. 322, § 2º, e 536 do CPC), às expensas da Autora. Procedência dos pleitos vestibulares. Extinção da fase cognitiva com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. RENATA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO, EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO EM CNH, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE e do ESTADO DE PERNAMBUCO, posteriormente aditada para a inclusão do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE no polo passivo. A Demandante narra, em síntese, que é proprietária legítima da motocicleta HONDA CG 150 FAN ESDI, COR VERMELHA, ANO/MODELO 2013/2014, COM DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR PGT9C07, e que reside e desenvolve suas atividades laborais na Comarca de Caruaru/PE. Relata que, a partir de determinado momento, passou a receber sucessivas notificações de infração de trânsito relativas a fatos supostamente ocorridos nos municípios de Recife/PE e Camaragibe/PE, localidades onde afirma categoricamente jamais haver transitado com o aludido bem. Diante da constatação fática de que se tratava de clonagem veicular (veículo "dublê"), assevera que agiu com presteza e boa-fé, registrando Boletim de Ocorrência, protocolando defesas de autuação perante as autarquias de trânsito e submetendo sua motocicleta a rigorosa vistoria veicular especial perante o próprio DETRAN/PE, a qual atestou a integral originalidade, higidez de chassi/motor e conformidade das características do veículo físico examinado. Ademais, acostou relatórios detalhados de sistema de rastreamento e telemetria veicular vinculados à apólice de seu seguro particular, demonstrando que, nas datas e exatos horários em que as autuações foram lançadas na Região Metropolitana do Recife, sua motocicleta encontrava-se estacionada ou em circulação no MUNICÍPIO DE CARUARU/PE. A despeito de todas as providências encetadas e do protocolo de formal requerimento administrativo de levantamento de suspeita de clonagem de placa, os órgãos de trânsito mantiveram ativas as penalidades, lançando pontuações gravosas em seu prontuário de habilitação e vinculando a exigibilidade dos valores das multas ao IPVA da motocicleta, ensejando impedimento fático ao licenciamento anual. Destacou, ademais, que uma das autuações indicava condução de veículo por pessoa não habilitada, o que se revela teratológico diante do fato de a autora possuir CNH regular, não tendo havido abordagem física do condutor nem assinatura no auto infracional. Em decisão de ID 232007106, foi determinada a intimação da Autora para emendar a petição inicial, adequando o valor da causa aos pedidos de danos materiais e morais, e incluindo o DER/PE no polo passivo em razão de litisconsórcio necessário. A emenda foi tempestivamente apresentada no ID 232978673. Por meio da decisão interlocutória de ID 242094804, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da exigibilidade das multas discutidas, bem como a suspensão dos efeitos da pontuação lançada no prontuário de CNH da Autora e o levantamento de quaisquer óbices ao licenciamento do veículo vinculados a tais débitos. Citado regularmente, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE ofertou contestação (ID 239423111). Preliminarmente, insinuou carência de ação pela ausência de prévio exaurimento administrativo específico de "levantamento de placa". No mérito, sustentou: a) a responsabilidade objetiva da proprietária pelo pagamento das infrações em que não houve abordagem, nos moldes do art. 257, § 2º e § 7º, do CTB; b) a presunção juris tantum de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos, asseverando que a demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, não afastando a possibilidade de haver emprestado a motocicleta a terceiros; c) o estrito cumprimento do dever legal e a supremacia do interesse público; e d) a inexistência de danos morais indenizáveis por se tratar de mero dissabor cotidiano da vida em sociedade, requerendo subsidiariamente moderação na fixação do quantum. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE apresentou peça de defesa no ID 245934789. Suscitou, como questão preliminar, sua ilegitimidade passiva parcial ad causam, aduzindo que sua competência fiscalizatória cinge-se às rodovias estaduais, respondendo unicamente pelos autos de infração nº DT0131490-8 e DT0203405-4 lavrados em Camaragibe/PE, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos demais autos lavrados por órgãos distintos. No mérito, defendeu: a) perda superveniente do interesse de agir pela quitação das multas, aduzindo que a Autora realizou o pagamento voluntário dos autos DT0131490-8 e DT0203405-4 com baixa registrada em 09.03.2026, restando esvaziado o pleito de suspensão da exigibilidade; b) a higidez e a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, inexistindo prova pericial definitiva da fraude; c) a incidência do art. 257, § 7º, do CTB diante da não indicação de condutor; d) a inexistência de conduta ilícita por parte do ente público, operando-se o rompimento do nexo de causalidade por fato exclusivo de terceiro falsificador; e) o descabimento de indenização por danos morais diante da ausência de ofensa extraordinária. Devidamente citado, o ESTADO DE PERNAMBUCO deixou transcorrer in albis o prazo contestatório, consoante certidão lavrada nos autos (ID 257334754). A parte demandante ofereceu réplica às contestações no ID 239752408 e 246219601, refutando pontualmente as teses preliminares e reiterando a robustez probatória da inicial. No ID 245875993, a demandante noticiou a superveniência de nova autuação lavrada na Rodovia PE-005 em 16.06.2026, reforçando a persistência criminosa da clonagem e a ineficácia dos controles estatais. Intimadas as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendiam produzir sob expressa advertência de julgamento antecipado da lide (ID 247766565), a Autora manifestou desinteresse na produção de outras provas requerendo o pronto julgamento do mérito (ID 248036332), enquanto os Réus permaneceram inertes (ID 257334754). Conclusos, decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidação das questões fáticas controvertidas prescinde da produção de prova testemunhal ou pericial ulterior em audiência, encontrando-se a matéria fática integralmente alicerçada na documentação acostada pelas partes, aliada à inércia probatória dos demandados após formalmente intimados. QUESTÕES PRELIMINARES Da alegada ilegitimidade passiva ad causam parcial do DER/PE: A preliminar arguida pelo DER/PE deve ser repelida. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção (in statu assertionis). Na espécie, a causa de pedir versa sobre uma cadeia contínua de autuações de trânsito decorrentes da circulação ilegítima de veículo clonado em vias estaduais fiscalizadas pelo DER/PE, bem como sobre a falha administrativa decorrente da inércia dos Réus após formal provocação da administrada. Tendo o DER/PE lavrado diretamente penalidades impugnadas (AIT DT0131490-8 e DT0203405-4) e figurando como componente integrado do Sistema Nacional de Trânsito no âmbito de Pernambuco, ostenta pertinência subjetiva direta para figurar no polo passivo. Eventual delimitação de cumprimento das obrigações de fazer e não fazer será equacionada no mérito, sem que disso resulte a carência de ação. Rejeito a preliminar. Da arguida perda superveniente do interesse processual pelo pagamento das multas: Sustenta o DER/PE que o pagamento das multas de sua competência operou a perda do interesse de agir. A tese é manifestamente insubsistente. Nos termos da Súmula nº 434 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito". O recolhimento financeiro das multas pela administrada, mormente no caso concreto em que se viu compelida a efetuar o adimplemento sob pena de bloqueio ao licenciamento anual do veículo e apreensão do bem, decorre de nítido estado de coerção administrativa indireta. O adimplemento não convalida o ato administrativo viciado e nem extingue o interesse processual da parte, persistindo a utilidade e necessidade do provimento judicial tanto para o reconhecimento da nulidade material das autuações quanto para a condenação na repetição dos valores vertidos e no cancelamento dos pontos na CNH. Rejeito a preliminar. MÉRITO Passo à análise dos elementos fático-jurídicos nucleares que circundam a lide. O acervo probatório coligido aos autos pela Autora desfruta de robustez. A demandante não se limitou a articular alegações retóricas; comprovou, por meio de documentação oficial e dados periciais telemáticos, a absoluta incompatibilidade material dos autos de infração. Em primeiro plano, a Autora trouxe aos autos certidão e laudo de vistoria veicular especial realizada perante o próprio DETRAN/PE (órgão Demandado), na qual peritos administrativos atestaram formalmente a integral higidez e originalidade da numeração de chassi, monobloco e agregados de sua motocicleta, constatando a ausência de adulterações físicas no bem original e o descarte da infração comumente imputada de "descarga livre", haja vista o escapamento se encontrar em conformidade com os padrões de fábrica. Em segundo plano, repousam nos autos fartos relatórios de sistema de monitoramento telemático e rastreamento via satélite vinculados à seguradora do veículo. Da análise cruzada e pormenorizada desses registros com os autos de infração acostados, verifica-se incompatibilidade geográfica e temporal absoluta. A título de exemplo, no dia 05.09.2025, às 09h59min, enquanto uma autuação sem abordagem era lavrada na Estrada de Aldeia (Município de Camaragibe/PE), imputando condução com descarga livre e uso de calçado inadequado (DER/PE e DETRAN/PE), o sistema de rastreamento demonstra que a verdadeira motocicleta da autora encontrava-se com motor desligado e estacionada na comarca onde reside, em Caruaru/PE. Ora, embora os atos administrativos militem com presunção de veracidade e legitimidade, cuida-se de presunção de índole juris tantum, de caráter puramente relativo, a qual sucumbe de diante de prova inequívoca em sentido oposto. Diante do quadro probatório delineado pela Autora, a presunção administrativa faliu por completo. Nesse prisma, ao demonstrar a impossibilidade fática de sua motocicleta estar presente nos locais e horários das autuações, a Autora cumpriu com o ônus probatório que lhe incumbia quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesse instante processual, o ônus da prova deslocou-se inexoravelmente para os Réus (art. 373, inciso II, do CPC), aos quais competia o dever processual estrito de produzir contraprova idônea. Contudo, oportunizada expressamente a dilação probatória, os demandados mantiveram-se inertes, silenciando e deixando precluir seu prazo de manifestação. Desse modo, impõe-se reconhecer como fato plenamente incontroverso e provado que a motocicleta da Autora foi alvo de clonagem veicular, circulando um veículo "dublê" com sua placa pela Região Metropolitana do Recife, o que atrai a imediata decretação de nulidade de todos os autos de infração originados sob essa circunstância, com o cancelamento de seus efeitos pecuniários e da pontuação associada no prontuário de CNH da Requerente. Afasto a tese defensiva calcada no art. 257, § 7º, do CTB, porquanto essa norma regulamenta a responsabilidade ordinária da fiscalização de trânsito em hipóteses de veículos regulares sem abordagem imediata. Não se presta tal preceito legal a blindar a atuação estatal contra fraudes ou a instituir uma responsabilidade penal/administrativa objetiva e intransponível ao cidadão vítima de crime praticado por terceiro. Avançando sobre o exame da responsabilidade civil do Estado, cumpre assentar premissa teórica fulcral: em que pese a conduta de clonagem constitua, originariamente, fato criminoso perpetrado por terceiro, os gravosos e sucessivos prejuízos suportados pela Requerente não decorrem exclusivamente do delito em si, mas sim da omissão culposa e da ausência de providências efetivas por parte dos órgãos públicos demandados (faute du service). Restou demonstrado que a administrada compareceu administrativamente, abriu protocolo de levantamento de suspeita de clonagem de placa, submeteu o veículo a vistoria especial e registrou boletim de ocorrência. Não obstante cientificados oficialmente da situação, os Réus mantiveram-se absolutamente inertes: não bloquearam cautelarmente a emissão de notificações correlatas, não cruzaram as informações de inconsistência, rejeitaram sumariamente defesas sem a mínima investigação de fundo e permitiram que novas autuações continuassem sendo emitidas no registro do veículo (a exemplo da infração de 16.06.2026). Essa persistente falha administrativa consubstancia ato ilícito por omissão, ensejando a responsabilidade civil, que se impõe em face do DETRAN/PE e subsidiariamente ao ESTADO DE PERNAMBUCO. No tocante aos danos materiais, a reparação deve ser pautada pela estrita legalidade e justiça comutativa: · A demandante faz jus à restituição simples dos valores despendidos a título de multas de trânsito comprovadamente pagas vinculadas aos autos declarados nulos (fato este, aliás, expressamente confessado e informado pelo DER/PE na defesa de ID 245934789). Tais cobranças consubstanciam indébito administrativo manifesto. · Lado outro, não são abrangidas pelo dever de indenizar as despesas efetuadas com a taxa de abertura de procedimento administrativo e com a taxa de vistoria veicular. Com efeito, essas despesas decorreram da própria situação gerada pelo fato originário de terceiro criminoso e correspondem à contraprestação de serviços públicos efetivamente postos à disposição e realizados pelo DETRAN/PE (a vistoria, inclusive, foi o elemento técnico utilizado pela Autora para atestar a regularidade de seu bem). Não consubstanciam cobrança abusiva ou ilegal, mas regular exercício de atos de polícia solicitados pela parte interessada. No que tange aos danos morais, sua ocorrência na hipótese vertente é clara. Não se cuida de aborrecimento corriqueiro do tráfego urbano. A Demandante sofreu cobrança indevida das multas, teve sua CNH ameaçada pelo acúmulo de pontos indevidos, viu-se obrigada a despender economias de sua subsistência para pagar multas fraudulentas com receio de restrição veicular e teve que peregrinar por repartições públicas para provar que não era a infratora, sem que o aparato estatal lhe conferisse solução eficaz. Considerando a extensão do gravame, o caráter reparatório e pedagógico da sanção, a vedação ao enriquecimento sem causa e as peculiaridades fáticas da demanda, entendo consentâneo e razoável fixar a indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, no exercício do poder geral de cautela, atentando-se para o mandamento inserto no art. 322, § 2º (interpretação lógico-sistemática da pretensão autoral que visa a fazer cessar as consequências da clonagem) e no artigo 536, caput, do CPC (admissibilidade de medidas necessárias destinadas à obtenção da tutela específica ou resultado prático equivalente), constata-se a imperiosa necessidade de determinar que o DETRAN/PE promova a alteração/substituição definitiva da placa de identificação da motocicleta da Autora. Com efeito, a mera anulação das multas passadas seria um paliativo ineficaz, perpetuando o calvário da cidadã caso o veículo clonado continue em circulação com os mesmos caracteres alfanuméricos. A alteração registral e emissão de nova Placa de Identificação Veicular apresenta-se como a única medida administrativa material capaz de estancar em definitivo o cometimento de novas infrações em nome da requerente, providência que deve ser realizada pelo órgão de trânsito competente, ficando ao encargo da Autora o pagamento das taxas/tarifas pertinentes aos procedimentos, pois a troca embora seja decorrente de ordem judicial, é motivada por fato de terceiro. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida nos autos e DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA de todos os Autos de Infração de Trânsito lavrados em desfavor da requerente vinculados à placa PGT9C07 com base na conduta do veículo dublê/clonado (notadamente o AIT nº DT0131490-8, DT0203405-4, DT0131489-4, bem como a autuação superveniente registrada na PE-005 sob o nº QD03467075), decretando a inexistência de quaisquer débitos administrativos, fiscais ou tributários correlatos; 2. DETERMINAR aos Demandados (DETRAN/PE e DER/PE) a exclusão definitiva de toda e qualquer pontuação lançada no prontuário de condutora (CNH) da Autora referente aos autos de infração retro declarados nulos, desconsiderando-os para quaisquer procedimentos de suspensão ou cassação do direito de dirigir; 3. CONDENAR os Réus (solidariamente) a restituírem à Autora, na forma simples, os valores comprovadamente pagos a título de multas de trânsito ora anuladas (restando expressamente excluídos da restituição os valores referentes às taxas de vistoria e abertura de procedimento administrativo).Sobre a quantia a ser restituída, incidem os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 136/2025; 4. CONDENAR o DETRAN/PE ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com responsabilidade subsidiária ao ESTADO DE PERNAMBUCO no caso de insolvência. A correção monetária e os juros devem observar o seguinte: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 06: "Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso." (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07: "Na responsabilidade civil contratual, se líquida a obrigação, os juros moratórios são contados a partir do respectivo vencimento. Acaso ilíquida a obrigação, os juros moratórios fluem a partir da citação." (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária." (Revisão aprovada por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 16: "Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo." (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: "Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora." (Revisão aprovada por unanimidade). Considerando que o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.9494/1997 foi tacitamente revogado pela redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e que a nova redação do citado artigo dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025 não prevê mais os índices aplicáveis para atualização antes da expedição do precatório, e, tendo em vista ainda o disposto no art. 2º, §3º, da LINDB, que impede a repristinação de norma anteriormente revogada, ressalvada disposição em contrário, até que venha a existir uma nova disposição legal ou constitucional sobre o tema, ou decisão do STF a respeito, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária deverá ser realizada de acordo com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil e os juros de acordo com o art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. A partir da expedição do requisitório até o seu efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o índice de atualização e juros calculado nos termos da determinação acima represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele, nos termos em que exposto no art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. 5. CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA, com amparo no poder de cautela e com espeque nos arts. 322, § 2º, e 536, caput, do CPC, para que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE proceda administrativamente à substituição e troca da placa de identificação veicular da motocicleta da Autora, emitindo novos caracteres de placa, com custos administrativos (taxas/tarifas) a serem suportados pela própria Autora, pois são pagamentos por serviços públicos efetivamente prestados e decorrem de fato de terceiro. DECLARO, assim, extinta a fase cognitiva do feito com resolução de mérito, conforme o art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO os Demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em estrita observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. CUMPRA-SE. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Caruaru, 22 de outubro de 2026. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito " CARUARU, 10 de novembro de 2026. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
