Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Sem honorários. Interposto recurso de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0005700-78.2024.8.17.2810 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA RÉU: WELLINTHON ATAIDE SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de WELLINTHON ATAIDE SILVA. A medida liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida, conforme decisão de ID 186261497, tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas necessárias para as diligências. Entretanto, foram expedidos sucessivos mandados de busca e apreensão e citação, os quais retornaram negativamente, reiterando a não localização do bem e, consequentemente, a não citação do requerido, conforme se observa pelas certidões de ID 189595646, ID 196669327 e ID 218339692. Sobreveio aos autos petição de habilitação (ID 214233834) do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, acompanhada de procuração (ID 214233835 e ID 214233836), informando ser cessionário do crédito e requerendo a substituição processual no polo ativo. Requerida a correção da parte cadastrada no polo ativo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X – NÃO PADRONIZADO, CNPJ 59.309.090/0001-40 em ID 230578117, deferida em ID 226218428. Em petição de ID 230730441 Fundo de investimento indicou ter sido cadastrada a parte equivocada no polo ativo. Determinada correção do cadastro e intimação do autor para promover o andamento do feito em ID 237307825. Intimado em ID 249671948, o Autor não se manifestou, conforme certidão de ID 255781470. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. É importante frisar que a ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, hipótese dos autos, possui um rito próprio, distinto do ordinário, sendo uma das peculiaridades do procedimento especial adotado pelo Decreto-Lei n. 911/69 é que o réu apenas será citado após apreendido o bem, o que não ocorreu no caso concerto. A teor do que preconiza o art. 240, §2º, do CPC incumbe a parte promover a citação do réu, nos 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, caracterizando-se como ato essencial ao desenvolvimento regular do feito. O feito não pode permanecer em cartório, eternamente, sem que haja a citação do réu, pressuposto processual de seu desenvolvimento regular, impondo-se a sua extinção, eis que a atitude do autor demonstra ausência de interesse na constituição regular da relação jurídica processual. Assim, apesar de devidamente intimada, a parte autora não providenciou a citação da parte ré no prazo que lhe competia, indicando o endereço onde pudesse ser encontrado o bem objeto da lide, ato da parte que se configura em pressuposto para a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. Outrossim, caso o bem não seja encontrado é facultado à parte autora converter o feito em ação em executiva (art. 4º, DL 911/69), o que não o fez, não se podendo, contudo, ficar o processo paralisado até quando a parte autora, porventura, localizar o paradeiro do bem, sob pena de eternizar-se o processo. Portanto, nada mais resta senão revogar a liminar concedida e extinguir o feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Sem honorários. Interposto recurso de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Concedo à presente sentença força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03 de 2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito em exercício cumulativo PRS
