Ementa
mento. Acolho a preliminar. 9. A permanência da operadora como assistente, admitida pelo autor, não foi requerida pela própria operadora e não se justifica, pois não há interesse jurídico demonstrado em que a sentença seja favorável a qualquer das partes (art. 119 do CPC). 10. Registro, ainda, que o grupo econômico da operadora teve sua falência restabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em agosto de 2026. A exclusão da operadora torna desnecessária a regularização de sua representação processual nestes autos. 11. Do fio do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à Oi S.A., sucessora de Oi Móvel S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, por se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público. 12. Retifique-se a autuação para exclusão da Oi S.A. e de seus procuradores. 13. Remetam-se os autos à 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, autora da ação, com devolução do prazo de 15 dias para réplica à contestação da American Tower do Brasil e manifestação sobre os documentos por ela juntados. 14. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 dias, observado o art. 183 do CPC. 15. Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0006096-39.2020.8.17.2990 AUTOR(A): 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE OLINDA, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE OLINDA RÉU: MUNICIPIO DE OLINDA, OI MOVEL SA, MUNICIPIO DE OLINDA, AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID262902121, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de OLinda e da operadora de telefonia móvel, em razão de alegadas irregularidades na estação rádio base instalada no endereço indicado na inicial, apontadas em inquérito civil instaurado a partir de reclamação de moradores, entre elas a ausência de licença de operação e deficiências no sistema de aterramento e de proteção contra descargas atmosféricas. Pede a interdição do equipamento e a suspensão ou cassação da licença. 2. A tutela de urgência foi indeferida. 3. O Município contestou, informando a existência de licença de construção da torre e de licença ambiental estadual, e que a eventual ausência de licença de funcionamento seria passível de regularização. 4. A operadora contestou, sustentando que a torre pertence a outra empresa, que apenas utiliza a estrutura para operar sua estação, e arguindo sua ilegitimidade passiva. O Ministério Público concordou com a ilegitimidade da operadora e requereu a citação da empresa proprietária da torre, admitindo que a operadora permanecesse no feito como assistente. 5. A empresa American Tower do Brasil foi incluída no polo passivo e apresentou contestação, sustentando a regularidade da torre e a desproporcionalidade das medidas pedidas, e juntou laudo do sistema de proteção contra descargas atmosféricas, com anotação de responsabilidade técnica, e relatório de manutenção corretiva realizada em novembro de 2024. 6. Aberta vista para réplica, os autos foram remetidos à 4ª Promotoria de Justiça Cível, que declarou não ter atribuição e requereu a remessa à promotoria autora, com devolução do prazo. 7. Os advogados que representavam a operadora renunciaram aos mandatos, e novos procuradores se habilitaram nos autos. PASSO A DECIDIR 8. A operadora arguiu sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não é proprietária da torre objeto da ação, e o autor concordou expressamente com a preliminar. A inclusão da empresa proprietária da estrutura no polo passivo confirma que os pedidos de interdição e de regularização se dirigem a quem detém a titularidade do equipamento. Acolho a preliminar. 9. A permanência da operadora como assistente, admitida pelo autor, não foi requerida pela própria operadora e não se justifica, pois não há interesse jurídico demonstrado em que a sentença seja favorável a qualquer das partes (art. 119 do CPC). 10. Registro, ainda, que o grupo econômico da operadora teve sua falência restabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em agosto de 2026. A exclusão da operadora torna desnecessária a regularização de sua representação processual nestes autos. 11. Do fio do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à Oi S.A., sucessora de Oi Móvel S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, por se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público. 12. Retifique-se a autuação para exclusão da Oi S.A. e de seus procuradores. 13. Remetam-se os autos à 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, autora da ação, com devolução do prazo de 15 dias para réplica à contestação da American Tower do Brasil e manifestação sobre os documentos por ela juntados. 14. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 dias, observado o art. 183 do CPC. 15. Intimem-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica lançada. Luciana Maranhão Juíza de Direito " OLINDA, 10 de novembro de 2026. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
