Ementa
ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248698702, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA impugnado. Reservo-me a apreciar o mérito após o retorno dos autos do Núcleo de Contadoria, porém antes esclareço sobre alguns pontos para fins de facilitar a atuação do expert. Conclusos, decido. A sentença, que foi confirmada em instância revisora, assim dispôs: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos pela parte Demandante deste processo, EDMILSON BARBOSA LEITE JÚNIOR, para DETERMINAR à FUNAPE e ao ESTADO DE PERNAMBUCO, este último em razão de sua responsabilidade solidária legal, que devolvam à parte Requerente, de forma simples, os valores referentes às contribuições previdenciárias que incidiram sobre as gratificações que não virão a compor os seus proventos de aposentadoria até a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.954/2019, observando-se a prescrição quinquenal. Delimitou-se então o termo inicial em 31.03.2016 e o termo final em 15.12.2019. Quanto à GRPO, esta deve ser considerada até 04.2017, pois em 05.2017 foi incorporada ao soldo, como se atesta da Lei Complementar 351/2017 e das fichas financeiras de ID 234184077. Cito o trecho legal pertinente: Art. 1º A estrutura remuneratória das carreiras dos Militares do Estado, praças e oficiais passa a ser integrada por subdivisões em faixas de soldos, indicando o nível de progressão no respectivo posto ou graduação, na forma dos Anexos “I” a “III”, a partir das datas neles indicadas, e, ainda, conforme definido a seguir: § 3º A partir de 1º de maio de 2017, em decorrência de sua incorporação aos valores nominais de soldo definidos nesta Lei Complementar, ficam extintas as gratificações instituídas pelos arts. 8º a 12 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004 e vedada a percepção do benefício previsto no Decreto nº 43.053, de 17 de maio de 2016, conforme representado na tabela contida no Anexo I. Quanto aos juros e correção monetária, deve o contador do juízo observar o que consta da sentença, com os ajustes oriundos da EC/136/2025, ficando da seguinte forma: Considerando que o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.9494/1997 foi tacitamente revogado pela redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e que a nova redação do citado artigo dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025 não prevê mais os índices aplicáveis para atualização antes da expedição do precatório, e, tendo em vista ainda o disposto no art. 2º, §3º, da LINDB, que impede a repristinação de norma anteriormente revogada, ressalvada disposição em contrário, até que venha a existir uma nova disposição legal ou constitucional sobre o tema, ou decisão do STF a respeito, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária deverá ser realiza
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0002984-06.2021.8.17.2480 REQUERENTE: EDMILSON BARBOSA LEITE JUNIOR REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248698702, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA impugnado. Reservo-me a apreciar o mérito após o retorno dos autos do Núcleo de Contadoria, porém antes esclareço sobre alguns pontos para fins de facilitar a atuação do expert. Conclusos, decido. A sentença, que foi confirmada em instância revisora, assim dispôs: JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos pela parte Demandante deste processo, EDMILSON BARBOSA LEITE JÚNIOR, para DETERMINAR à FUNAPE e ao ESTADO DE PERNAMBUCO, este último em razão de sua responsabilidade solidária legal, que devolvam à parte Requerente, de forma simples, os valores referentes às contribuições previdenciárias que incidiram sobre as gratificações que não virão a compor os seus proventos de aposentadoria até a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.954/2019, observando-se a prescrição quinquenal. Delimitou-se então o termo inicial em 31.03.2016 e o termo final em 15.12.2019. Quanto à GRPO, esta deve ser considerada até 04.2017, pois em 05.2017 foi incorporada ao soldo, como se atesta da Lei Complementar 351/2017 e das fichas financeiras de ID 234184077. Cito o trecho legal pertinente: Art. 1º A estrutura remuneratória das carreiras dos Militares do Estado, praças e oficiais passa a ser integrada por subdivisões em faixas de soldos, indicando o nível de progressão no respectivo posto ou graduação, na forma dos Anexos “I” a “III”, a partir das datas neles indicadas, e, ainda, conforme definido a seguir: § 3º A partir de 1º de maio de 2017, em decorrência de sua incorporação aos valores nominais de soldo definidos nesta Lei Complementar, ficam extintas as gratificações instituídas pelos arts. 8º a 12 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004 e vedada a percepção do benefício previsto no Decreto nº 43.053, de 17 de maio de 2016, conforme representado na tabela contida no Anexo I. Quanto aos juros e correção monetária, deve o contador do juízo observar o que consta da sentença, com os ajustes oriundos da EC/136/2025, ficando da seguinte forma: Considerando que o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.9494/1997 foi tacitamente revogado pela redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e que a nova redação do citado artigo dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025 não prevê mais os índices aplicáveis para atualização antes da expedição do precatório, e, tendo em vista ainda o disposto no art. 2º, §3º, da LINDB, que impede a repristinação de norma anteriormente revogada, ressalvada disposição em contrário, até que venha a existir uma nova disposição legal ou constitucional sobre o tema, ou decisão do STF a respeito, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária deverá ser realizada de acordo com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil e os juros de acordo com o art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. A partir da expedição do requisitório até o seu efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o índice de atualização e juros calculado nos termos da determinação acima represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele, nos termos em que exposto no art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. ISTO POSTO: Determino a remessa dos autos ao NÚCLEO DE CONTADORIA. Após, INTIMEM-SE as partes sobre a conta judicial, com prazo de 10 (dez) dias. Providências necessárias. Caruaru, 30 de julho de 2026. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito" CARUARU, 10 de novembro de 2026. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
