Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0017175-94.2025.8.17.2810 AUTOR(A): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: JOAO VITOR CORREIA FABRICIO SENTENÇA Vistos, etc. SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (anteriormente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), instituição financeira já qualificada nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de JOÃO VITOR CORREIA FABRÍCIO, na qual pugnou, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, pela concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, a fim de reaver o veículo HONDA/CG 160 FAN FLEX, ano 2022/2022, cor vermelha, placa RZQ4B93, chassi 9C2KC2200PR303039, alienado fiduciariamente em poder do requerido, que estaria inadimplente, nos termos da inicial. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.326,74 e recolheu as custas processuais e a taxa judiciária (ID 214879435). Deferida a medida liminar e inserida restrição judicial no sistema RENAJUD (ID 216003786). Diligências frustradas em IDs 221714356 e 226115399, diante da ausência de contato da parte autora com os Oficiais de Justiça e da não disponibilização dos meios necessários ao cumprimento da medida. A parte autora requereu a expedição de novo mandado, independentemente de seu acompanhamento (ID 234606638), pedido indeferido pela decisão de ID 240631938, que determinou a renovação da diligência mediante observância das exigências administrativas pertinentes. Intimada para recolher a taxa necessária à expedição de novo mandado (ID 245234198), a parte autora requereu dilação de prazo (ID 248751632). No despacho de ID 256864667, foi concedido prazo improrrogável de cinco dias para recolhimento da taxa, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, conforme certidão de ID 262850444. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme acima narrado, a busca e apreensão deixou de ser efetivada devido à inércia do autor quanto ao agendamento das diligências com o Oficial de Justiça, em duas oportunidades. Restou evidenciada, portanto, a desídia do autor em promover os atos atinentes ao cumprimento da diligência, bem como em fornecer os meios necessários para a efetivação da medida. Ademais, embora tenha sido concedida nova oportunidade para prosseguimento do feito, a parte autora deixou de recolher a taxa necessária à expedição de novo mandado, mesmo após expressa intimação, sob pena de extinção. No mais, a apreensão do bem na ação de busca e apreensão constitui condição de procedibilidade para a sequência dos atos processuais, de modo que frustrado o cumprimento da liminar, a legislação que trata especialmente do tema apresenta de forma clara e precisa a alternativa para o credor, qual seja, a conversão da ação em ação de execução (art. 4º do decreto-lei n 911/1969). Diante da inércia da parte autora, outra solução não há que a extinção do feito por ausência de condição de procedibilidade, mormente porque não há qualquer manifestação da parte no sentido de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em executiva. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS CASUÍSTICAS. AUTOR. RESPONSABILIDADE. INDICAÇÃO. ENDEREÇOS INCOMPLETOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE BUSCA. CONSULTAS REALIZADAS PELO JUÍZO. PRESSUPOSTOS. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INÉRCIA. CONVERSÃO. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. MÉRITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO. ART. 485, IV. CPC. 1. Encontra-se escorreita a r. sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV do CPC, quando a parte autora não promove diligências para a apreensão do bem e citação do réu, tampouco promove a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 2. O credor não possui a opção de determinar a tramitação de uma demanda indefinidamente sem qualquer resultado aparente. Além de contrária aos princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo, tal conduta, fosse ela permitida, atentaria contra a boa-fé e o escopo democrático do processo, por permitir que a jurisdição fosse condicionada e determinada pelo singelo arbítrio do jurisdicionado. 3. Diante da realidade dos autos, consultado os sistemas informatizados à disposição do Juízo, a inércia da parte autora em promover diligências efetivas para a apreensão do bem e citação do réu ou em converter o feito em ação executiva, ocasionou a correta extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07056767820218070001 DF 0705676-78.2021.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/01/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, nada mais resta senão revogar a liminar concedida e extinguir o feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Custas já satisfeitas. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de angularização da relação jurídico-processual. Revogo a medida liminar concedida no ID 216003786. Proceda-se à retirada da restrição judicial do veículo junto ao sistema RENAJUD. Havendo a interposição de recurso, encaminhem-se os autos ao TJPE, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: MAHELLE GUEDES MACEDO 06/11/2026 - 08:59:52 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES - Órgão Judiciário 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE JABOATAO DOS GUARARAPES Nro do Processo 00171759420258172810 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES Órgão Judiciário 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE JABOATAO DOS GUARARAPES Juiz Retirada RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Para o processo: 00171759420258172810 Órgão Judiciário : Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição RZQ4B93 1 PE HONDA/CG 160 FAN JOAO VITOR CORREIA FABRICIO CIRCULACAO 17/09/2025
