Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0017644-09.2026.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: TANIA MARUZA LOPES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira já qualificada nos autos em epígrafe, através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em garantia em face de TANIA MARUZA LOPES DA SILVA, também qualificada, na qual pugnou, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, a fim de reaver veículo automotor alienado fiduciariamente em poder da requerida, a qual estaria inadimplente, nos termos da inicial. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.490,17. Deferida a medida liminar e efetivada a restrição judicial junto ao sistema RENAJUD (Id. 253509747). A requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, alegando a realização de acordo extrajudicial e o pagamento das parcelas em atraso, requerendo a revogação da liminar e a extinção do feito (Id. 254527777). O autor requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do pagamento das parcelas em atraso (Id. 257292832). Diligência frustrada (Id. 257582790). Certidão de Id. 262737598, determinando a conclusão dos autos para análise do pedido de extinção formulado pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso dos autos, verifica-se que, após o ajuizamento da ação, houve o pagamento das parcelas em atraso, fato reconhecido pelo próprio autor, que requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Por sua vez, a autocomposição extrajudicial celebrada antes da efetivação da medida liminar enseja a perda superveniente do interesse de agir, afastando-se, pois, a mora que é, a teor do disposto no art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/1969, requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. Portanto, ausente a mora da requerida quanto ao pagamento das parcelas vencidas, não há qualquer utilidade e necessidade na busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, motivo pelo qual evidencia-se a perda superveniente do interesse de agir do banco autor em relação a esta ação de busca e apreensão, na forma do disposto no art. 493 do CPC: Art. 493: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Assim, o interesse processual se revela na necessidade de o promovente vir a juízo e na utilidade que o provimento reclamado poderá lhe proporcionar. Saliente-se que o comparecimento espontâneo da ré, antes de cumprida a liminar de busca e apreensão, não supre a necessidade da apreensão do veículo para fins de apreciação da contestação, conforme o Tema 1040 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Custas pela parte autora já quitadas. Sem honorários advocatícios. Revogo a medida liminar de busca e apreensão concedida. Proceda-se com a retirada da restrição junto ao sistema Renajud. Com a publicação desta sentença, determino que desde logo se certifique o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC, diante da preclusão lógica do interesse recursal, e proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito em exercício cumulativo RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: MAHELLE GUEDES MACEDO 03/11/2026 - 14:31:58 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES - Órgão Judiciário 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE JABOATAO DOS GUARARAPES Nro do Processo 00176440920268172810 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES Órgão Judiciário 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE JABOATAO DOS GUARARAPES Juiz Retirada RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Para o processo: 00176440920268172810 Órgão Judiciário : Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição RZP6H66 1 PE JEEP/RENEGADE SPT T270 TANIA MARUZA LOPES PIMENTEL CIRCULACAO 03/09/2026
