Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela satisfação integral da obrigação. Sem custas, nos termos do art. 16, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Honorários advocatícios sucumbenciais já contemplados no débito satisfeito. Expeça-se alvará eletrônico ou ordem de transferência da sexta e última parcela, no valor de R$ 2.136,43 (dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, se houver, em favor de FELIPE COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, observados os dados bancários informados na petição de ID 262818530. Com a publicação desta sentença, determino que desde logo se certifique o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC, diante da preclusão lógica do interesse recursal. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0026002-36.2021.8.17.2810 EXEQUENTE: FELIPE COSTA COÊLHO EXECUTADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BEACH SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FELIPE COSTA COÊLHO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 18.312,25, referente à restituição de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Por meio da decisão de ID 235453599, foi homologado o parcelamento do débito, mediante pagamento inicial de 30% do valor executado e quitação do saldo remanescente em seis parcelas mensais, conforme ajuste entre as partes. A executada apresentou comprovantes dos pagamentos das parcelas, sendo que, na petição de ID 258591111, juntou a guia e o comprovante referentes à sexta e última parcela, no valor de R$ 2.136,43 (IDs 258591120 e 258591121), requerendo a extinção do cumprimento de sentença. Intimada a se manifestar sobre os pagamentos realizados, conforme despacho de ID 261776277, a parte exequente requereu a expedição de alvará eletrônico para levantamento da sexta parcela, nos termos da petição de ID 262818530, sem apresentar oposição à suficiência dos depósitos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso, a executada comprovou o pagamento da entrada e das seis parcelas previstas no acordo homologado judicialmente, tendo a parte exequente requerido o levantamento da última parcela depositada, sem apontar qualquer saldo remanescente ou inadimplemento. Dessa forma, considerando a comprovação dos pagamentos e a manifestação do credor, reputo satisfeita a obrigação, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela satisfação integral da obrigação. Sem custas, nos termos do art. 16, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Honorários advocatícios sucumbenciais já contemplados no débito satisfeito. Expeça-se alvará eletrônico ou ordem de transferência da sexta e última parcela, no valor de R$ 2.136,43 (dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, se houver, em favor de FELIPE COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, observados os dados bancários informados na petição de ID 262818530. Com a publicação desta sentença, determino que desde logo se certifique o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC, diante da preclusão lógica do interesse recursal. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito em exercício cumulativo
