Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 526, § 3º, 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela satisfação integral da obrigação, reconhecendo o pagamento voluntário realizado pela executada. Sem custas, nos termos do art. 16, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Honorários advocatícios sucumbenciais contemplados no débito satisfeito. Expeçam-se dois alvarás de levantamento ou ordens de transferência, conforme discriminação constante da planilha de ID 253034157, observados os seguintes valores: 1. R$ 3.028,84 (três mil e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), referentes ao crédito principal, em favor da parte exequente JOSE ANTONIO DA SILVA CORREIA; 2. R$ 605,77 (seiscentos e cinco reais e setenta e sete centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado WELLINGTON SILVA DO MONTE; Os valores deverão observar a atualização e os rendimentos proporcionais do depósito judicial até a data do efetivo levantamento. Com a publicação desta sentença, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC, diante da preclusão lógica do interesse recursal. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0029446-72.2024.8.17.2810 AUTOR(A): JOSE ANTONIO DA SILVA CORREIA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE ANTONIO DA SILVA CORREIA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI), objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 3.634,61, conforme requerimento de ID 253034156 e demonstrativo de débito de ID 253034157. A executada informou o pagamento voluntário da obrigação, mediante depósito judicial no valor de R$ 4.070,74, conforme petição de ID 254592539, comprovante de pagamento de ID 254592541 e guia de depósito judicial de ID 254592542, requerendo a extinção do cumprimento de sentença. Por despacho de ID 257607452, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a alegada quitação, no prazo de cinco dias. A certidão de ID 263259123 registra o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 526 do Código de Processo Civil faculta ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Nos termos do § 1º do referido dispositivo, o autor será ouvido no prazo de cinco dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento da quantia incontroversa. Por sua vez, o § 3º estabelece que, não havendo oposição, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. No caso, a executada comprovou o depósito judicial destinado à satisfação do crédito exequendo, conforme documentos de IDs 254592541 e 254592542. Regularmente intimada para se manifestar sobre o pagamento, a parte exequente permaneceu inerte, não apresentando impugnação à suficiência do depósito nem apontando eventual saldo remanescente. Assim, diante da comprovação do pagamento voluntário e da ausência de oposição da parte credora, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, combinado com os arts. 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 526, § 3º, 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela satisfação integral da obrigação, reconhecendo o pagamento voluntário realizado pela executada. Sem custas, nos termos do art. 16, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Honorários advocatícios sucumbenciais contemplados no débito satisfeito. Expeçam-se dois alvarás de levantamento ou ordens de transferência, conforme discriminação constante da planilha de ID 253034157, observados os seguintes valores: 1. R$ 3.028,84 (três mil e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), referentes ao crédito principal, em favor da parte exequente JOSE ANTONIO DA SILVA CORREIA; 2. R$ 605,77 (seiscentos e cinco reais e setenta e sete centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado WELLINGTON SILVA DO MONTE; Os valores deverão observar a atualização e os rendimentos proporcionais do depósito judicial até a data do efetivo levantamento. Com a publicação desta sentença, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC, diante da preclusão lógica do interesse recursal. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito em exercício cumulativo
