Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0038448-24.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: SERGIO RODRIGUES DE FREITAS FILHO, MICHELLE FERREIRA MENEZES DE FREITAS DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Sérgio Rodrigues de Freitas Filho e Michelle Ferreira Menezes de Freitas em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por meio da qual busca a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada demandante (totalizando R$ 20.000,00), fundamentando que o contrato de transporte aéreo internacional firmado para a rota direta Orlando/EUA a Recife/PE foi alterado unilateralmente para itinerário com escala e conexão no aeroporto de Confins/MG, resultando em acréscimo no tempo de deslocamento familiar com dois filhos menores de idade e frustração do planejamento de comemoração de aniversário. Citada regularmente, a ré apresentou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou a necessidade técnica de readequação da malha aérea, a observância do dever de informação com antecedência superior ao prazo regulamentar da ANAC, o transporte integral e pontual dos autores até o destino final, a inaplicabilidade do dano presumido (in re ipsa) e a inocorrência de dano moral indenizável ou desvio produtivo, pugnando pela rejeição da inversão do ônus da prova e pela total improcedência dos pedidos autorais. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada perante este Juizado, o esforço conciliatório restou infrutífera. As partes declararam não possuir outras provas a produzir e ratificaram suas peças processuais, vindo os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório formal, nos moldes do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela demandada. O acesso à jurisdição para ver apreciada a existência de eventual lesão a direito extrapatrimonial decorre diretamente da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ademais, consoante a teoria da asserção, a verificação do interesse de agir dá-se em abstrato, à luz das afirmações deduzidas na exordial; aferir se a alteração de itinerário configura ilícito ensejador de danos morais é questão afeta exclusivamente ao mérito. Indefiro o requerimento autoral de inversão do ônus da prova formulado com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A lide versa sobre matéria exclusivamente fática já suficientemente documentada (passagens, reservas, e-mails de reacomodação e comprovantes de trânsito) e jurídica, prescindindo de elucidação técnica inacessível aos requerentes. Outrossim, a regra protetiva do CDC não isenta os demandantes de demonstrarem minimamente a ocorrência do dano moral concreto alegado, pressuposto inexistente na espécie. Passo ao mérito. A análise judicial encontra-se rigorosamente limitada aos pedidos deduzidos na petição inicial, em estrita observância ao princípio da adstrição e da congruência (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil). A parte autora postulou única e exclusivamente a compensação por danos morais, não havendo pedido indenizatório material, restituição de eventual diferença de tarifa entre voo direto e voo com escala, nem repetição de despesas incidentais. Quanto ao regime jurídico aplicável, cumpre pontuar que a prevalência dos tratados internacionais (Convenção de Montreal) reconhecida no Tema 210 do STF (RE 636.331/RJ) restringe-se aos limites tarifários e aos prazos prescricionais para reparação de danos patrimoniais decorrentes de extravio de bagagem ou atrasos de transporte internacional. Em relação à pretensão puramente compensatória de dano extrapatrimonial, opera-se o diálogo das fontes entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986). O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (introduzido pela Lei nº 14.034/2020) dispõe de forma peremptória que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de execução do contrato de transporte aéreo exige a comprovação efetiva do prejuízo suportado e da sua extensão. Em perfeita sintonia com essa diretriz legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurisprudencial reiterada no sentido de que a alteração unilateral de itinerário ou atraso de voo não acarreta dano moral in re ipsa, incumbindo ao passageiro o ônus de demonstrar circunstância fática excepcional apta a ferir atributo de sua personalidade. No plano fático, a documentação coligida evidencia que os autores foram cientificados da reprogramação do voo com conexão em 30 de setembro de 2025, enquanto o embarque estava agendado para 23 de outubro de 2025. Restou, pois, plenamente cumprido o dever de transparência e informação prévia, superando com ampla folga o lapso de 72 horas exigido pelo art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Constata-se, ademais, que o transporte familiar foi integralmente adimplido: os passageiros embarcaram na data programada (23/10/2025) e concluíram a viagem com desembarque no Recife no dia seguinte (24/10/2025), sem perda de conexão em Belo Horizonte (Confins), sem extravio de bagagem e sem retenção indevida ou pernoite não assistido em aeroportos. Importa salientar a distinção (distinguishing no termos do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC) entre o caso vertente e os precedentes deste Tribunal de Justiça de Pernambuco trazidos na petição inicial. Naqueles julgamentos (v.g. Apelação Cível nº 0047283-45.2024.8.17.2001), a condenação imposta à transportadora decorreu de situações extraordinárias e gravosas, tais como a condição fática de consumidora gestante submetida a pernoite imprevisto fora da rota e a desamparo material. Hipótese diametralmente oposta aos presentes autos, em que os autores, embora acompanhados de dois filhos de 13 e 10 anos, foram prévia e tempestivamente realocados em voo seguro e concluíram a jornada sem imprevistos acidentais no trajeto. O cansaço derivado do acréscimo temporal na conexão e a frustração do cronograma comemorativo informal de aniversário constituem dissabores inerentes aos riscos cotidianos do transporte internacional massificado, não traduzindo menoscabo à dignidade, à intimidade ou à integridade física ou psíquica dos demandantes. Por fim, não se configura o desvio produtivo do consumidor. Os registros de atendimento telefônico de duração moderada refletem o exercício comum de interlocução contratual para alinhamento da reacomodação, inexistindo recalcitrância abusiva ou esforço extraordinário desarrazoado que justifique sanção pecuniária civil autônoma. Ausente o pressuposto do dano indenizável, impõe-se a improcedência integral da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem verba honorária sucumbencial nesta instância, na conformidade do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Ficam as partes cientificadas de que, contra esta sentença, cabe recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da respectiva intimação, devendo o preparo recursal integral ser comprovado nos autos nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção (arts. 12-A, 41, § 1º, e 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.007 do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado a decisão e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. RECIFE, 10 de novembro de 2026 Juiz(a) de Direito rvcs
