Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001420-23.2026.8.17.8233 DEMANDANTE: MARIA ODETE CONSTANTINO DO NASCIMENTO DEMANDADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Todavia, para fins de clareza, faço um breve resumo da controvérsia. Maria Odete Constantino do Nascimento, aposentada, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Santander (Brasil) S.A. Alega que, ao investigar a redução de seu benefício previdenciário, identificou descontos vinculados ao contrato de empréstimo consignado nº 243231851, que afirma desconhecer por completo, sem jamais ter solicitado, autorizado ou assinado qualquer instrumento. Estima os descontos em R$ 16.170,00 e pede a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a cessação liminar dos descontos, a declaração de nulidade do contrato e de inexistência da relação jurídica, sob multa diária, a restituição em dobro, no valor de R$ 32.340,00, e indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (Id. 244588966). Por decisão anteriormente proferida nos autos, a audiência foi cancelada e determinada a intimação do réu para apresentar defesa, facultando-se à autora, em seguida, manifestar-se e juntar documentos (Id. 246045753). Citado por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Ids. 246568060 e 246684514), o réu contestou (Id. 249888822). Sustenta que o contrato foi formalizado eletronicamente em 25/08/2022, com biometria facial e registro de dados do dispositivo, e que o valor foi disponibilizado em conta de titularidade da autora. Aponta a falta de demonstrativo dos descontos, nega ato ilícito e dano moral, refuta a repetição em dobro e, subsidiariamente, pede que eventual restituição se dê na forma simples, com compensação. Juntou termos de aceite e trilha da operação, cédula de crédito bancário, documentos de identificação, comprovante de transferência e histórico interno do contrato (Ids. 249888825 a 249890632). Em réplica (Id. 254649109), a autora impugnou a autenticidade e a autoria dos documentos eletrônicos, afirmou que o banco não apresentou a trilha técnica da operação, invocou sua condição de pessoa que assina a rogo, apontou divergências de valores entre a cédula, a transferência e o histórico interno, questionou a portabilidade registrada pelo réu e reiterou os pedidos iniciais. É o breve relato. Decido. 2. Preliminares e questões processuais O réu não arguiu preliminar propriamente dita. A ausência de demonstrativo dos descontos, que aponta como motivo de improcedência, é matéria de mérito e com ele será examinada. A citação é válida, pois houve ciência expressa pelo Domicílio Judicial Eletrônico em 15/07/2026 (Id. 246684514), e a contestação, apresentada em 10/08/2026, é tempestiva, contado o prazo na forma do art. 231, IX, do CPC. Não há prescrição a examinar: os descontos da operação impugnada começaram em setembro de 2022, e a ação foi ajuizada em 19/06/2026. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC), como anunciado na decisão anteriormente proferida nos autos (Id. 246045753). A controvérsia, que consiste em saber se a autora contratou ou não o empréstimo, resolve-se pela prova documental produzida por ambas as partes, que já inclui os registros técnicos da operação. Por isso, são dispensáveis a oitiva de preposto, a prova testemunhal e a perícia mencionadas genericamente na inicial, o ofício ao INSS sugerido pelo réu e a exibição de novos registros requerida em réplica. Os elementos necessários à identificação da contratante estão nos autos, como adiante se demonstra, e os dados ainda pretendidos, como o percentual de convergência biométrica e o relatório antifraude, não teriam aptidão para infirmar a convergência das demais provas (art. 370, parágrafo único, CPC; art. 33 da Lei nº 9.099/95). A inversão do ônus da prova é desnecessária. Impugnada pela consumidora a autenticidade do contrato juntado pela instituição financeira, a esta cabe provar a autenticidade, independentemente de inversão (art. 429, II, CPC; Tema 1.061/STJ). O caso será examinado com esse ônus atribuído ao réu, o que torna prejudicado o pedido. Defiro à autora a gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência (Id. 244588970) e do histórico de créditos que revela benefício previdenciário no valor do salário mínimo (Id. 244588979), nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital, o feito tramitou integralmente em meio eletrônico e não houve audiência, nada havendo a prover. Anote-se, para as intimações do réu, o nome dos advogados por ele indicados (Id. 249888822, págs. 11 e 12), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 3. Mérito A relação é de consumo (Súmula 297/STJ), e a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações (art. 14, CDC; Súmula 479/STJ). A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas não a do fato: a questão decisiva é saber se a autora celebrou o contrato nº 243231851. Cabia ao réu demonstrar a autenticidade da contratação impugnada; à autora, os descontos e os demais fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A tese da inicial é plausível em abstrato. Contratações consignadas fraudulentas contra aposentados são frequentes, e a autora, pessoa idosa e não alfabetizada, como registram tanto a identidade que juntou (Id. 244588967) quanto a de 2007 apresentada pelo réu (Id. 249888825, pág. 27), integra o grupo mais exposto a esse tipo de prática. Por isso mesmo, a documentação do banco foi examinada com rigor. Examinada, porém, ela não confirma a afirmação de que a autora desconhece por completo a operação. Ao contrário, converge, nos pontos essenciais, com os documentos que a própria autora juntou. Em primeiro lugar, a operação não é um empréstimo novo surgido sem lastro, mas o refinanciamento de contrato anterior do mesmo banco. O histórico de empréstimos do INSS trazido pela autora (Id. 244588973, pág. 2) registra que o contrato Santander nº 232084495, averbado em 02/12/2021, com parcela de R$ 385,00 e valor liberado de R$ 15.832,50, foi excluído por refinanciamento em 25/08/2022, exatamente a data em que se averbou, também por refinanciamento, o contrato nº 243231851, com a mesma parcela de R$ 385,00, 84 prestações e valor emprestado de R$ 16.905,24. A cédula de crédito bancário apresentada pelo réu (Id. 249888825, págs. 29 a 33) é identificada por código eletrônico de proposta, e não pelo número de averbação, mas corresponde a essa operação em todos os seus elementos: foi emitida em 25/08/2022, sob a modalidade de refinanciamento, no valor de R$ 16.905,24, em 84 parcelas de R$ 385,00, com primeiro vencimento em 08/10/2022. A quantidade e o valor das parcelas e o primeiro vencimento são os mesmos do histórico interno do contrato nº 243231851 (Id. 249890632). A cédula destina R$ 15.622,52 à quitação da operação anterior, que nela aparece sob numeração interna do banco, e prevê o crédito do saldo de R$ 1.243,58 na conta da emitente. O contrato anterior não é objeto desta demanda. Em segundo lugar, o saldo do refinanciamento foi transferido para conta da própria autora. O comprovante de transferência de 26/08/2022, no valor de R$ 1.270,16 (Id. 249888831), indica como destinatária Maria Odete Constantino do Nascimento, CPF 452.270.124-15, no Banco Bradesco, agência 2399, conta 6000592, que é a mesma conta em que, segundo o documento do INSS juntado pela autora, é pago o seu benefício (Id. 244588973, pág. 1). A réplica qualifica o comprovante como unilateral e afirma que ele não demonstra a efetiva entrada nem a utilização do valor, mas não afirma que o crédito deixou de ingressar na conta, de que a autora é titular, e nenhum elemento em sentido contrário foi trazido, embora a decisão anteriormente proferida nos autos lhe tenha facultado juntar documentos após a defesa (Id. 246045753). Em terceiro lugar, a contratação eletrônica veio acompanhada de elementos concretos de autenticação, e não apenas da descrição abstrata da ferramenta empregada. Ao contrário do que sustenta a réplica (Id. 254649109, pág. 3), o réu juntou a trilha da operação (Id. 249888825, págs. 18 e 19), com o registro, em 25/08/2022, do endereço IP, do modelo do aparelho e do sistema operacional, das coordenadas de geolocalização, da sequência de abertura e aceite do resumo da proposta e da captura da selfie. Juntou também a fotografia capturada (pág. 22) e imagens da carteira de identidade da autora expedida em 2007 (págs. 25 e 27), cujas filiação, naturalidade e data de nascimento conferem com as da identidade trazida com a inicial (Id. 244588967) e cujo número de registro geral é o mesmo lançado na cédula. A réplica refere-se a esse material como "uma fotografia e documentos pessoais da autora" (Id. 254649109, pág. 4), sem afirmar que a imagem retrate outra pessoa ou que os documentos tenham sido falsificados. Sua objeção é a de que a posse desses elementos não demonstraria quem operou o aparelho. O argumento teria peso se os elementos estivessem isolados, mas não estão: a fotografia capturada no fluxo, as imagens do documento de identidade, a natureza de refinanciamento de contrato anterior não impugnado, a manutenção da mesma parcela e o crédito do saldo na conta em que a autora recebe a aposentadoria apontam na mesma direção. O resultado financeiro da operação, consistente na quitação de dívida anterior da própria autora e no depósito do saldo em sua conta de benefício, é incompatível com a apropriação dos recursos por terceiro, que é o núcleo da tese de fraude sustentada na inicial. Os documentos de terceiros que acompanham a defesa não alteram esse quadro. Referem-se a outra operação, uma proposta física de 22/08/2022, com parcela de R$ 39,20, firmada a rogo e com duas testemunhas, cujas identidades foram juntadas (Id. 249888825, págs. 20, 21, 23, 24, 26 e 28; Ids. 249888827 e 249888829), e que não é objeto desta ação. Quanto ao atestado de residência e ao termo de autorização ao INSS impugnados na réplica (Id. 249888825, pág. 34, e Id. 249888826), são formulários acessórios gerados no mesmo fluxo eletrônico, e a conclusão aqui adotada não depende deles. Com isso, o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 429, II, CPC; Tema 1.061/STJ). A forma eletrônica é admitida para o negócio (art. 107, CC), e, como a própria réplica reconhece, a validade da assinatura eletrônica não depende, por si, de certificação pela ICP-Brasil quando a autoria e a integridade são demonstradas por outros meios. No caso, essa demonstração decorre da convergência dos elementos acima descritos. As divergências de valores apontadas na réplica não infirmam essa conclusão. A diferença entre o crédito previsto na cédula (R$ 1.243,58) e o efetivamente transferido (R$ 1.270,16) é de R$ 26,58, em favor da autora, e a própria cédula prevê ajustes decorrentes do prazo de averbação (cláusula 4.1). É certo que o histórico interno (Id. 249890632), que identifica o contrato como migrado do Banco Olé, traz cifras de valor financiado e de liberação que não coincidem com as da cédula e que não foram explicadas pelo réu. Essas cifras, porém, não atingem os elementos que individualizam a operação, como a data, a modalidade de refinanciamento e a quantidade e o valor das parcelas, coincidentes nos documentos examinados, nem o destino do crédito, comprovado pela transferência à conta de benefício da autora. Também não procede a objeção relativa à portabilidade. O histórico interno registra a liquidação das parcelas 1 a 33 entre outubro de 2022 e junho de 2025 e a quitação do saldo por portabilidade em 11/06/2025, no valor de R$ 13.231,71, com saldo devedor zerado (Id. 249890632). O documento do INSS juntado pela autora confirma a exclusão do contrato nº 243231851 em 11/06/2025, por portabilidade, e registra, na mesma data, a averbação por portabilidade de contrato de outra instituição financeira, o BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A., cujo valor pago é exatamente R$ 13.231,71 (Id. 244588973, pág. 2). Os descontos de R$ 385,00 que voltaram a constar do benefício a partir de julho de 2025 não são, portanto, atribuíveis ao réu. Registre-se, ainda, que o valor de R$ 16.170,00 indicado na inicial corresponde a 42 parcelas de R$ 385,00 contadas desde dezembro de 2021, o que inclui nove descontos anteriores à própria emissão da cédula impugnada, vinculados à operação anterior. Resta a alegação, trazida em réplica, de que a condição pessoal da autora exigiria do banco cautelas reforçadas de informação, com apoio nos arts. 6º, III, 14, 39, III, 46 e 54-D do CDC. A preocupação é legítima, e a vulnerabilidade da consumidora idosa e não alfabetizada merece atenção. A inicial, contudo, não discutiu a qualidade da informação prestada nem pediu a invalidação do contrato por vício de consentimento ou de forma; afirmou, de modo categórico, que a autora jamais contratou. A réplica tampouco formula esse pedido: reafirma que não se pretende revisar contrato reconhecido, mas declarar a inexistência de contratação que a autora diz não ter realizado (Id. 254649109, pág. 11), e invoca a condição pessoal da autora como elemento para reforçar o ônus probatório do banco. Nessa perspectiva, a alegação foi considerada no exame da prova da autoria, acima realizado. Eventual invalidade por deficiência de informação ou de forma constituiria fundamento diverso, que pressupõe a contratação e importaria alteração da causa de pedir depois da contestação, sem que o réu tenha sido ouvido a respeito (arts. 10 e 329, II, CPC). O julgamento fica, assim, adstrito à causa deduzida (arts. 141 e 492, CPC), e, quanto a ela, a prova afasta a tese de contratação inexistente. Reconhecidas a existência e a autenticidade da contratação, os descontos realizados até a portabilidade decorreram de contrato regular, no exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Não há nulidade a declarar nem relação jurídica inexistente, não há indébito a restituir, simples ou em dobro, e não há ato ilícito apto a gerar dano moral. Também não há descontos a cessar, pois o contrato estava liquidado desde 11/06/2025, antes do ajuizamento. Pela mesma razão, ficam prejudicados os pedidos subsidiários do réu de restituição simples e compensação. O pedido liminar de cessação dos descontos, formulado no corpo da inicial (Id. 244588966, pág. 11) e não apreciado anteriormente, não comporta acolhimento, diante da improcedência do pedido principal e da liquidação do contrato antes do ajuizamento. 4. Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Odete Constantino do Nascimento em face do Banco Santander (Brasil) S.A., quais sejam, a declaração de nulidade e o cancelamento do contrato de empréstimo consignado nº 243231851 e dos respectivos descontos, sob multa diária, a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Julgo prejudicados o pedido de inversão do ônus da prova e os pedidos subsidiários do réu de restituição simples e compensação. Nada a prover quanto ao pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital. Defiro à autora a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito
