Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0046010-84.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: JANILSON JOSE DE ALBUQUERQUE, EMILI ALBINO DE ALBUQUERQUE DEMANDADO(A): JORGE LUIZ BRASILEIRO DA SILVA, LEONARDO FRANKLIN WANDERLEY DE OLIVEIRA, IMOBILIARIA TRADICAO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de diferença de atualização monetária e juros cumulada com exibição de documentos proposta por JANILSON JOSÉ DE ALBUQUERQUE e EMILI ALBINO DE ALBUQUERQUE em face de IMOBILIÁRIA TRADIÇÃO LTDA., JORGE LUIZ BRASILEIRO DA SILVA e LEONARDO FRANKLIN WANDERLEY DE OLIVEIRA, por meio da qual busca a parte autora a condenação solidária dos demandados ao pagamento de R$ 15.970,93, referentes à correção monetária e aos juros sobre R$ 184.000,00, que teriam sido indevidamente retidos entre 27/11/2025 e 10/07/2026, além da exibição de documentos bancários e contratuais. Sustentam os autores que os réus, responsáveis pela intermediação da venda de imóvel, receberam parte do preço em conta da imobiliária e mantiveram o numerário indisponível aos vendedores, sem autorização contratual, causando prejuízo financeiro. Em contestação (ID 263356980), os demandados suscitaram preliminares de incompetência do Juizado, incompatibilidade do pedido de exibição documental com o rito, ilegitimidade passiva dos corretores, necessidade de integração dos compradores ao processo e irregularidade de representação. No mérito, afirmaram que a retenção decorreu de orientação dos compradores, em razão de pendências documentais do imóvel, inexistindo ato ilícito ou mora imputável aos intermediários. Impugnaram, ainda, os cálculos e o pedido de gratuidade. Houve réplica (ID 263381573). Realizada audiência em 06/11/2026, a conciliação restou infrutífera, sendo encerrada a instrução, conforme termo de ID 263384250. É o necessário. Decido. Quanto à gratuidade da justiça, verifica-se que a anotação na capa dos autos decorreu de inserção sistêmica, não tendo os autores formulado tal pleito na petição inicial. Resta, pois, prejudicada a impugnação da defesa nesta fase, postergando-se eventual análise para sede recursal, caso haja requerimento (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). Rejeito o litisconsórcio passivo necessário com os promissários compradores. A pretensão indenizatória por suposta retenção indevida e custódia de valores foi dirigida especificamente contra os intermediadores do negócio, à luz da teoria da asserção, não se enquadrando nas hipóteses do art. 114 do CPC. Afasto a incompetência do Juizado por complexidade probatória, ante a suficiência dos documentos juntados (art. 3º da Lei nº 9.099/1995). Não obstante, no tocante aos pedidos autônomos de exibição abrangente de extratos bancários, prestação de contas e expedição de ofícios a instituições financeiras, impõe-se a extinção sem julgamento de mérito por inadequação procedimental, porquanto ações ou incidentes submetidos a procedimentos especiais não se compatibilizam com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995; Enunciado 8 do FONAJE). Por conseguinte, indefere-se o pedido de tutela de urgência voltado à preservação/exibição desses documentos, ante a ausência de probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de Jorge Luiz Brasileiro da Silva e Leonardo Franklin Wanderley de Oliveira. As pessoas físicas demandadas atuaram exclusivamente na qualidade de corretores/prepostos e testemunhas contratuais. O valor controvertido foi creditado e custodiado em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica Imobiliária Tradição Ltda. A solidariedade civil não se presume (art. 265 do CC) e não há demonstração de ilícito pessoal praticado com desvio de finalidade ou confusão patrimonial apto a justificar a responsabilização direta das pessoas físicas. Passo ao mérito. No mérito, em relação à demandada remanescente (Imobiliária Tradição Ltda.), a ação é improcedente. A pretensão cinge-se ao pagamento de juros moratórios e correção monetária sobre a parcela de R$ 184.000,00, repassada aos autores em 10/07/2026. Conforme a cláusula "B" da promessa de compra e venda (ID 263361934), o pagamento do saldo do preço (R$ 552.000,00) estava condicionado expressamente à "outorga da Escritura Definitiva de Compra e Venda, bem como, imissão de posse do imóvel". Por força do art. 476 do Código Civil, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A certidão da matrícula nº 47.639 (ID 263361939, AV-9) atesta que sobre o imóvel pendia averbação de postergação, constando expressamente que a descrição do bem não se encontrava aperfeiçoada e que deveria ser regularizada antes do próximo registro, mediante averbação da área total e da área construída. Os autores apenas obtiveram certidão narrativa junto à Prefeitura do Recife em setembro de 2026 (ID 263384000), revelando que, no período da retenção (novembro de 2025 a julho de 2026), o imóvel ainda não se encontrava apto ao registro da escritura definitiva pretendida pelos compradores. Nesse cenário, a retenção do saldo de R$ 184.000,00 não derivou de arbítrio ou apropriação indébita da imobiliária ré, mas de ordem expressa dos promissários compradores — os devedores do preço —, formalizada no Termo de Compromisso, Ciência e Condição Suspensiva (ID 263361935). Ao alertar as partes sobre a restrição registral e manter o numerário sob guarda até a liberação pelos compradores, a imobiliária cumpriu rigorosamente o dever de probidade, diligência e esclarecimento de riscos imposto pelo art. 723 do Código Civil, não se vislumbrando qualquer falha na prestação de serviços, mesmo se examinada a lide sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, II). Quanto à mensagem de WhatsApp juntada no ID 263217857, em que o interlocutor responde "não vejo problema nenhum" após a autora afirmar que cobraria juros, o teor não encerra confissão de dívida nem reconhecimento de mora (art. 389 do CPC). A declaração expressa apenas a ausência de oposição a que a parte exercesse pretensão de cobrança pelos meios que entendesse cabíveis, além de ter sido enviada por contato denominado "Zona Sul Imóveis", sem demonstração de poderes de representação societária da ré. Inexistindo mora imputável à imobiliária ré (art. 396 do CC) ou conduta ilícita causadora de dano (arts. 186 e 927 do CC), é descabida a condenação ao pagamento de juros de mora ou correção monetária pelo período de custódia, a qual foi prontamente encerrada com o repasse integral do principal no próprio dia em que os compradores emitiram a autorização de liberação (10/07/2026, ID 263361936). Por fim, no que tange ao pedido "d" (declaração de ineficácia do termo firmado pelos adquirentes), tem-se que aludido instrumento é válido entre seus signatários para comprovar a determinação de retenção emanada de quem pagou o preço; sendo o saldo inexigível à época por força da exceção do contrato não cumprido, improcede a pretensão de declarar sua inoponibilidade para fins de imputar mora à imobiliária ré. Restam, por consequência, prejudicados os pedidos subsidiários de apuração de índices de juros e atualização. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos demandados Jorge Luiz Brasileiro da Silva e Leonardo Franklin Wanderley de Oliveira, em razão da ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) julgo extintos sem resolução do mérito os pedidos de exibição de documentos e prestação de contas, ante a incompatibilidade procedimental com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995; c) julgo improcedentes os pedidos condenatórios e declaratórios formulados em face da demandada Imobiliária Tradição Ltda., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 10 de novembro de 2026 Juiz(a) de Direito rvcs
