Ementa
Posto isso, ao tempo em que revogo a medida liminar, extingo o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VI, do CPC. Expeça-se alvará autorizando o CAMARÁ SHOPPING CENTER S/A (CNPJ 18.585.940/0001-55) a sacar/levantar o depósito judicial vinculado ao presente feito, no valor de R$ 9.129,42 (nove mil cento e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), com os acréscimos legais devidos. Retire-se o feito de pauta de audiência de conciliação. Custas iniciais satisfeitas (ID 247714344 e docs. anexos), não havendo custas finais/remanescentes a recolher na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020, posto que não houve condenação/proveito econômico em valor superior ao atribuído à causa, base de cálculo para recolhimento das custas iniciais. Sem condenação em honorários, por ausência de contestação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.