Ementa
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, assim, decreto a interdição de ANDERSON JOSÉ MUNIZ REMÍGIO, brasileiro, solteiro, nascido em 05/04/2004, natural de São Paulo/SP, filho de José Nilson Remígio da Silva e Ângela Muniz de Almeida, declarando-o relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil que envolvam direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CPC e artigos 4º, III e 1.767, I, do Código Civil. 12. A curatela ora decretada fica restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015. 13. Nomeio curadora definitiva do interditando a Sra. A. M. D. A., já qualificada, a qual deverá prestar o compromisso legal. Compete à curadora, além dos deveres legais, promover a efetivação dos direitos fundamentais do curatelado, administrando seus bens com zelo e boa-fé, em proveito exclusivo deste. 14. Fica vedada à curadora, sem prévia autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, bem como a realização de empréstimos, saques vultosos ou qualquer ato que extrapole a mera administração dos rendimentos do curatelado para seu sustento e bem-estar. 15. Expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Publiquem-se editais na forma da lei (art. 755, § 3º, CPC). 16. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Regional do Sertão 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 Processo nº 0000428-41.2026.8.17.3390 REQUERENTE: A. M. D. A. CURATELADO(A): A. J. M. R. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Sertânia, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000428-41.2026.8.17.3390, proposta por REQUERENTE: A. M. D. A., em favor de CURATELADO(A): A. J. M. R., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 257770684) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...]11. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, assim, decreto a interdição de ANDERSON JOSÉ MUNIZ REMÍGIO, brasileiro, solteiro, nascido em 05/04/2004, natural de São Paulo/SP, filho de José Nilson Remígio da Silva e Ângela Muniz de Almeida, declarando-o relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil que envolvam direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CPC e artigos 4º, III e 1.767, I, do Código Civil. 12. A curatela ora decretada fica restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015. 13. Nomeio curadora definitiva do interditando a Sra. A. M. D. A., já qualificada, a qual deverá prestar o compromisso legal. Compete à curadora, além dos deveres legais, promover a efetivação dos direitos fundamentais do curatelado, administrando seus bens com zelo e boa-fé, em proveito exclusivo deste. 14. Fica vedada à curadora, sem prévia autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, bem como a realização de empréstimos, saques vultosos ou qualquer ato que extrapole a mera administração dos rendimentos do curatelado para seu sustento e bem-estar. 15. Expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Publiquem-se editais na forma da lei (art. 755, § 3º, CPC). 16. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 17. Sem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida. 18. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, TARCISIO RODRIGUES DA PENHA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. SERTÂNIA, 29 de outubro de 2026. Gustavo Silva Hora Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
