Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106303-64.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 261448337 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores e compensação por danos morais ajuizada por J. P. D. P. Q., menor representado por sua genitora Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz, contra Sul América Companhia de Seguro Saúde (ID 182089322). Narra a parte autora ser portadora de hipopituitarismo com déficit na produção de hormônio de crescimento, CID E23.0, com indicação médica para uso contínuo de Somatropina (Omnitrope 15mg/1,5ml) (ID 182092787). Afirma que a ré recusou indevidamente a cobertura na esfera administrativa sob o argumento de ausência de obrigatoriedade no rol da ANS e por se tratar de tratamento domiciliar (ID 182092788). Postulou a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do fármaco, o reembolso das quantias despendidas na aquisição do medicamento e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (ID 182089322). A tutela de urgência foi deferida no ID 182337780 para determinar que a ré autorizasse e fornecesse o medicamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Citada (ID 182526058), a ré compareceu aos autos informando desabastecimento temporário de mercado e concordou em realizar o cumprimento da ordem por meio de reembolso integral das compras comprovadas pela parte autora (ID 183833589). A demandante comprovou aquisições particulares (IDs 183550604 e 183969841), ensejando decisão de bloqueio judicial de R$ 8.365,00 via SISBAJUD (IDs 187646705 e 205351486). Em contestação (ID 184538797), a requerida defendeu a licitude da recusa com base no rol da ANS, na exclusão de medicação domiciliar e na higidez do equilíbrio atuarial, requerendo a improcedência das pretensões e o estorno da constrição judicial. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID 189165818). Posteriormente, a operadora ré comprovou o reembolso administrativo direto das quantias de R$ 8.365,01 (IDs 188042608 e 188042609) e de R$ 3.475,01 (IDs 228131775 e 228133833), requerendo a liberação do saldo bloqueado via SISBAJUD. A parte autora manifestou nos autos que o fornecimento e os reembolsos vinham ocorrendo regularmente (ID 203705131) e, intimada especificamente a respeito do pedido de desbloqueio judicial (ID 239360227), quedou-se inerte (ID 244247925). Consultadas sobre outras provas (ID 226174957), ré (ID 228133833) e autor (ID 228806988) informaram que não pretendiam produzir provas adicionais. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar. Observa-se a regularidade da representação processual e a observância do contraditório e da ampla defesa ao longo de todos os atos procedimentais. 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com amparo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios documentais carreados são suficientes para a elucidação das questões fáticas e de direito, inexistindo controvérsia dependente de instrução pericial ou oral, havendo expressa manifestação de ambas as partes pelo encerramento instrutório (IDs 228133833 e 228806988). 2.2. Do Custeio do Medicamento Somatropina e da Cobertura Contratual A relação estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, incidindo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 aos contratos de plano de assistência à saúde. No que pertine à obrigação de cobertura da terapia prescrita, a documentação médica apresentada demonstra que o menor é portador de hipopituitarismo com déficit hormonal (CID E23.0), havendo expressa indicação do endocrinologista responsável para a utilização de Somatropina em dosagem contínua para prevenir sequelas irreversíveis ao seu desenvolvimento estatural e metabólico (ID 182092787). A patologia em questão encontra amparo na cobertura contratual da assistência médico-hospitalar contratada. Havendo expressa cobertura para a enfermidade, a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou a abusividade da recusa da operadora em fornecer o hormônio de crescimento (Somatropina) quando formalmente indicado pelo médico especialista, revelando-se ilegítima a exclusão sob invocação isolada do caráter domiciliar da administração: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR:DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO:0008448-11.2022.8.17.9000 AGRAVANTE:SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADA:L. B. P. S. L., representada por seus genitores VALQUÍRIA MARIA FALCÃO BENEVIDES DE SOUZA LEÃO e FERNANDO PONTUAL DE SOUZA LEÃO JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BAIXA ESTATURA SECUNDÁRIA. SOMATROPINA. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 428 DA ANS. 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento relacionado à doença coberta e prescrito em favor do consumidor pelo médico especialista que o acompanha. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados ao tratamento do segurado. 2. A cobertura do hormônio do crescimento indicado pelo médico está em consonância com a Resolução Normativa 428, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que dispõe sobre o rol mínimo de procedimento obrigatórios. O fornecimento do hormônio do crescimento consta no referido rol da ANS. 3. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07 (Agravo de Instrumento 0008448-11.2022.8.17.9000, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 20/03/2023, DJe ) Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0032519-09.2024.8.17.9000 Agravante: A. I. R. L., menor impúbere, representada por sua genitora, Mirella Inojosa da Costa Lima Leite Agravada: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico Origem: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Lara Correa Gamboa da Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo VOGAL: DES. SUBSTITUTO JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE –NEGATIVA DE COBERTURA –SEGURADA DIAGNOSTICADA COM DÉFICIT NA PRODUÇÃO DO HORMÔNIO DE CRESCIMENTO (CID E23.0) - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTO SOMATROPINA (HORMÔNIO DO CRESCIMENTO) – ENFERMIDADE PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL – PRECEDENTES DO STJ – RECUSA INDEVIDA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO - MAIORIA 1. O rol de procedimentos e eventos elaborado pela ANS – Agência Nacional de Saúde estabelece a cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, mas não exclui a prestação de cobertura assistencial adequada às necessidades de saúde dos pacientes de acordo com a indicação do médico responsável e perspectiva de eficácia do tratamento da doença. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do tratamento/medicamento, independentemente de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial de urgência e de emergência (art. 12 da Lei 9.656/1998). 3. In casu, mostrou-se abusiva a negativa de tratamento da menor que conta com 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de idade e foi diagnosticada com déficit na produção do hormônio de crescimento (CID E23.0), necessitando de reposição hormonal para alcançar a estatura alvo populacional. O hormônio do crescimento é a única medicação que melhoraria a estatura da menor, cuja recusa poderia agravar suas condições de saúde, inclusive, a saúde mental. Faz-se imperioso respeitar a prescrição do profissional responsável e habilitado, em razão da primazia ao direito a saúde e a vida do Segurado. 4. Decisão agravada reformada. Recurso provido por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em dar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto divergente, e notas taquigráficas, acaso existentes, vencido o Desembargador Luiz Gustavo Mendonça. Recife, data de registro no sistema. Des. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO vogal (Agravo de Instrumento 0032519-09.2024.8.17.9000, Rel. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º), julgado em 09/12/2025, DJe ) Destarte, impõe-se a confirmação integral da tutela de urgência deferida no ID 182337780, assegurando-se em definitivo o fornecimento do fármaco Somatropina ou o seu respectivo custeio/reembolso enquanto perdurar a prescrição médica. Cumpre registrar, por oportuno, que a controvérsia não demandou remessa técnica prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus). Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265, a consulta obrigatória ao NatJus restringe-se a tratamentos ou procedimentos não incorporados e estranhos ao rol da ANS, com o escopo de verificar requisitos científicos e critérios de incorporação excepcional na saúde suplementar. No presente feito, a Somatropina (hormônio do crescimento) consubstancia fármaco regularmente previsto e incorporado nas tabelas e diretrizes da ANS para a patologia associada, cingindo-se a controvérsia recursal e defensiva à recusa fundada exclusivamente na forma de administração domiciliar do tratamento e na amplitude contratual dessa modalidade, tema cuja solução decorre diretamente da interpretação legal e contratual das cláusulas de cobertura obrigatória, tornando desnecessária a instauração de incidente de apoio técnico. 2.3. Dos Danos Materiais, do Reembolso Administrativo e da Liberação da Constrição Judicial Quanto aos danos materiais decorrentes das despesas efetuadas para a aquisição direta do fármaco, a operadora ré comprovou o depósito e ressarcimento voluntário integral na via administrativa das compras apresentadas pela parte autora, notadamente as parcelas de R$ 8.365,01 (IDs 188042608 e 188042609) e R$ 3.475,01 (IDs 228131775 e 228133833), efetuadas em favor da genitora do autor. Diante da quitação integral promovida na esfera administrativa e da anuência tácita do polo ativo, que permaneceu em silêncio quando instado a se manifestar sobre os comprovantes de ressarcimento (IDs 241570969 e 244247925), verifica-se o cumprimento voluntário da obrigação de reembolso material. Por conseguinte, a manutenção da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD no montante de R$ 8.365,00 (ID 205351486) configuraria enriquecimento indevido e duplicidade inaceitável de satisfação econômica, impondo-se a ordem de levantamento e liberação do saldo bloqueado em favor da seguradora demandada. 2.4. Da Inocorrência de Dano Moral No que tange ao pedido de compensação por dano moral no valor de R$ 20.000,00, este não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria em sede de recurso repetitivo, fixou a tese vinculante do Tema 1365: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1365 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. — Paradigma: REsp 2197574/SP Na hipótese dos autos, a recusa inicial da operadora esteve embasada em divergência interpretativa contratual e regulatória plausível quanto ao alcance da cobertura para medicamentos administrados em regime domiciliar. Logo em seguida à intimação da ordem judicial, a seguradora compareceu aos autos noticiando a intenção de viabilizar o custeio via reembolso integral (ID 183833589), tendo adimplido prontamente todos os valores das notas fiscais juntadas pelo consumidor (IDs 188042609 e 228131775). Não se verificou atraso significativo com desassistência prolongada ou agravamento agudo do estado de saúde do menor capaz de ultrapassar a esfera do mero dissabor contratual ou de caracterizar ofensa extraordinária aos direitos da sua personalidade, razão pela qual o pedido compensatório por danos morais deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) confirmar em definitivo a tutela provisória de urgência concedida no ID 182337780, determinando que a ré Sul América Companhia de Seguro Saúde mantenha o fornecimento ou o custeio integral do medicamento Somatropina (Omnitrope 15mg/1,5ml) prescrito ao autor, nas doses e períodos recomendados pelo médico assistente até a conclusão do tratamento; b) reconhecer a satisfação integral da pretensão de reembolso material diante dos pagamentos administrativos comprovados nos autos (IDs 188042608, 188042609, 228131775 e 228133833); c) julgar improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais; d) determinar o imediato levantamento da constrição judicial eletrônica de R$ 8.365,00 e acréscimos incidentes sobre os ativos da ré (protocolo SISBAJUD nº 20240020674890, ID 205351486), expedindo-se ordem de transferência bancária ou alvará judicial eletrônico em favor de Sul América Companhia de Seguro Saúde para a conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil, agência 1912-7, conta corrente nº 409590-1 (ID 228133833). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as custas processuais serão suportadas em 50% pela parte autora e em 50% pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), cabendo ao patrono de cada polo o percentual de sua respectiva vitória. Publique-se, observando-se com rigor que as publicações destinadas à ré sejam realizadas com exclusividade em nome do patrono Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, OAB/PE nº 21.678, nos moldes do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Registre-se. Cumpra-se. Recife, 21 de outubro de 2026. ARNALDO SPERA JR. juiz de direito." RECIFE, 10 de novembro de 2026. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0106303-64.2024.8.17.2001
