Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003168-14.2026.8.17.8226 AUTOR(A): WASHINGTON LUIZ DE SOUZA RIBEIRO RÉU: JOSE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório WASHINGTON LUIZ DE SOUZA RIBEIRO ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais em face de JOSÉ RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO MODESTO, cadastrado no sistema como José Rodrigues de Albuquerque Filho. Narra o autor que contratou o réu, inicialmente de forma verbal, para reformar sua residência no Condomínio Valle Petrolina, casa C-39, em Petrolina/PE, pelo preço de R$ 20.300,00 e prazo de quarenta dias, com início em 29/12/2025. Descumprido o prazo, as partes formalizaram contrato escrito. Afirma ter pago R$ 17.300,00 pelos serviços e R$ 4.169,00 pela compra de porta e telhas, que nunca foram entregues; que o réu reduziu o ritmo dos trabalhos até abandonar a obra, deixando-a inacabada e com falhas constatadas em vistoria de engenheiro civil; que a notificação extrajudicial não surtiu efeito; e que precisou contratar outro profissional e adquirir novos materiais, permanecendo a família fora do imóvel desde dezembro. Pede a resolução do contrato por culpa do réu, a restituição de R$ 21.469,00, com correção monetária desde cada desembolso e juros desde a citação, e indenização por danos morais de R$ 7.000,00, ou em outro valor que o Juízo entender adequado. A primeira tentativa de citação, por via postal, foi considerada frustrada na audiência de 04/08/2026, porque o aviso de recebimento fora assinado por terceiro, e determinou-se nova citação por oficial de justiça, cumprida pessoalmente em 20/08/2026 (ID 251550945). Na audiência de 08/09/2026, o réu não compareceu, e o autor requereu a decretação da revelia. Não houve contestação. Em 15/10/2026, o autor juntou substabelecimento sem reserva de poderes em favor do advogado Wellington Luiz de Souza Ribeiro, com pedido de que as intimações sejam feitas exclusivamente em seu nome (ID 258446882). É o relatório. Decido. 2. Questões processuais A citação foi pessoal. O oficial de justiça certificou ter lido o mandado ao réu, que aceitou a contrafé, registrando apenas que ele não apôs a nota de ciente, circunstância que não compromete o ato, pois a lei admite que o oficial a certifique (art. 251, III, CPC). O mandado advertia expressamente que a ausência à audiência acarretaria a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Validamente citado, o réu não compareceu à audiência nem apresentou defesa, razão pela qual decreto sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95; art. 344, CPC). A presunção daí decorrente é relativa e recai sobre os fatos, que serão examinados à luz da prova documental; não incide nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, II, CPC). Não há nulidade a sanar nem tutela de urgência pendente. Também não há prescrição ou decadência: os fatos ocorreram entre dezembro de 2025 e abril de 2026, e a ação foi ajuizada em 15/04/2026, dentro do prazo de noventa dias do art. 26, II, do CDC, contado do término da execução dos serviços. 3. Mérito O réu atua profissionalmente no ramo de reformas e oferece seus serviços ao público por meio de conta comercial de WhatsApp identificada como "ZE FILHO REFORMAS" (ID 236983783, págs. 1, 17 e 18), e o autor contratou a reforma de sua própria residência como destinatário final. A relação é, portanto, de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). A solução da causa, contudo, não depende de inversão do ônus da prova, pois o autor documentou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). O contrato escrito, firmado em 12/03/2026 com firmas reconhecidas (ID 236981173), tem por objeto a reforma da casa, compreendendo a estrutura e a cobertura da garagem, contrapiso, assentamento de piso e porcelanato, reboco geral e do muro, e pintura (cláusula 1ª). O preço de R$ 20.300,00 remunera exclusivamente a mão de obra (cláusula 2ª), cabendo ao contratante o fornecimento dos materiais (cláusula 6ª, "a"). O instrumento registra que os serviços começaram em 29/12/2025 e fixa como termo final o dia 04/04/2026, com tolerância de sete dias (cláusula 3ª). Na mesma data, o réu firmou recibo, também com firma reconhecida, no qual declara ter recebido R$ 17.300,00, sendo R$ 10.300,00 no início da obra e R$ 7.000,00 em valores fracionados, dos quais R$ 2.000,00 em mãos, restando R$ 3.000,00 a pagar na conclusão (ID 236981179). A cláusula 4ª do contrato menciona quantia menor como já recebida (R$ 12.300,00, com saldo de R$ 8.000,00), mas a divergência se resolve em favor do recibo, que é o instrumento específico de quitação, emitido e assinado pelo próprio credor (art. 320, CC) e não impugnado. Além disso, as transferências via Pix ao réu comprovadas nos autos, feitas pelo autor e por Claudiane de Sousa dos Santos Ribeiro, que se apresenta nas mensagens como sua esposa, entre 26/12/2025 e 21/02/2026, somam R$ 12.696,00 (ID 236981175) e superam, por si sós, o valor indicado na cláusula 4ª. Não se computa nessa soma a transferência de R$ 604,00 feita em 02/02/2026 a terceira pessoa. Quanto aos materiais, há comprovante de pagamento de R$ 2.719,00 ao réu em 21/12/2025, por cartão de crédito, mediante link de pagamento, em nome de Antonia S. Santos (ID 236981176), e de transferência de R$ 1.776,00 feita em 29/12/2025 pela esposa do autor (ID 236981177). Os dois valores somam R$ 4.495,00, montante superior ao pedido, ao qual se limita a condenação (art. 492, CPC). Embora efetuados por terceiros, os pagamentos tiveram por destinatário o réu e por causa a obra do autor, que é a contraparte do contrato e a quem os materiais deveriam ser entregues. As mensagens registram cobranças reiteradas da porta e das telhas "que compramos através de você", sem que o réu negasse tê-las recebido para esse fim. Por se destinarem à compra de materiais, esses valores não se confundem com o preço, que remunera apenas a mão de obra. As mensagens juntadas mostram que a obra avançou em janeiro, mas passou a sofrer longas paralisações. Em 26/02/2026, quando o autor cobrava a retomada dos serviços, o réu respondeu: "Vou resolver seu serviço. Falta pouco. Vou terminar." O autor replicou que a obra estava parada havia mais de vinte dias. Em 28/02/2026, o réu prometeu finalizar os serviços na semana seguinte. Após a formalização do contrato, as cobranças prosseguiram em março, com ligações não atendidas, promessas de entrega dos materiais não cumpridas e registros, em 26 e 27/03/2026, de que não havia ninguém trabalhando no local. A vistoria realizada em 27/03/2026 por engenheiro civil encontrou a obra paralisada e constatou viga da fachada com altura insuficiente, em desacordo com a NBR 6118:2023; reboco fissurado por ausência de cura úmida; telhado parcialmente desmontado, com remoção da calha que permitiu a entrada de umidade e o surgimento de mofo no quarto; trincas no piso do banheiro por execução inadequada das juntas de dilatação; e trama do telhado desorganizada. Concluiu pela necessidade de correção desses pontos para garantir a segurança estrutural e a qualidade da obra (ID 236983789). O laudo foi produzido a pedido do autor, mas é tecnicamente fundamentado, ilustrado por fotografias e não foi impugnado. É certo que a notificação extrajudicial por meio da qual o autor comunicou a rescisão, recebida pelo réu em 31/03/2026, antecedeu o termo final previsto no contrato. Isso, porém, não afasta o inadimplemento. Naquela data, o prazo original já havia sido descumprido e renegociado; a obra estava novamente paralisada; os materiais pagos em dezembro, mais de três meses antes, não tinham sido entregues, apesar das sucessivas promessas; e os serviços executados apresentavam falhas técnicas que exigiam correção. Esse quadro tornava objetivamente inviável a conclusão regular da obra no prazo e evidenciava o descumprimento do dever, assumido na cláusula 5ª, de executar os serviços com zelo, qualidade e técnicas adequadas. Mesmo depois da notificação, o réu não entregou os materiais, como mostram as mensagens de 06 a 09/04/2026, e, citado, nada trouxe em sentido contrário. Configurado o inadimplemento, cabe ao contratante lesado pedir a resolução do contrato (art. 475, CC). Resolvido o contrato, as partes devem retornar ao estado anterior. Os R$ 4.169,00 pagos por materiais que nunca foram entregues devem ser restituídos integralmente. Quanto aos serviços, não se desconhece que parte deles foi executada, como revelam as próprias mensagens e a vistoria, nem que a cláusula 7ª, para o caso de descumprimento do prazo, prevê a restituição dos valores correspondentes aos serviços não executados. Essa cláusula, porém, disciplina o atraso, e não a hipótese de serviços executados com vício de qualidade, que tem regime próprio no Código de Defesa do Consumidor. Os serviços que os autos permitem identificar como realizados (a estrutura da fachada, o reboco, o piso do banheiro e a trama do telhado) são justamente os que a vistoria aponta como executados em desconformidade técnica e a exigir correção. Trata-se de serviços impróprios, inadequados aos fins que deles razoavelmente se esperam e em desacordo com normas técnicas (art. 20, § 2º, do CDC), hipótese em que o consumidor pode optar pela restituição imediata da quantia paga (art. 20, II, do CDC). Nada nos autos indica a existência de parcela executada de modo regular e aproveitável, cujo valor pudesse ser abatido, e o réu, revel, nada trouxe nesse sentido. A restituição dos R$ 17.300,00 deve, portanto, ser integral. O simples descumprimento contratual, em regra, não gera dano moral. No caso, porém, há circunstâncias que o ultrapassam. A reforma exigiu que o autor e sua família deixassem a residência por período que deveria ser de quarenta dias e que, por conduta imputável ao réu, se estendeu muito além do previsto. Em 26/02/2026, o autor reclamava estar morando em casa alheia, com todo o material comprado e a obra parada. Em 18/03/2026, a família seguia instalada em Juazeiro/BA, enquanto sua rotina de trabalho e escolar permanecia em Petrolina. O próprio réu, em 28/02/2026, vinculou a conclusão dos serviços ao retorno da família "para casa de vocês". Somam-se a isso a infiltração no quarto do autor, causada pelo telhado descoberto, que molhou sua cama e o material elétrico adquirido para a obra, conforme as mensagens de 28/02/2026 e a vistoria, e a retenção, por meses, dos materiais pagos, com promessas de entrega sucessivamente descumpridas. Esse quadro supera o mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal do autor, privado do uso da própria moradia por período prolongado e sem previsão de término. Na fixação do valor, consideram-se a duração da privação da moradia, a reiteração da conduta do réu, sua condição de profissional autônomo e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante desses elementos, fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor proporcional à extensão do dano. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: declarar resolvido, por inadimplemento do réu, o contrato de prestação de serviços de reforma celebrado entre as partes; condenar o réu a restituir ao autor R$ 21.469,00 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), sendo R$ 17.300,00 relativos aos serviços e R$ 4.169,00 aos materiais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal (Selic, deduzido o IPCA, art. 406, § 1º, CC) a partir da citação, em 20/08/2026 (art. 405, CC). Quanto aos serviços, a correção incide desde as datas das transferências comprovadas no ID 236981175 (26/12/2025, R$ 4.300,00; 28/12/2025, R$ 4.000,00; 06/01/2026, R$ 3.000,00; 17/01/2026, R$ 250,00; 20/01/2026, R$ 750,00; 05/02/2026, R$ 96,00; e 21/02/2026, R$ 300,00) e, quanto ao saldo de R$ 4.604,00, desde 12/03/2026, data do recibo. Quanto aos materiais, a correção incide desde 29/12/2025; condenar o réu a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC) a partir da citação (art. 405, CC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes (ID 258446884), excluindo-se do cadastro a advogada substabelecente e fazendo-se as intimações dirigidas ao autor exclusivamente em nome do advogado Wellington Luiz de Souza Ribeiro, OAB/RN 22.056-B (art. 272, § 5º, CPC). Retifique-se o cadastro do réu para que conste seu nome completo, José Rodrigues de Albuquerque Filho Modesto, CPF 267.255.578-80. Contra o réu revel sem patrono nos autos, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito
