Ementa
Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL / REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO (ID Num. 202297014 e ID Num. 236420254) para consolidar a inclusão definitiva do ex-sócio JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS (CPF nº 074.401.594-46) no polo passivo da presente demanda, na condição de sucessor e responsável pelo passivo da sociedade extinta VILA BELO MÓVEIS LTDA (CNPJ nº 69.949.956/0001-30), levantando a suspensão processual anteriormente determinada no ID Num. 210278678. DETERMINO O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com relação à obrigação inadimplida constante da Cláusula 4, alínea "b", do acordo homologado por sentença (ID Num. 194462648 e ID Num. 194482274), referente aos honorários advocatícios no valor atualizado de R$ 1.052,54 (mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) (conforme planilha de ID Num. 203531146). INTIME-SE o executado JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS, pessoalmente (por meio eletrônico/WhatsApp, na forma da Resolução nº 354/2020 do CNJ e da IN Conjunta nº 04/2023 do TJPE, ou no endereço constante nos autos, haja vista não possuir procurador habilitado), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito exequendo no valor de R$ 1.052,54, devidamente atualizado até a data do efetivo desembolso, ou apresente nos autos o comprovante idôneo caso já o tenha quitado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença, bem como de imediata realização de penhora online (SISBAJUD) sobre seus ativos financeiros (art. 835, inciso I, e art. 854 do CPC). P.R.I. CARUARU, 10 de novembro de 2026.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0009532-42.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): VILA BELO MOVEIS LTDA, JOSE OTAVIO ALVES DE VASCONCELOS DECISÃO Vistos, etc ... A questão nodal submetida à apreciação deste Juízo consiste no pedido formulado pela Exequente nas petições de ID Num. 202297014 e ID Num. 236420254 para que seja reconhecida a sucessão processual da empresa executada VILA BELO MÓVEIS LTDA por seu ex-sócio único, JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS, em razão da extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária no curso da lide. Da análise acurada da prova documental acostada no ID Num. 203531147, consistente na Certidão de Inteiro Teor Digital emitida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), verifica-se que, em 19 de dezembro de 2024 (com registro efetivado em 20/12/2024 sob o nº 20247936120), o único sócio da executada, Sr. José Otávio Alves de Vasconcelos, promoveu o Distrato Social da Sociedade Vila Belo Móveis Ltda. (CNPJ nº 69.949.956/0001-30), declarando encerradas todas as suas operações e atividades. Mais do que a simples extinção formal da pessoa jurídica após a celebração do acordo judicial (que havia sido assinado em setembro/outubro de 2024), o próprio instrumento de Distrato Social dispôs, de maneira expressa e inequívoca, em sua Cláusula 3, acerca da assunção de responsabilidade patrimonial pelo ex-sócio: "3. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio (s) JOSE OTAVIO ALVES DE VASCONCELOS." Do ponto de vista jurídico-processual, a extinção da pessoa jurídica mediante baixa definitiva de seu registro perante a Junta Comercial e a Receita Federal no curso do processo equivale à morte da pessoa natural, ensejando a aplicação analógica da norma contida no artigo 110 do Código de Processo Civil, dispositivo expressamente invocado nos fundamentos de ID Num. 202297014. Quando a sociedade empresária executada é dissolvida e baixada durante o trâmite processual, deixa de subsistir a personalidade jurídica autônoma, configurando-se hipótese de sucessão processual que autoriza o redirecionamento da execução diretamente para a pessoa do sócio que assumiu o passivo na liquidação. Outrossim, em estrita observância às garantias do contraditório e da ampla defesa e ao procedimento previsto no artigo 134, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, este Juízo determinou a suspensão do feito e a citação pessoal do sócio JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS (ID Num. 210278678) para integrar a lide e apresentar defesa ou requerer provas no prazo de 15 (quinze) dias. Consoante se infere da Certidão Positiva de ID Num. 218783420 e das mensagens de ID Num. 218783421, o referido sócio foi regularmente citado e intimado em 03/10/2025, nos moldes da Resolução nº 354/2020 do CNJ e da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE. Embora tenha afirmado informalmente perante a Oficiala de Justiça, em mensagem de aplicativo, que possuiria os comprovantes de pagamento do acordo e dos honorários, o demandado permaneceu totalmente inerte nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo legal de 15 dias sem constituir advogado, sem apresentar contestação e sem juntar qualquer comprovante de pagamento, conforme atestado na Certidão de Ausência de Manifestação de ID Num. 222151838. Portanto, seja pela assunção expressa da responsabilidade pelo passivo constante da Cláusula 3 do Distrato Social (ID Num. 203531147), seja pela ocorrência da sucessão processual decorrente da extinção voluntária da pessoa jurídica (art. 110 do CPC), seja pela revelia verificada no incidente instaurado sob o rito do art. 134 do CPC (ID Num. 222151838), impõe-se o acolhimento definitivo da pretensão autoral para consolidar a inclusão do sócio no polo passivo como sucessor responsável pelo débito exequendo e determinar a imediata deflagração do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL / REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO (ID Num. 202297014 e ID Num. 236420254) para consolidar a inclusão definitiva do ex-sócio JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS (CPF nº 074.401.594-46) no polo passivo da presente demanda, na condição de sucessor e responsável pelo passivo da sociedade extinta VILA BELO MÓVEIS LTDA (CNPJ nº 69.949.956/0001-30), levantando a suspensão processual anteriormente determinada no ID Num. 210278678. DETERMINO O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com relação à obrigação inadimplida constante da Cláusula 4, alínea "b", do acordo homologado por sentença (ID Num. 194462648 e ID Num. 194482274), referente aos honorários advocatícios no valor atualizado de R$ 1.052,54 (mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) (conforme planilha de ID Num. 203531146). INTIME-SE o executado JOSÉ OTÁVIO ALVES DE VASCONCELOS, pessoalmente (por meio eletrônico/WhatsApp, na forma da Resolução nº 354/2020 do CNJ e da IN Conjunta nº 04/2023 do TJPE, ou no endereço constante nos autos, haja vista não possuir procurador habilitado), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito exequendo no valor de R$ 1.052,54, devidamente atualizado até a data do efetivo desembolso, ou apresente nos autos o comprovante idôneo caso já o tenha quitado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença, bem como de imediata realização de penhora online (SISBAJUD) sobre seus ativos financeiros (art. 835, inciso I, e art. 854 do CPC). P.R.I. CARUARU, 10 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito
