Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0004565-11.2026.8.17.8226 AUTOR(A): FILIPE NERY RODRIGUES DA SILVA RÉU: VIP GESTAO E LOGISTICA S.A SENTENÇA Filipe Nery Rodrigues da Silva ajuizou ação em face de VIP Gestão e Logística S.A., postulando a rescisão contratual de arrematação realizada em leilão público, a restituição integral dos valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Narrou o autor que, em 29 de julho de 2025, participou do Leilão Público nº 03/2025, organizado pela ré e promovido pelo DETRAN-PI, sagrando-se vencedor no arremate do Lote 08, consistente no veículo Honda CG 125 Fan ESD, placa PGU-9213, conforme Nota de Venda em Leilão nº 42167 (ID 241897108). Afirmou ter efetuado o pagamento à vista da quantia total de R$ 6.050, 00, sendo R$ 5.500,00 referentes ao lance e R$ 550,00 à comissão do leiloeiro (ID 241897108). Sustentou que, ao tentar agendar a retirada do bem, deparou-se com o status de "Agendamento Travado" (ID 241897106), motivado pela existência de restrição policial de roubo/furto vinculada ao prontuário do veículo (IDs 241897103 e 241897104). Aduziu que, mesmo após notificação extrajudicial (ID 241897109) e decurso do prazo previsto no edital, a ré permaneceu inerte na solução do impasse. Citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam e a perda superveniente parcial do interesse processual quanto ao pedido de cancelamento, além de impugnar o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à atividade típica de leiloeira, a ciência inequívoca do autor acerca das restrições policiais constantes do edital, a ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e a inexistência de nexo causal e de danos morais indenizáveis (ID 254902108). Realizada a audiência una por videoconferência em 17 de setembro de 2026, restou infrutífera a tentativa de conciliação, oportunidade em que as partes reiteraram seus fundamentos e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 255000572). É o breve relatório. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a sanar. Afasta-se, de logo, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré VIP Gestão e Logística S.A. (ID 254902110). A pertinência subjetiva da demanda afere-se à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas a partir das alegações formuladas na petição inicial. A requerida integra a cadeia de fornecimento do serviço de organização e realização de leilão público, tendo emitido a Nota de Venda e recebido diretamente os valores pagos pelo arrematante (ID 241897108), atraindo, portanto, a responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes da falha na disponibilização e entrega do bem, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de perda superveniente parcial do interesse processual sustentada pela defesa. Muito embora a ré alegue ter iniciado procedimentos administrativos para o cancelamento da arrematação, os documentos e o histórico dos autos revelam que a restituição efetiva dos valores desembolsados pelo autor não ocorreu na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação ou até a presente data, subsistindo a resistência à pretensão material e a consequente necessidade de intervenção jurisdicional para compelir a demandada à satisfação da obrigação patrimonial. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990, visto que o autor figura como destinatário final do serviço prestado pela empresa ré, encarregada da operacionalização do leilão público. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, somente sendo afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito, a teor do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Incontroversa a premissa fática de que o autor arrematou o Lote 08, consistente na motocicleta Honda CG 125 Fan ESD, placa PGU-9213, no Leilão Público nº 03/2025, realizado em 29 de julho de 2025, efetuando o pagamento integral de R$ 6.050,00 (IDs 241897107 e 241897108). É incontroverso, também, que o veículo encontrava-se gravado com restrição policial de roubo/furto (IDs 241897103 e 241897104), o que impediu o agendamento de sua retirada e a efetiva entrega ao arrematante, gerando o travamento do sistema da leiloeira (ID 241897106). Apesar de o edital prever a existência de restrições policiais e estipular prazo para o desembaraço documental por parte do órgão de trânsito e do departamento competente, o próprio instrumento convocatório estabelece em seu item 6.9 a consequência jurídica para a hipótese de a restrição não ser baixada, determinando expressamente que o valor do arremate será devolvido ao arrematante e a arrematação cancelada sem ônus (ID 241897107). Transcorrido lapso temporal excessivo — superior a dez meses desde a hasta pública até a citação — sem a efetiva entrega do bem e sem a restituição voluntária e imediata dos valores pagos, resta configurada a quebra do equilíbrio contratual e o inadimplemento da obrigação assumida pela organizadora do leilão. A retenção prolongada de quantia expressiva desembolsada pelo consumidor por bem que não pôde ser entregue tampouco regularizado acarreta enriquecimento sem causa e patente falha na prestação do serviço. Incumbia à empresa ré restituir de forma imediata o montante adimplido tão logo verificada a inviabilidade do desembaraço, o que não ocorreu na espécie, impondo-se o acolhimento do pleito de rescisão contratual e de restituição integral da quantia de R$ 6.050,00. No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, entende-se configurada a lesão extrapatrimonial. A situação narrada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano ou o inadimplemento contratual ordinário. O autor restou privado de quantia financeira relevante e da posse de bem essencial adquirido de boa-fé, suportando angústia e frustração prolongada decorrentes da inércia da empresa em solucionar administrativamente a restituição dos valores após o insucesso da entrega, circunstância que atrai a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, impondo a reparação do dano moral experimentado. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, fixo a indenização por danos morais no importe moderado de R$ 3.000,00, quantia suficiente para reparar o abalo anímico sem incorrer em enriquecimento sem causa do demandante, mostrando-se inferior ao pedido exordial face à inexistência de maiores desdobramentos de ordem pública. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I. Declarar rescindida a arrematação referente ao Lote 08 (veículo Honda CG 125 Fan ESD, placa PGU-9213, Renavam 595331190), objeto do Leilão Público nº 03/2025; II. Condenar a ré, VIP Gestão e Logística S.A., a restituir à parte autora a quantia de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária calculada a contar da data do desembolso (30/07/2025 - ID 241897108), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; III. Condenar a ré, VIP Gestão e Logística S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, quantia esta acrescida de correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência nesta fase processual de primeiro grau, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, sem requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de estilo. RECIFE, 26 de outubro de 2026 Silvia Maria de Lima Oliveira Juíza de Direito
