Ementa
Isto posto, não vislumbrando prejuízo aos interessados, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO, conforme termo de ID 258011455, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por via de consequência, a extinção do processo com resolução do mérito. Revogo a decisão liminar de ID 251029594. Procedi com a remoção da restrição judicial veicular, conforme comprovante inserido abaixo. Custas processuais pagas pela parte autora. Honorários advocatícios conforme estipulado no acordo ora homologado. Recolha-se com URGÊNCIA o mandado junto ao CEMANDO. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0017623-33.2026.8.17.2810 AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A RÉU: VALDELUCIA AMARINA DA CONCEICAO SENTENÇA Vistos, etc. Custas processuais pagas. Deferimento de medida liminar para busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária e citação, assim como para determinação de inclusão de restrição judicial veicular (IDS 251029594- 253184956). Recebido mandado para cumprimento. No curso do processo, o autor juntou acordo celebrado extrajudicialmente com a ré para atualização do débito e regularização da mora, requerendo a homologação da transação e a remoção da restrição judicial veicular. Renúncia do prazo recursal (ID 258011455). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. A transação é o negócio jurídico bilateral em que as partes, mediante concessões recíprocas, previnem ou dirimem um litígio. Tendo as partes manifestado interesse em pôr fim a lide mediante transação formulada, estabelecendo cláusulas no acordo, nada mais resta senão proceder com a sua homologação. Ademais, a transação celebrada é legítima, pois não há ilegalidades ou cláusulas que afrontem os interesses das partes, inexistindo obstáculo quanto a sua homologação. Isto posto, não vislumbrando prejuízo aos interessados, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO, conforme termo de ID 258011455, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por via de consequência, a extinção do processo com resolução do mérito. Revogo a decisão liminar de ID 251029594. Procedi com a remoção da restrição judicial veicular, conforme comprovante inserido abaixo. Custas processuais pagas pela parte autora. Honorários advocatícios conforme estipulado no acordo ora homologado. Recolha-se com URGÊNCIA o mandado junto ao CEMANDO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante ausência de interesse recursal, remetam os autos imediatamente para o arquivo definitivo. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Comprovante de Exclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Órgão Judiciário 3A VARA CIVEL DE JABOATAO Exceto por ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Observação OYP8J39 PE HYUNDAI/HB20 1.0M CONFORTO VALDELUCIA AMARINA DA CONCEIÇÃO CIRCULAÇÃO
