Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669793 Processo nº 0005454-62.2026.8.17.8226 AUTOR(A): IZA JULIA DOS SANTOS ALCANTARA RÉU: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. IZA JÚLIA DOS SANTOS ALCÂNTARA pretende o reconhecimento da extinção do contrato educacional celebrado com SER EDUCACIONAL S.A., a inexigibilidade das cobranças relacionadas ao cancelamento da matrícula, a restituição das parcelas pagas pelo programa SER Solidário e indenização por danos morais. A ré sustenta a validade da contratação eletrônica, a exigibilidade do saldo anteriormente diluído e a previsão contratual da taxa administrativa. Reconhece o cancelamento e distingue essas obrigações da mensalidade de julho. Decido. Da competência e do julgamento no estado atual A competência deste Juízo foi reconhecida na decisão de Id. 246566343, considerando o estabelecimento da ré em Petrolina e o local de execução do contrato, conforme o art. 4º, I e II, da Lei nº 9.099/1995. A controvérsia é predominantemente documental. Não foi demonstrada necessidade de prova técnica complexa, e ambas as partes requereram o julgamento no estado atual, conforme o termo de audiência de Id. 257629507. A ré compareceu à audiência e apresentou contestação, inexistindo revelia. A autora apresentou impugnação aos documentos e argumentos defensivos. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame dos pedidos, observados os arts. 5º, 32 e 38 da Lei nº 9.099/1995 e, subsidiariamente, o art. 355, I, do CPC. Da delimitação subjetiva Somente Iza Júlia integra o polo ativo. As referências das peças a “autoras” não incluem automaticamente a responsável financeira, Risoneide dos Santos, como demandante. A autora possui legitimidade para discutir os encargos vinculados à sua matrícula, pois é destinatária dos serviços e titular da relação educacional. A presente sentença, entretanto, não concede indenização nem reconhece crédito autônomo em favor da responsável financeira. Do cancelamento administrativo O requerimento de cancelamento foi apresentado em 08/06/2026, pelo chamado nº 18.187.956, e concluído administrativamente em 03/07/2026, conforme Id. 257461386. A autora reconheceu a satisfação dessa providência na emenda de Id. 245513196. A ré também a confirmou. Assim, acolho a preliminar exclusivamente quanto à obrigação de concluir o chamado e efetivar a baixa acadêmica já realizada, diante da ausência superveniente de interesse processual, nos termos dos arts. 485, VI, e 493 do CPC. Permanece o interesse na definição da data de encerramento do vínculo e dos efeitos financeiros do cancelamento. Da relação de consumo e da prova Aplicam-se os arts. 2º e 3º do CDC. A autora utiliza os serviços como destinatária final, enquanto a ré os oferece mediante remuneração. O dever de informação exige esclarecimento prévio sobre o preço, os encargos e as consequências financeiras do desligamento, conforme os arts. 6º, III, e 46 do CDC. A solução não depende de inversão do ônus da prova decretada apenas nesta sentença. A autora demonstrou a existência da relação educacional, o cancelamento e os títulos impugnados. À ré, que afirma a existência de obrigações específicas decorrentes de parcelamento e de serviço administrativo, compete demonstrar sua contratação e composição, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido de exibição, a ré apresentou instrumentos e registros administrativos. Sua insuficiência será apreciada na valoração da prova. Não se aplica automaticamente a presunção do art. 400 do CPC pela simples formulação do requerimento na inicial, sem caracterização de recusa ilegítima ao cumprimento de determinação específica de exibição. A realização de nova diligência é dispensável, pois o conjunto existente permite resolver a controvérsia pelas regras ordinárias de distribuição do ônus probatório. Da extinção do vínculo e da mensalidade de julho A ré reconhece o requerimento de cancelamento de 08/06/2026 e admite que sua conclusão administrativa posterior não autoriza a cobrança de serviços educacionais relativos a julho. As cláusulas 53 e 53.1 do contrato de Id. 245480635 limitam as mensalidades ordinárias ao mês do requerimento, afastando aquelas relativas ao período subsequente. O cancelamento produz efeitos desde a comunicação regularmente recebida pela instituição, conforme o art. 473 do Código Civil. A tramitação interna não pode prolongar o vínculo por prazo controlado exclusivamente pela fornecedora. Declaro, portanto, encerrado o contrato educacional desde 08/06/2026 e inexigível o boleto nº 51871058, de R$ 670,88, relativo a julho de 2026. A ausência de controvérsia sobre essa mensalidade permite acolher o pedido pelo mérito, sem necessidade de qualificar a defesa como reconhecimento formal da procedência. O cancelamento não extingue indistintamente dívidas anteriores validamente constituídas. Por isso, as demais rubricas exigem análise individualizada. Do programa SER Solidário O instrumento de Id. 257461394 prevê a diluição da diferença entre mensalidades promocionais e o valor contratado, com vencimento antecipado do saldo no cancelamento. A ficha financeira de Id. 257461390 registra 47 parcelas de R$ 25,80, totalizando R$ 1.212,60. Cinco parcelas foram pagas antes do cancelamento, no total de R$ 129,00. As 42 remanescentes correspondem aos R$ 1.083,60 cobrados no boleto nº 52204571. Essa correspondência demonstra a operação matemática, mas não esclarece suficientemente a origem econômica do principal. O instrumento geral não individualiza o benefício concedido à autora, o valor promocional aplicado, a diferença financiada nem a composição dos R$ 1.212,60. Os lançamentos financeiros, por sua vez, não demonstram de forma compreensível a relação entre a condição promocional e o saldo exigido. A contratação eletrônica é admissível e não depende necessariamente de assinatura manuscrita. Contudo, o registro de aceite invocado pela ré não supre a demonstração das condições econômicas específicas apresentadas à consumidora. O pagamento de parcelas também não comprova, isoladamente, ciência prévia sobre a formação do principal e a antecipação de todo o saldo no desligamento. A insuficiência está, portanto, na demonstração da contratação informada e da origem da obrigação. Não decorre simplesmente de as parcelas vencerem após o cancelamento ou de todo vencimento antecipado constituir multa. Nos termos dos arts. 6º, III, e 46 do CDC, não é oponível à autora encargo cuja formação e informação prévia não foram suficientemente demonstradas. Declaro inexigível o saldo de R$ 1.083,60 e inoponível à autora a cláusula 3 do instrumento SER Solidário quanto à antecipação dessa obrigação. Não se declara a invalidade abstrata do programa ou da cláusula para outras relações contratuais. A circunstância de a autora ser relativamente incapaz na data indicada para a contratação não será utilizada como fundamento autônomo de anulação. A controvérsia já se resolve pela deficiência probatória e informacional, sem necessidade de decidir sobre assistência ou eventual confirmação posterior do negócio. Pelo acolhimento do pedido principal, fica prejudicado o pedido subsidiário de redução da cobrança como cláusula penal, inclusive a discussão sobre o art. 413 do Código Civil e o limite percentual invocado pela autora. Da taxa administrativa O Anexo III do contrato de Id. 245480635 prevê R$ 89,34 para “Processo Administrativo de Cancelamento de Matrícula”. Existe, portanto, previsão contratual expressa. Entretanto, essa previsão não afasta o controle de abusividade. A cobrança discutida remunera o processamento do próprio encerramento do vínculo, sem demonstração de serviço autônomo prestado em benefício da consumidora. Além disso, o boleto de Id. 245513198 descreve análise para cancelamento da primeira parcela da semestralidade, cuja cobrança posterior ao desligamento é reconhecidamente indevida. Não é legítimo transferir à consumidora o custo administrativo necessário para encerrar a relação e ajustar os lançamentos que a própria instituição deve manter corretamente. Embora o cancelamento não tenha ficado condicionado ao pagamento, a cobrança impõe vantagem excessiva pelo processamento de providência inerente à gestão contratual. Reconheço a abusividade da exigência no caso concreto, conforme os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, e declaro inexigível o boleto nº 52147665, de R$ 89,34. Da restituição A ficha financeira de Id. 257461390 identifica cinco pagamentos de R$ 25,80, realizados em 05/02/2026, 05/03/2026, 05/04/2026, 04/05/2026 e 05/06/2026. A própria contestação reconhece o total de R$ 129,00 como parcelas pagas pela autora. A estimativa inicial de R$ 116,40 não limita a restituição, pois a emenda pediu os valores efetivamente pagos, e a quantificação posterior decorreu da documentação apresentada pela ré. Reconhecida a ausência de demonstração de causa válida para a cobrança, é devida a restituição simples de R$ 129,00, conforme os arts. 876 e 884 do Código Civil e os limites do pedido. O valor é líquido, dispensando apuração posterior. Dos danos morais A inexigibilidade das cobranças não implica, por si só, dano moral. As consultas de Ids. 257461388 e 257461392 não apontam restrições em nome da autora na data examinada. A advertência sobre possível negativação não comprova sua efetivação. Os registros demonstram atendimento, contatos e tramitação administrativa do cancelamento. Contudo, não evidenciam repercussão concreta sobre direitos da personalidade com intensidade suficiente para justificar a indenização pretendida. Pedidos de histórico e ementas não constituem automaticamente tentativas frustradas de solucionar cobrança. A necessidade de ajuizar a ação e o tempo ordinariamente empregado na controvérsia contratual também não bastam, isoladamente, para caracterizar dano indenizável. A alegação referente à gravação não é adotada como fato comprovado nesta fundamentação. Ausente demonstração suficiente de constrangimento excepcional ou perda relevante e injustificada de tempo que ultrapasse os transtornos da controvérsia, rejeito o pedido de danos morais. Da tutela e da multa A tutela de Id. 246566343 deve ser confirmada quanto aos débitos declarados inexigíveis. A planilha de Id. 257456030 contém inconsistência na indicação de atraso do saldo e lançamento de encargos. Contudo, sua existência não demonstra, isoladamente, cobrança externa posterior à ciência da ordem judicial. Não reconheço multa vencida nesta sentença, sem prejuízo de apuração de eventual descumprimento mediante prova específica e contraditório. Dispositivo Ante o exposto: I — EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente, o pedido de obrigação de concluir o chamado nº 18.187.956 e efetivar o cancelamento acadêmico já realizado, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II — JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR encerrado o contrato de prestação de serviços educacionais relativo à matrícula nº 01889310 desde 08/06/2026, sendo indevidas novas mensalidades por serviços referentes a julho de 2026 e períodos posteriores; b) DECLARAR inexigíveis os seguintes débitos, inclusive seus encargos acessórios: R$ 670,88 — boleto nº 51871058; R$ 1.083,60 — boleto nº 52204571, referente ao SER Solidário; R$ 89,34 — boleto nº 52147665, referente à taxa administrativa; c) DECLARAR inoponível à autora a cláusula 3 do instrumento SER Solidário quanto à antecipação do saldo discutido nestes autos; d) DETERMINAR que a ré, no prazo de 10 dias úteis de sua intimação, promova a baixa definitiva das cobranças declaradas inexigíveis nos registros vinculados à matrícula da autora, abstendo-se de cobrá-las, protestá-las ou utilizá-las para inscrição restritiva, inclusive por meio dos boletos emitidos em nome da responsável financeira; e) CONDENAR a ré a restituir à autora R$ 129,00, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento de R$ 25,80 e juros de mora desde a citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, observada a metodologia regulamentar e vedada a cumulação do IPCA com a Selic integral; f) CONFIRMAR a tutela de Id. 246566343 no alcance dos débitos acima individualizados, mantendo a multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, sem duplicação de penalidades pelo mesmo descumprimento. III — JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O pedido subsidiário de redução da penalidade fica prejudicado pelo acolhimento da pretensão de inexigibilidade. O requerimento de exibição é resolvido pela apreciação da documentação apresentada, sem aplicação automática da presunção do art. 400 do CPC. Retifique-se o valor da causa para R$ 6.960,22, conforme a emenda recebida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis, nos termos dos arts. 12-A e 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Havendo depósito voluntário destinado ao pagamento da condenação, sem condicionamento ao resultado de recurso e inexistindo impedimento ao levantamento, expeça-se alvará em favor da parte vencedora, correspondente ao crédito que lhe pertence. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, mediante apresentação do respectivo instrumento antes da expedição do alvará, observados os limites pactuados e ressalvada a comprovação de pagamento anterior. A verba destacada será liberada diretamente ao patrono titular do crédito, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
