Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu PAULO HENRIQUE DE BRITO da imputação prevista no art. 155, caput, do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação Tavares Buril para as anotações de praxe. Ademais, expeçam-se as comunicações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.
improcedente
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco O: 'Telefone: ( ) - *E-mail: - JCAP1G - Itjpe+ - :Balcão Virtual _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0003503-46.2023.8.17.4990 AUTORIDADE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PAULISTA DENUNCIADO(A): PAULO HENRIQUE DE BRITO O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) PAULO HENRIQUE DE BRITO, brasileiro(a), CPF 004.772.024-70, nascido(a) em 10/06/1994, natural de Goiana/PE, filho de Rosa Maria da Conceição e Esmeraldo Francisco dos Santos , atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu PAULO HENRIQUE DE BRITO da imputação prevista no art. 155, caput, do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação Tavares Buril para as anotações de praxe. Ademais, expeçam-se as comunicações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data constante no sistema. REINALDO PAIXÃO BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, 10 de novembro de 2026.
