Ementa
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes em audiência de conciliação, nos exatos termos constantes do respectivo termo, que passa a integrar esta decisão para todos os efeitos legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da natureza consensual da lide. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Rua da Saudade, nº 35, Centro, Brejo da Madre de Deus (PE), CEP: 55195-870 - Telefone: (81) 3747-4920 Autos nº 0000798-66.2026.8.17.2340 AUTOR(A): E. S. A. F. REPRESENTANTE: R. M. A. P. RÉU: J. H. F. F. SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos entre as partes em epígrafe. Deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação, compareceram as partes devidamente representadas, oportunidade em que celebraram acordo quanto à prestação alimentícia e demais questões pertinentes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do ajuste, considerando que os termos pactuados atendem adequadamente aos interesses do alimentando e observam o binômio necessidade-possibilidade. É o relatório. DECIDO. O ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição dos litígios, especialmente nas relações de direito de família, onde prevalecem vínculos afetivos e continuados. A transação judicial, uma vez homologada pelo Poder Judiciário, adquire força de título executivo judicial, conferindo segurança jurídica às partes e efetividade ao direito material. O acordo celebrado em juízo representa a manifestação legítima da autonomia da vontade das partes, desde que não contrarie a ordem pública, a moral e os bons costumes, especialmente quando referendado pelo órgão ministerial na defesa dos interesses dos incapazes. O Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais como fiscal da ordem jurídica e defensor dos direitos indisponíveis, analisou os termos do acordo e manifestou-se pela sua homologação, atestando que o ajuste preserva adequadamente os interesses do alimentando e atende aos parâmetros legais exigidos. Desse modo, diante da regularidade formal e material do acordo celebrado, com a devida anuência ministerial, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a transação põe fim à controvérsia de forma definitiva. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes em audiência de conciliação, nos exatos termos constantes do respectivo termo, que passa a integrar esta decisão para todos os efeitos legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da natureza consensual da lide. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA Juiz Substituto
