Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669793 Processo nº 0005471-98.2026.8.17.8226 DEMANDANTE: JOSEFA LINA RODRIGUES DEMANDADO(A): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e existenciais, na qual a autora nega a contratação do empréstimo consignado nº 1214451937 e questiona os descontos realizados em seu benefício previdenciário. O réu sustenta a regularidade da contratação eletrônica e a disponibilização do crédito à autora. Suscita questões preliminares relativas à comprovação do domicílio, à representação processual, à conexão e à competência do Juizado. Subsidiariamente, requer restituição simples e compensação, formulando pedido contraposto de devolução dos valores alegadamente disponibilizados. A causa comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, porque os documentos apresentados permitem o exame da controvérsia, sem necessidade de outras provas. Além disso, na audiência realizada, ambas as partes requereram o julgamento no estado em que o processo se encontra (Num. 257748771). FUNDAMENTAÇÃO O réu argui a inépcia da petição inicial, questionando a atualidade do comprovante de residência apresentado pela autora. Entretanto, a fatura da Compesa de Num. 245509107 está em nome da demandante e indica endereço em Petrolina, coincidente com aquele informado na petição inicial e na procuração. Embora o mencionado documento tenha vencimento em novembro de 2025, sua anterioridade ao ajuizamento não demonstra, isoladamente, alteração do domicílio. De outro lado, o banco réu não apresentou qualquer elemento concreto que indique a residência da demandante em comarca diversa. Além disso, a documentação disponível permite reconhecer o vínculo territorial da autora com este foro, não se configurando inépcia ou ausência de pressuposto processual. Rejeito, portanto, a objeção. Também não procede a preliminar de irregularidade da representação. A procuração de Num. 245509103 está regularmente assinada e confere poderes ao advogado constituído nos autos. O intervalo entre sua outorga e a distribuição da demanda, por si só, não demonstra revogação do mandato ou defeito de representação. Além disso, a autora compareceu pessoalmente à audiência acompanhada do patrono constituído, conforme respectivo termo de Num. 257748771. Dessa forma, rejeito a preliminar. Quanto à conexão, o réu indica o próprio número destes autos e o processo nº 0005470-16.2026.8.17.8226, mas não demonstra que as demandas discutam a mesma operação ou apresentem relação de dependência capaz de justificar julgamento conjunto. A semelhança entre as partes e entre as teses jurídicas não basta para evidenciar risco concreto de decisões incompatíveis. Ademais, os referidos processos discutem relações contratuais distintas, razão pela qual rejeito a preliminar. O banco sustenta, ainda, preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica em arquivos digitais. Contudo, não apresentou instrumento contratual ou registro biométrico individualizado cuja autenticidade demande exame técnico complexo. A controvérsia pode ser resolvida pela apreciação dos documentos efetivamente produzidos e pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. A ausência de elementos destinados a demonstrar a contratação não se converte em complexidade probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. A controvérsia posta em Juízo decorre de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora afirma não ter contratado o empréstimo consignado nº 1214451937. O histórico do INSS registra a operação com prestação de R$ 51,25, início dos descontos na competência novembro de 2020 e término em setembro de 2022. Consta, ainda, a migração da Agibank Financeira para o Banco Agibank e posterior exclusão por refinanciamento em 11/10/2022, conforme Num. 245509105 – Págs. 5–6. O réu sustenta que a contratação ocorreu eletronicamente, mediante biometria facial, e que o crédito foi disponibilizado à demandante. Entretanto, não apresentou instrumento contratual, aceite individualizado, registro biométrico da autora ou comprovante de transferência do numerário. As imagens reproduzidas no bojo da contestação ilustram etapas genéricas do procedimento de contratação. Os valores nelas exibidos divergem daqueles da operação discutida, e a fotografia apresentada não corresponde à autora. Essas telas não demonstram sua participação no negócio. O demonstrativo de evolução da dívida de Num. 248244374 identifica operação em nome da demandante, com numeração final 1937, valor financiado de R$ 2.287,84 e prestações de R$ 51,25. Permite examinar dados contábeis e liquidações registradas pelo banco, mas não contém manifestação de vontade da autora. A validade abstrata da assinatura eletrônica não dispensa a comprovação de sua utilização no negócio concreto. A questão não consiste em exigir certificação específica ou negar eficácia aos meios digitais, mas em verificar se há elementos que vinculem a consumidora à operação. No REsp nº 2.197.156/SP, a Terceira Turma do STJ reconheceu a validade da contratação digital diante de conjunto probatório composto por documentos pessoais, selfie, mecanismos de autenticação e depósito em conta da contratante. A hipótese dos autos é distinta, pois esses elementos individualizados não foram apresentados. O precedente não autoriza presumir contratação a partir da descrição genérica do procedimento empregado pelo fornecedor. O encargo de demonstrar a relação contratual invocada para legitimar as cobranças competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. O banco teve oportunidade de apresentar os elementos que sustentariam sua defesa, mas não o fez. Reconheço, portanto, a inexistência da relação obrigacional relativa ao contrato nº 1214451937 e a irregularidade dos descontos dele decorrentes. Quanto ao pedido de restituição dos valores descontados, a inicial aponta 24 parcelas de R$ 51,25, totalizando R$ 1.230,00. O histórico do INSS, entretanto, registra descontos entre novembro de 2020 e setembro de 2022, período correspondente a 23 competências, conforme Num. 245509105 – Pág. 5. O demonstrativo apresentado pelo próprio réu registra 23 prestações integralmente liquidadas no valor de R$ 51,25, conforme Num. 248244374. A apreciação conjunta desses documentos permite reconhecer descontos no total nominal de R$ 1.178,75. A repetição deve observar a modulação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021. Para os pagamentos posteriores ao marco temporal, a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva. No caso, o banco não demonstrou contratação que justificasse as cobranças nem apresentou circunstância concreta caracterizadora de engano justificável. É devida, assim, a restituição dobrada no período alcançado pela orientação. Quanto ao período anterior, não há prova específica de má-fé que autorize a dobra segundo o regime então aplicado, cabendo devolução simples. Para delimitar os períodos, adoto as competências de desconto constantes do histórico do INSS, documento que identifica as retenções no benefício. Os vencimentos indicados no demonstrativo bancário não se confundem necessariamente com as datas dos descontos e não justificam o deslocamento das competências registradas pelo órgão previdenciário. Consequentemente, as cinco parcelas das competências novembro de 2020 a março de 2021 serão restituídas de forma simples, totalizando R$ 256,25. As dezoito parcelas das competências abril de 2021 a setembro de 2022 serão restituídas em dobro, totalizando R$ 1.845,00. Dessa forma, o principal da condenação corresponde a R$ 2.101,25, antes da atualização. O réu requer restituição ou compensação dos valores que afirma ter disponibilizado à autora. Entretanto, o campo “valor liberado ao cliente” do demonstrativo de Num. 248244374 não foi acompanhado de comprovante de transferência, identificação da conta destinatária ou outro elemento suficiente de efetivo recebimento. O registro do valor no histórico previdenciário também não comprova, isoladamente, o ingresso do numerário no patrimônio da demandante. Tampouco foi demonstrada quitação de obrigação anterior validamente atribuível à autora, sendo genéricas as referências defensivas a portabilidade e “troco”. Ausente prova suficiente do benefício econômico cuja restituição se pretende, julgo improcedente o pedido contraposto e afasto a compensação pleiteada. Fica prejudicada a discussão sobre a ordem de incidência da dobra e da dedução pretendida pelo banco. Quanto ao dano moral, considero a idade da autora, a natureza alimentar do benefício, o valor mensal de R$ 51,25 e a reiteração dos descontos por 23 competências. Essas circunstâncias exigem exame cuidadoso, mas não dispensam a identificação de repercussão relevante sobre direitos da personalidade. Não há prova individualizada de privação de despesas essenciais, interrupção de tratamento, comprometimento relevante da saúde ou outra consequência concreta decorrente desses descontos. As afirmações de penúria familiar e desestruturação da vida cotidiana não foram acompanhadas de elementos que permitam relacioná-las especificamente à operação discutida. A irregularidade das cobranças justifica a declaração de inexistência da obrigação e a recomposição patrimonial. No conjunto apresentado, contudo, não se demonstrou lesão extrapatrimonial suficiente para condenação autônoma. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Também não foi comprovada alteração específica do projeto de vida, da autonomia ou das relações pessoais da autora que sustente reparação por dano existencial. A narrativa desse pedido se apoia nas mesmas consequências gerais invocadas para o dano moral, sem demonstração de prejuízo distinto. Rejeito-o. Por fim, as provas permitem reconhecer a ausência de demonstração da contratação, mas não comprovam o esquema sistêmico de fraude descrito na inicial. Ausentes elementos específicos que imponham encaminhamento institucional, indefiro a remessa genérica dos autos ao Ministério Público e as comunicações ao Banco Central, à Senacon e ao Procon. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e aos princípios de Direito atinentes à espécie, por sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação obrigacional referente ao contrato consignado nº 1214451937 e inexigíveis as cobranças dele decorrentes, devendo o réu se abster de promover novos descontos ou cobranças fundados nesse contrato, inclusive por terceiros que atuem em seu nome; b) CONDENAR o réu a restituir à autora o principal líquido de R$ 2.101,25 (dois mil cento e um reais e vinte e cinco centavos). A atualização será realizada por simples cálculo aritmético, individualizando-se as parcelas. Até 29/08/2024, incidirá a taxa Selic desde cada desconto, sem cumulação com outro índice de correção monetária ou juros no mesmo período. A partir de 30/08/2024, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic desde a citação, deduzido o índice de correção monetária. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO e afasto a compensação pretendida. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, observadas as providências cabíveis, arquivem-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
