Ementa
Isto posto, não vislumbrando prejuízo aos interessados, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO, conforme termo de ID 257541265, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por via de consequência, a extinção do processo com resolução do mérito. Revogo a decisão liminar de ID 104679989. Procedi com a remoção da restrição judicial veicular, conforme comprovante inserido abaixo. Custas processuais pagas pela parte autora. Honorários advocatícios conforme estipulado no acordo ora homologado. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0021211-87.2022.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A RÉU: LUIZ DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Custas processuais pagas. Deferimento de medida liminar para busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária e citação, assim como para determinação de inclusão de restrição judicial veicular (ID 104679989). Auto de busca e apreensão e citação (IDS 256048303- 256048314). No curso do processo, o banco/autor juntou acordo celebrado extrajudicialmente com o réu para quitação do contrato, requerendo a extinção do feito e a remoção da restrição judicial veicular. Restituição do veículo na forma do acordo. Honorários advocatícios conforme estipulado na transação. Renúncia do prazo recursal (ID 257541265). Termo de Devolução do Veículo (ID 257847255). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. A transação é o negócio jurídico bilateral em que as partes, mediante concessões recíprocas, previnem ou dirimem um litígio. Tendo as partes manifestado interesse em pôr fim a lide mediante transação formulada, estabelecendo cláusulas no acordo, nada mais resta senão proceder com a sua homologação. Ademais, a transação celebrada é legítima, pois não há ilegalidades ou cláusulas que afrontem os interesses das partes, inexistindo obstáculo quanto a sua homologação. Isto posto, não vislumbrando prejuízo aos interessados, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO, conforme termo de ID 257541265, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por via de consequência, a extinção do processo com resolução do mérito. Revogo a decisão liminar de ID 104679989. Procedi com a remoção da restrição judicial veicular, conforme comprovante inserido abaixo. Custas processuais pagas pela parte autora. Honorários advocatícios conforme estipulado no acordo ora homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 15/10/2026 - 13:17:07 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES - PE Órgão Judiciário 3A VARA CIVEL DE JABOATAO Nro do Processo 00212118720228172810 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES Órgão Judiciário 5A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Juiz Retirada ADELSON FREITAS DE ANDRADE JUNIOR Para o processo: 00212118720228172810 Órgão Judiciário : 3A VARA CIVEL DE JABOATAO Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição PFV8I27 1PFV8 PE FORD/FIESTA FLEX LUIZ DE OLIVEIRA LIMA CIRCULACAO 05/05/2022
