Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não houve inserção de restrição judicial sobre o veículo nem expedição de mandado de busca e apreensão, de modo que não há baixa ou recolhimento a providenciar. Sem custas e sem honorários, porque a desistência precedeu a citação. A desistência foi formulada antes da citação, o que dispensa a anuência da parte ré. O art. 485, §4º, do CPC só exige esse consentimento quando a desistência é apresentada depois de oferecida a contestação. Não há parte com interesse recursal. O réu não integrou a relação processual. A parte autora, ao desistir, praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, e o art. 1.000 do CPC dispõe que essa aceitação tácita impede o recurso. Declara-se, por isso, o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença, independentemente de certidão. Arquivem-se os autos imediatamente, sem nova conclusão.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Fórum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000608-37.2026.8.17.2750 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: J. M. D. O. SENTENÇA Vistos, .... I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pela A. D. C. N. H. L. em face de J. M. D. O., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial narra que a parte ré celebrou contrato de alienação fiduciária e se tornou inadimplente, resultando em um débito de R$ 2.509,53. A parte autora requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a consolidação da posse e propriedade do bem. O processo foi distribuído em 03/11/2026 e, na mesma data, os autos foram conclusos para decisão. Contudo, em 04/11/2026, antes de qualquer decisão sobre a liminar pleiteada ou citação da parte ré, a parte autora protocolou petição na qual informa a realização de uma transação extrajudicial com a parte ré para a quitação do débito. Diante do acordo, requereu a extinção do processo, em caráter de urgência, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Solicitou, ademais, o recolhimento de eventual mandado expedido e a baixa de quaisquer restrições judiciais sobre o veículo. É o sucinto relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora, de forma expressa, peticionou nos autos requerendo a desistência da ação, em virtude de acordo extrajudicial firmado com a parte ré, que resultou na quitação da dívida que originou esta demanda. O pedido de desistência da ação é uma faculdade da parte autora, que pode exercê-la a qualquer tempo antes da prolação da sentença, conforme o disposto no artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o pedido foi formulado antes mesmo da citação da parte ré, o que dispensa o consentimento desta, sendo, portanto, um ato unilateral que independe de anuência. A manifestação da parte autora acarreta a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a composição amigável da lide demonstra a desnecessidade do provimento jurisdicional para a satisfação do direito que se buscava. Dessa forma, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, levando à extinção do processo sem resolução de mérito, com base no que preceitua o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto aos pleitos acessórios formulados na petição de desistência, verifico sua pertinência. Com a extinção do feito, eventuais restrições sobre o veículo, como o RENAJUD, devem ser imediatamente baixadas, a fim de não gerar prejuízos indevidos à parte ré. No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que a desistência ocorreu antes da angularização da relação processual, não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré. As custas processuais remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte autora, que deu causa à instauração do processo e, posteriormente, desistiu da ação. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não houve inserção de restrição judicial sobre o veículo nem expedição de mandado de busca e apreensão, de modo que não há baixa ou recolhimento a providenciar. Sem custas e sem honorários, porque a desistência precedeu a citação. A desistência foi formulada antes da citação, o que dispensa a anuência da parte ré. O art. 485, §4º, do CPC só exige esse consentimento quando a desistência é apresentada depois de oferecida a contestação. Não há parte com interesse recursal. O réu não integrou a relação processual. A parte autora, ao desistir, praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, e o art. 1.000 do CPC dispõe que essa aceitação tácita impede o recurso. Declara-se, por isso, o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença, independentemente de certidão. Arquivem-se os autos imediatamente, sem nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica SAULO REIS PINTO Juiz Substituto Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
