Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000238-53.2024.8.17.2160 AUTOR(A): ROZINEIDE MIRANDA GALINDO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c ANULAÇÃO DE CONTRATO e TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por ROZINEIDE MIRANDA GALINDO em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS (aposentadoria por idade) e foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, o qual afirma jamais ter contratado. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça. Citado, o banco réu apresentou contestação. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, acostando cópia do instrumento contratual e documentos pessoais da autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, na qual a autora impugnou a assinatura aposta no contrato. Intimadas a se manifestarem sobre as provas que desejariam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e a parte ré afirmou não ter mais provas a produzir. Foi nomeado perito grafotécnico. O laudo pericial foi acostado aos autos (Id. 247544866). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Há preliminar a ser analisada, quanto à suposta falta de interesse de agir, considerando a possibilidade de resolução administrativa do entrave. Sem razão, no entanto. É pacífico que o interesse de agir se desdobra em necessidade e adequação, e, ainda, a Doutrina se reporta à utilidade, que passou a ser um dos atributos da condição. Além disso, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), via de regra, não é preciso que haja requerimento administrativo, para, só após, recorrer ao Judiciário. Em sendo assim, não há qualquer óbice a proposição da presente ação, motivo pelo qual REJEITO A PRELIMINAR. Verifico, ainda, que o Réu impugnou a justiça gratuita. Sem razão, no entanto. Com efeito, não foi apresentada qualquer justificativa pelo Demandado que deslegitimasse o Autor ao percebimento do benefício, razão pela qual entendo que o benefício é devido, por inexistirem motivos que indiquem o contrário, na forma do Art. 98 do CPC. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A causa de pedir da presente ação se refere à cobrança de dívida referente a empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado. O réu, em contrapartida, alega que não praticou ato ilícito. Cumpre verificar a ocorrência de tais fatos. Por se tratar de relação de consumo, cabível a aplicação do art. 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços e produtos, segundo a qual, respondem pelos danos causados aos seus consumidores independentemente de culpa. É imperioso destacar que o laudo pericial concluiu que: Diante do conjunto dos elementos técnicos analisados, conclui esta Perita, dentro dos limites científicos da Grafotécnica e do material disponibilizado para exame, que a assinatura questionada da autora ROZINEIDE MIRANDA GALINDO aposta no documento questionado, objeto da presente perícia NÃO apresenta convergência gráfica com os padrões de assinatura da autora, evidenciando incompatibilidade técnico-grafoscópica suficiente para afastar a afastar a hipótese de identidade de punho entre os escritos confrontados, apresentam todas as evidências para o tipo FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL. Ora, é sabido que o Juiz não está obrigado a acolher o parecer do expert em laudo pericial, todavia do conjunto probatório trazido aos autos não há como desconstituir os fundamentos técnicos emitidos pelo especialista, sendo assim, dá-se prevalência à conclusão do perito. Grifa-se que o contrato foi exibido à autora pelo advogado da parte ré, oportunidade em que a requerente afirmou nunca ter visto o documento. Não se desconhece que, ao ser indagada pelo mesmo patrono, a parte autora declarou reconhecer a assinatura ali aposta. Todavia, tal circunstância não infirma a negativa anteriormente manifestada, pois, nos casos de fraude por falsificação de assinatura, é natural e esperado que a grafia falsificada guarde semelhança com a original, sendo essa, aliás, a própria finalidade da contrafação. Desse modo, as provas produzidas em juízo não foram capazes de demonstrar que o empréstimo foi realizado de forma livre e consciente pela parte autora. Registre-se que cabe às instituições financeiras, dotadas de recursos materiais e técnicos suficientes, verificar a viabilidade da contratação e a validade das propostas que lhes são apresentadas, confrontando os documentos e as assinaturas apostas com os elementos de que dispõem, a fim de assegurar a veracidade das informações prestadas. Trata-se de providência que atende ao próprio interesse da instituição, pois a fraude compromete o retorno do crédito concedido. Ainda, eventos como o noticiado nestes autos vêm ocorrendo com certa frequência, de modo que as instituições financeiras devem se resguardar de todas as formas possíveis e não apenas confiar, negligentemente, na documentação apresentada para aprovar o contrato, causando prejuízo às vítimas de fraudes, que sequer tinham conhecimento da contratação. Ademais, é importante salientar que a Resolução 2.025/93 do Banco Central exige que os bancos diligenciem no sentido de averiguar a veracidade das informações que lhes são ministradas para evitar a ação delituosa. Inclusive, a matéria foi objeto de súmula editada pelo STJ: Súmula n. 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, assiste razão ao demandante, não sendo possível lhe imputar as consequências do contrato de empréstimo fraudulento, uma vez que não há qualquer comprovação da contratação, não tendo o réu se desincumbido do ônus da prova. Configurada a ilegitimidade das cobranças realizadas na conta e no cartão da demandante, cumpre examinar a pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O regime de proteção ao consumidor estabelece que aquele cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo na ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/1990. No caso dos autos, a instituição bancária ré não demonstrou a ocorrência de erro escusável ou justificável. A conduta de debitar parcelas mensais sem exibir qualquer contratação válida reflete inobservância direta aos deveres de cuidado, lealdade e transparência, configurando violação frontal à boa-fé objetiva. A jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do EAREsp 676.608/RS pela Corte Especial, que a repetição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prescinde de elemento volitivo doloso ou má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, marco temporal aplicável a pagamentos realizados a partir da publicação do referido acórdão paradigma. Ademais, no julgamento do Tema 929, o STJ ratificou o entendimento e afastou a modulação anteriormente fixada. Logo, todos os descontos realizados devem ser restituído em dobro. Ressalta-se que com a declaração de nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante. Assim, os valores efetivamente transferidos devem ser compensados (id 168785992), sob pena de enriquecimento sem causa. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora reconhecida a irregularidade dos descontos, o conjunto probatório não evidencia circunstâncias excepcionais capazes de demonstrar efetiva lesão aos direitos da personalidade da autora. Não há comprovação de inscrição indevida em cadastros restritivos, negativa de crédito, privação de necessidades essenciais ou qualquer consequência concreta apta a extrapolar a esfera dos meros dissabores decorrentes da cobrança indevida. Os descontos narrados, embora indevidos, mostraram-se de reduzida expressão econômica e não vieram acompanhados de prova de repercussão relevante na esfera íntima da demandante, razão pela qual não se mostra configurado o dano moral indenizável. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda para: a) confirmar a tutela e determinar que a instituição financeira ré promova a cessação imediata e definitiva de quaisquer cobranças do contrato impugnado na conta bancária ou cartão de crédito da autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada débito realizado em descumprimento, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), b) declarar a inexistência da contratação e a nulidade de todos os débitos e c) condenar o réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de empréstimo, englobando as parcelas vencidas e as eventuais parcelas vincendas deduzidas no curso da lide, com incidência de correção monetária pelo índice oficial desde a data de cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação válida (art. 389 e art. 406 do CC). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º e art. 86 do CPC, fixados a razão de 30% para o autor e 70% para o réu, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho desempenhado e a natureza da causa. Por fim, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais pleiteados, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo opostos Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, vindo os autos conclusos em seguida. Em sendo interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ALAGOINHA, datado e assinado eletronicamente. Thais Froes Villela Aldrighi Juíza Substituta
