Ementa
(ID 258549001). É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do CPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que pelas mesmas foi acostada aos autos - ID 258549001, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO. Honorários conforme acordado. Custas dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Caso seja noticiado o descumprimento do acordo ora homologado, os autos serão reativados para continuidade do feito. Por ora, ARQUIVEM-SE os presentes autos." RECIFE, 10 de novembro de 2026. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046538-94.2026.8.17.2001
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046538-94.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 261468896 , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Custas recolhidas, foi ordenada a citação da executada. Citada, a executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. Intimada para se manifestar, a exequente juntou minuta de acordo, digitalmente assinada pela executada (ID 258549001). É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do CPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que pelas mesmas foi acostada aos autos - ID 258549001, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO. Honorários conforme acordado. Custas dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Caso seja noticiado o descumprimento do acordo ora homologado, os autos serão reativados para continuidade do feito. Por ora, ARQUIVEM-SE os presentes autos." RECIFE, 10 de novembro de 2026. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046538-94.2026.8.17.2001
