Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142453-44.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID __261748267___ , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por José Ronaldo Narcizo Castanheira e Luzinete Ferreira dos Santos Castanheira contra Nilton Machado Rangel e Sandra Valéria Albuquerque de Moura Rangel, pretendendo a adjudicação compulsória de bem imóvel residencial, a imposição de obrigação de fazer voltada à regularização dominial e a condenação dos réus em indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (ID 191367804). Alegam os autores que celebraram com os requeridos, em 22/03/2007, instrumento particular de promessa de compra e venda referente ao imóvel situado na Rua Professor Joaquim Xavier de Brito, nº 640, Cordeiro, Recife/PE, matriculado sob o nº 41.429 perante o 4º Registro de Imóveis da Capital, pelo preço ajustado de R$ 78.000,00, o qual restou integralmente adimplido (ID 191367804 e ID 191370085). Narram que, além do contrato, receberam dos vendedores procuração pública conferindo poderes para outorga de escritura a terceiro (ID 191370086) e que obtiveram a lavratura da escritura pública de compra e venda em 18/08/2023 perante o 4º Ofício de Notas (ID 191370089). Todavia, sustentam que, ao submeterem a escritura a registro, foram surpreendidos por nota devolutiva do registrador imobiliário (ID 191370098) informando que, no bojo da ação de divórcio consensual nº 11.469, homologada judicialmente em 1984/1985 (ID 191370099), os alienantes abriram mão do imóvel, destinando a nua-propriedade ao filho menor do casal, com reserva de usufruto em benefício da corré Sandra Valéria, atos jamais levados a registro. Afirmando que os alienantes incorreram em omissão dolosa e fraude ao transacionarem bem que não mais lhes pertencia, pugnam pela adjudicação compulsória do bem, subsidiariamente pela condenação em obrigação de fazer consistente na regularização documental, além de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos (IDs 191370085 a 191370102). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido aos autores pelo despacho de ID 191547827. Citada, a ré Sandra Valéria Albuquerque de Moura Rangel ofertou contestação por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (ID 196716797), pugnando pela gratuidade de justiça, pela observância das prerrogativas defensoriais e pela improcedência dos pedidos, aduzindo inexistência de dolo ou má-fé na transação, ausência de dano moral e manifestando disposição para solução consensual mediante aditamento da partilha. Citado pessoalmente por mandado (ID 203674887), o réu Nilton Machado Rangel, igualmente assistido pela Defensoria Pública, apresentou contestação no ID 208568625, arguindo preliminares de inépcia parcial da inicial e de ausência de interesse de agir quanto à adjudicação compulsória, diante da prévia lavratura da escritura definitiva. No mérito, defendeu a inexistência de fraude, sustentou que o imóvel foi objeto de divórcio em 1985 sem intenção lesiva, requereu a improcedência dos pleitos indenizatórios e demonstrou interesse na composição. Os autores ofertaram réplicas nos IDs 199146824 e 213990674, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos inaugurais. Por meio da decisão saneadora de ID 250484842, foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e carência de ação, deferida a gratuidade de justiça aos demandados, delimitados os pontos controvertidos e intimadas as partes para especificação de provas. Os autores compareceram ao feito pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 253419066), enquanto a Defensoria Pública requereu a intimação pessoal dos réus para manifestação probatória (ID 253484211). É a síntese necessária. Passo a fundamentar e decidir. 2. Decidindo 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia vertida nos autos reside na interpretação dos atos negociais e na higidez documental atinente ao imóvel matriculado sob o nº 41.429 perante o 4º Registro de Imóveis da Capital. As questões de fato controvertidas encontram-se integralmente instruídas pela farta documentação carreada com a exordial e com as contestações, sendo absolutamente despicienda a colheita de depoimentos orais ou nova dilação probatória. Ademais, indefere-se o pleito de intimação pessoal dos assistidos deduzido pela Defensoria Pública (ID 253484211), haja vista que as teses das partes e os elementos documentais exaurem o objeto da instrução, inexistindo justificativa fática concreta para postergar a entrega da prestação jurisdicional. 2.2. Do adimplemento do preço e da eficácia do negócio jurídico celebrado em 2007 Depreende-se dos autos que, em 22/03/2007, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda tendo por objeto a casa residencial nº 640 da Rua Professor Joaquim Xavier de Brito, pelo valor total de R$ 78.000,00 (ID 191370085). O pagamento integral do preço pactuado restou demonstrado pelo teor da Cláusula 3.1 do mencionado instrumento contratual, no qual os próprios vendedores declararam o recebimento do sinal de R$ 40.000,00, bem como condicionaram o saldo à outorga de procuração pública. Esta, por sua vez, foi outorgada em caráter irrevogável e irretratável em 02/04/2007 (ID 191370086), culminando, posteriormente, na própria lavratura da escritura pública de compra e venda perante o 4º Ofício de Notas da Capital em 18/08/2023 (ID 191370089). Resta incontroverso, outrossim, que os réus não controverteram a efetiva percepção da quantia avençada. Configura-se, portanto, a plena validade e eficácia do negócio obrigacional entabulado entre as partes litigantes. 2.3. Da inviabilidade da adjudicação compulsória direta e da necessidade de regularização da cadeia dominial Superada a constatação da higidez obrigacional do ajuste, impõe-se a análise da viabilidade do pleito de adjudicação compulsória e de transferência direta da titularidade imobiliária pretendida pelos demandantes. Com efeito, a adjudicação compulsória constitui via processual vocacionada a suprir a declaração de vontade do promitente vendedor que se recusa injustificadamente a outorgar a escritura definitiva, consoante a sistemática delineada nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e no art. 501 do Código de Processo Civil. Todavia, a sentença substitutiva da vontade não tem o condão de dispensar ou contornar as exigências cogentes da legislação registral, notadamente o princípio da continuidade registral e da especialidade objetiva e subjetiva, positivados na Lei nº 6.015/1973. No caso em análise, extrai-se da certidão de inteiro teor da matrícula nº 41.429 (ID 191370101) que figuram formalmente como titulares registrais os demandados Nilton Machado Rangel e Sandra Valéria Albuquerque de Moura Rangel. Ocorre que, consoante sentença homologatória de divórcio proferida em 27/08/1984 no bojo dos autos nº 11.469 perante a 3ª Vara de Família da Capital (ID 191370099), restou expressamente homologado o acordo de partilha pelo qual os divorciandos abriram mão do imóvel em favor do filho do casal, Túlio Albuquerque de Moura Rangel, instituindo usufruto vitalício em prol de Sandra Valéria. Embora referido título judicial não tenha sido levado a registro no fólio real à época, operou-se no plano substancial a transmissão de direitos a terceiro que não integra a presente relação processual (o donatário Túlio), existindo gravame de usufruto formalmente instituído na esfera de família. Tal situação foi expressamente apontada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis do Recife na Nota Devolutiva de protocolo nº 256.289 (ID 191370098). Nesse contexto, a expedição de mandado ou carta de adjudicação compulsória para conferir registro imediato em nome dos adquirentes esbarra na quebra da continuidade registral, visto que o suprimento da vontade dos réus não pode sobrepor-se aos direitos do terceiro donatário nem desconstituir automaticamente o usufruto sem a prévia prática dos atos notariais e registrais cabíveis, quais sejam: o registro da doação e da instituição de usufruto, com recolhimento dos tributos estaduais pertinentes, seguido da renúncia do usufruto e da alienação pelo nu-proprietário, ou, alternativamente, a formalização do aditamento da partilha pelos cônjuges e pelo filho maior e capaz, para recomposição da meação. O Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento no sentido de que o princípio da continuidade registral impede a adjudicação compulsória direta quando pendentes irregularidades na cadeia sucessória de titularidade do bem: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) CÂMARA REGIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000891-87.2018.8.17.2670 APELANTE: IMOBILIÁRIA PAULO GALVÃO LTDA APELADO: MARCELO HENRIQUE DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – CONTINUIDADE REGISTRAL – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – VENDA A NON DOMINO – NULIDADE ABSOLUTA – SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel, determinando a transferência de propriedade com fundamento nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível adjudicar compulsoriamente imóvel com base em contrato de compra e venda não registrado, violando o princípio da continuidade registral. III. Razões de decidir 3. A transferência de propriedade de imóvel depende de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil. 4. A venda a non domino, realizada por quem não detém a titularidade registral do imóvel, configura nulidade absoluta, não sendo convalidada pelo decurso do tempo ou pela boa-fé do adquirente. 5. A ausência de regularização da cadeia sucessória da titularidade inviabiliza o pedido de adjudicação compulsória, por violação ao princípio da continuidade registral e à segurança jurídica das transações imobiliárias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória, com inversão dos ônus sucumbencial. Tese de julgamento: "A adjudicação compulsória pressupõe a observância do princípio da continuidade registral, sendo nula a venda a non domino, ainda que realizada de boa-fé." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nosEDcl no REsp n. 1.811.800/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.620/RJ, relator Ministro AntonioCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000891-87.2018.8.17.2670; Recorrente: Imobiliária Paulo Galvão LTDA; Recorrido: Marcelo Henrique de Souza: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. José Severino Barbosa DesembargadorRelator (05) (APELAÇÃO CÍVEL 0000891-87.2018.8.17.2670, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 19/03/2025, DJe ) Do mesmo modo, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou a impossibilidade de burla à sequência registral: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000975-57.2014.8.17.1400 Apelantes:Nicolas Quintella Moreira e Catarina Quintella Moreira, sucessores de Leilo Moreira Filho Apelados: Walter Ramos, Roberta di Sessa Ramos Paiva e Cláudia Pizzi Relatora:Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e registral. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Princípio da continuidade registral. Necessidade de observância da cadeia dominial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de dois lotes de terreno, condicionando, contudo, o registro ao cumprimento da continuidade registral, prevista no art. 195 da Lei nº 6.015/73. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se seria possível a adjudicação direta dos imóveis aos herdeiros do promissário comprador, sem o prévio registro da cessão intermediária dos direitos decorrentes da promessa de compra e venda celebrada com o proprietário registral. III. Razões de decidir 3. A pretensão recursal viola o princípio da continuidade registral, que exige a sequência ininterrupta de registros de titularidade. 4. A ausência de registro dos contratos intermediários compromete a segurança jurídica e inviabiliza o registro direto do imóvel aos sucessores do promitente comprador. 5. O registro de cada adquirente é imprescindível para a manutenção da cadeia dominial e proteção de terceiros e do Fisco. 6. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJPE. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da continuidade registral exige o registro sucessivo de todos os títulos translativos de domínio, sendo vedada a adjudicação compulsória direta do imóvel ao adquirente final sem a prévia regularização da cadeia dominial. 2. A ausência de registro das cessões intermediárias inviabiliza o registro direto ao atual possuidor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73, art. 195; CC/2002, arts. 322, 324, 463 e 1.418. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 648.468/SP; TJPE, RN 0002334-78.2015.8.17.0730; TJPE, AC 0084551-46.2018.8.17.2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000975-57.2014.8.17.1400; Recorrente: Nicolas Quintella Moreira e Catarina Quintella Moreira; Recorrido: Walter Ramos, Roberta di Sessa Ramos Paiva e Cláudia Pizzi: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa.Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora (APELAÇÃO CÍVEL 0000975-57.2014.8.17.1400, Rel. ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC), julgado em 02/12/2025, DJe ) Assim, conquanto não seja juridicamente possível o deferimento da adjudicação compulsória direta com imediato comando de transcrição dominial perante o cartório imobiliário, impõe-se o acolhimento do pedido cominatório deduzido em ordem subsidiária, consistente na obrigação de fazer imposta aos demandados. Caberá aos vendedores praticar todos os atos jurídicos e materiais que lhes competem perante as serventias notariais e registrais, viabilizando o aditamento da partilha consensual ou providenciando o desembaraço do gravame de usufruto e a colheita da manifestação de vontade do filho do casal, de sorte a permitir a definitiva transmissão do domínio aos adquirentes de boa-fé. 2.4. Do pedido de indenização por danos morais Quanto à pretensão indenizatória por danos morais, cumpre observar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a existência de embaraços administrativos e registrais na transmissão de bem imóvel, desprovidos de desdobramentos extraordinários, não configuram ofensa a atributos da personalidade. No cenário dos autos, conquanto seja compreensível a contrariedade dos adquirentes diante dos entraves burocráticos surgidos para o registro da escritura pública, cumpre pontuar que a posse do imóvel foi transferida aos autores logo após a contratação em 2007 (ID 191370085), exercendo os adquirentes a moradia no local desde então de forma mansa e pacífica por mais de uma década e meia. Não houve qualquer medida tendente a esbulhar a posse dos autores, tampouco constrição judicial ou reivindicação promovida pelo filho dos demandados. Ademais, os próprios autores aguardaram desde o ano de 2007 até agosto de 2023 para lavrar a respectiva escritura pública de compra e venda (ID 191370089). Os transtornos decorrentes da exigência de aditamento da partilha judicial de 1984/1985 caracterizam dissabor decorrente da complexidade das transmissões imobiliárias desprovidas de regularização registral contemporânea, sem vulnerar a dignidade ou a integridade psíquica dos demandantes. A respeito do descabimento de indenização por dano moral em virtude de entraves na transferência dominial de imóveis, confira-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0091622-26.2023.8.17.2001 Apelante: Maria Tereza Quintas Collier Apelado(a): Samara Gomes Ferraz Santana e Marconi Ferraz Santana Origem: 1ª Vara Cível da Comarca do Recife – Seção B Juiz Decisor: Claudio Malta de Sá Barreto Sampaio Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E NO PAGAMENTO DE IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE MORA DOS APELADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por promitente vendedora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em virtude de alegado inadimplemento contratual dos compromissários compradores, relacionado à não quitação de débitos de IPTU e à ausência de transferência tempestiva da titularidade de dois imóveis localizados à Rua Conselheiro Portela, nºs 699 e 705, Bairro da Encruzilhada, Recife/PE, supostamente causadora de sua inscrição indevida em dívida ativa municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve mora por parte dos Apelados no cumprimento das obrigações contratuais relativas à transferência de titularidade e quitação de IPTU dos imóveis objeto de promessa de compra e venda; e (ii) saber se a alegada inscrição da Apelante em dívida ativa municipal configura abalo moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Não se constata mora dos Apelados, visto que os autos demonstram a adoção de providências para a lavratura da escritura pública definitiva e regularização fiscal e registral dos imóveis em prazo razoável, conforme estipulado contratualmente. 4. A cláusula contratual invocada pela Apelante impõe aos compromissários compradores o dever de iniciar, e não concluir, os atos para transferência da titularidade no prazo de 30 dias da imissão na posse, ônus que foi atendido pelos Apelados. 5. A alegada mora decorre de entraves administrativos no âmbito dos cartórios e da administração pública, alheios à vontade das partes, não sendo possível imputar responsabilidade aos Apelados. 6. Inexistente prova mínima de sofrimento psíquico, abalo à imagem ou honra, não se caracteriza o dano moral. O mero dissabor decorrente de atraso justificado não enseja reparação. 7. Jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de indenização moral por inadimplemento contratual, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O mero atraso na regularização registral e fiscal de imóvel, causado por fatores administrativos, não caracteriza mora do comprador quando demonstrado o início das providências no prazo contratual. 2. O inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, dano moral indenizável." =================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.738.417/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 05.05.2025, DJEN 08.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0091622-26.2023.8.17.2001. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6 (APELAÇÃO CÍVEL 0091622-26.2023.8.17.2001, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 11/06/2025, DJe ) Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou tese idêntica, no sentido de que dissabores decorrentes do cumprimento defeituoso de promessa de compra e venda não geram dano moral presumido: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ATRASO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega do imóvel, sem a comprovação de fatos que ultrapassem o limite do simples dissabor, não acarreta o dano moral indenizável. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.980.207/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Inexistindo prova de afronta anormal aos direitos da personalidade dos demandantes, a improcedência do pleito indenizatório é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a validade e a plena eficácia do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 22/03/2007, reconhecendo o adimplemento integral do preço pelos autores; b) CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente na prática de todos os atos jurídicos e notariais que lhes competem para regularizar a cadeia registral do imóvel matriculado sob o nº 41.429 perante o 4º Registro de Imóveis do Recife (casa residencial nº 640 da Rua Professor Joaquim Xavier de Brito, Cordeiro), seja mediante lavratura de escritura pública de aditamento da partilha do divórcio consensual com a anuência do filho do casal, seja mediante o cumprimento dos atos de registro da partilha pretérita com a correlata renúncia ao usufruto e outorga definitiva, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de imposição de multa cominatória diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo em sede de cumprimento de sentença; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de adjudicação compulsória direta perante a serventia imobiliária, bem como o pedido de condenação dos réus em indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno autores e réus ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo da demanda. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devidos na proporção de metade pelos autores em favor do patrono dos réus (Defensoria Pública do Estado de Pernambuco) e metade pelos demandados em proveito da advogada dos autores. Fica expressamente suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas em relação a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade da justiça anteriormente deferida a ambos os polos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, com a contagem em dobro dos prazos (art. 186, caput e § 1º, do CPC). Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife/PE, 23 de outubro de 2026. ARNALDO SPERA FERREIRA JR. juiz de direito" RECIFE, 10 de novembro de 2026. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0142453-44.2024.8.17.2001
