Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0049669-38.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: ALINE DELFINO DE SOUZA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Penhora opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da execução de astreintes movida por ALINE DELFINO DE SOUZA. O Embargante insurge-se contra a constrição judicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), realizada via SISBAJUD (p. 29-48), alegando, em síntese: a) excesso de execução; b) desproporcionalidade do valor das astreintes em relação à obrigação principal; c) enriquecimento sem causa da Exequente; e d) necessidade de efeito suspensivo. A Exequente apresentou impugnação aos embargos (p. 5-18), arguindo a tempestividade de sua manifestação e sustentando a regularidade da multa, fundamentada na "contumácia qualificada" do Banco, que persiste no descumprimento da obrigação de fazer. Noticiou, ainda, novo descumprimento ocorrido em 19/10/2026, requerendo a aplicação de nova multa e sanções por litigância de má-fé. Eis o breve relatório. DECIDO. 1. Admissibilidade e Efeito Suspensivo Inicialmente, verifico que os embargos são tempestivos e o juízo encontra-se garantido pelo bloqueio de p. 29. No que tange ao pedido de efeito suspensivo, este deve ser indeferido. Conforme o art. 525, §6º do CPC, a concessão de tal efeito é medida excepcional, exigindo a demonstração de perigo de dano de difícil reparação. No caso em tela, o perigo é inverso: a Exequente, consumidora e hipossuficiente, vem sofrendo descontos indevidos em sua verba alimentar (p. 55), enquanto o Banco, instituição financeira de magnitude global, não terá sua saúde financeira abalada pela manutenção da garantia. 2. Do Alegado Excesso de Execução O Embargante sustenta a ocorrência de excesso de execução, contudo, sua tese padece de vício processual insanável. Ao alegar excesso, o executado tem o ônus de declarar imediatamente o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar do argumento, conforme preceitua o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Nesse passo, compulsando a peça de embargos, observa-se que o Banco limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a "exorbitância" do valor, sem colacionar qualquer memória de cálculo ou apontar erro aritmético na consolidação das astreintes realizada pelo Juízo na decisão de p. 56-57. Portanto, a rejeição deste tópico é medida que se impõe. 3. Da Proporcionalidade das Astreintes e da "Contumácia Qualificada" Lado outro, o cerne da insurgência reside na suposta desproporcionalidade da multa cominatória. O Embargante argumenta que R$ 10.000,00 seria um valor excessivo frente às prestações mensais do financiamento. Tal raciocínio, entretanto, revela um profundo equívoco jurídico. Consoante é cediço, as astreintes não possuem natureza indenizatória; seu múnus é coercitivo. Elas visam dobrar a vontade do devedor recalcitrante e garantir a autoridade das decisões judiciais. No caso vertente, a sentença transitada em julgado (p. 157-159) determinou o restabelecimento do contrato original nº 9140282. O Banco, em vez de cumprir o comando, apresentou telas sistêmicas alegando "inexistência de contrato ativo" (p. 117), o que configura um escárnio, pois a ordem era justamente para reativar e recompor a relação jurídica anterior. Deveras, a decisão de p. 56-57 foi cirúrgica ao classificar a conduta do Banco como "contumácia qualificada". O histórico processual demonstra que o Executado foi intimado pessoalmente (p. 146) e teve diversas oportunidades de regularizar a situação (p. 122, 144, 150). Ao optar por manter os descontos abusivos e ignorar as ordens de suspensão, o Banco transformou a multa em um "pedágio" financeiro, preferindo pagar a penalidade a cumprir a lei. Assim, o valor de R$ 10.000,00 não é desproporcional; é, na verdade, o reflexo direto da resistência injustificada do próprio Embargante. 4. Do Novo Descumprimento e da Inexistência de Enriquecimento Sem Causa Ademais, a prova documental produzida pela Exequente à p. 55 (extrato bancário) é devastadora para a tese do Banco. O documento comprova que, mesmo após a decisão de 17/09/2026 (p. 56) que ordenou a suspensão imediata de qualquer cobrança sob pena de multa de R$ 5.000,00, o Banco realizou novo desconto em 19/10/2026 no valor de R$ 2.711,59. Tal fato, de sua vez, demonstra que nem mesmo o teto de R$ 10.000,00 foi suficiente para compelir o Banco ao cumprimento da obrigação. Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa da Exequente, mas sim em punição legítima ao descaso do Executado. A manutenção da penhora integral é imperativa para a satisfação da penalidade já consolidada. 5. Da Litigância de Má-Fé Por fim, a conduta do Banco Bradesco S/A extrapola o direito de defesa. Ao opor embargos rediscutindo matérias preclusas e ignorando a prova cabal de que continua a descumprir a ordem judicial, o Embargante atenta contra a dignidade da justiça. Sua postura se enquadra nos incisos IV e V do art. 80 do CPC (resistência injustificada e procedimento temerário). A aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC é medida necessária para reprimir o uso abusivo do processo como ferramenta de protelação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo incólume a constrição judicial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em consequência: 1. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 2. RECONHEÇO o novo descumprimento da obrigação de fazer ocorrido em 19/10/2026 (p. 55) e, por conseguinte, APLICO ao Executado a multa adicional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fixado na decisão de p. 57. Intime-se o Banco para pagamento voluntário desta nova quantia em 15 dias, sob pena de nova penhora online. 3. CONDENO o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, IV e V, e 81, todos do CPC. 4. DETERMINO a expedição de ALVARÁ em favor da Exequente para levantamento da quantia de R$ 10.000,00 bloqueada à p. 29, com os acréscimos legais. INTIME-SE o Banco, mais uma vez, para que comprove nos autos a recomposição do contrato nos moldes da sentença, no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência (Art. 330 do CP). Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Maria Thereza Paes de Sá Machado JUÍZA DE DIREITO
