Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:( ) Processo nº 0000344-44.2023.8.17.2970 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MORENO RÉU: JOSE BELO DE CARVALHO SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Pernambuco, com fulcro nos arts. 127 e 129, inciso I, da Constituição Federal c/c os arts. 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofereceu denúncia (ID 129308603) contra JOSÉ BELO DE CARVALHO, vulgo "Viana", devidamente qualificado nos autos. Imputou-lhe os crimes do art. 129, § 9º, e do art. 147, ambos do Código Penal, e do art. 20 da Lei nº 7.716/1989, c/c o decidido pelo STF na ADO 26/DF. Segundo a denúncia, no dia 04 de julho de 2021, por volta das 14h30, na Rua da União, nº 333, bairro Pedreira, Moreno/PE, o denunciado ofendeu a integridade física de seu filho, Willams Vitor Ferreira de Carvalho, ameaçou-o de mal injusto e grave e dirigiu-lhe ofensas relacionadas à sua orientação sexual. Narra a peça acusatória que a vítima estava na residência da avó, no pavimento inferior, quando ouviu uma discussão entre os pais e subiu com a irmã, Tayná, para defender a mãe. Ao ver a genitora sendo agredida, muniu-se de um cabo de vassoura e golpeou o acusado, que reagiu desferindo-lhe um murro no rosto e empurrando-o contra a parede. Cessadas as agressões físicas, o acusado passou a ofender a vítima, chamando-a de "gay" e dizendo que era melhor "ser matador do que ser gay". O Inquérito Policila nº 01006.0021.00129/2021-1.3 consta do ID 89439533 e contém o Boletim de Ocorrência nº 21E0111000795, registrado pela vítima em 05/07/2021 (ID 89439533, págs. 4/5), o Laudo Traumatológico nº 23221/2021 (ID 89439533, págs. 19/20) e as declarações colhidas na fase policial (ID 89439533, págs. 6, 9, 13/14, 16 e 21/22). A denúncia foi recebida em 15/08/2023 (ID 141113513). O acusado foi citado em 11/10/2023 (IDs 147762116 e 147762118) e, por advogada constituída (procuração no ID 149013175), apresentou resposta à acusação (ID 149013171), na qual sustentou legítima defesa quanto à lesão corporal, ausência de dolo quanto à ameaça e ausência de dolo discriminatório quanto ao crime do art. 20 da Lei nº 7.716/1989. Afastada a absolvição sumária (ID 177449664), a audiência de instrução e julgamento foi designada e depois redesignada para 26/10/2026 (ID 239814007). Deferiu-se a participação remota do réu (ID 261777806). Na audiência (termo no ID 262039993; mídias certificadas no ID 262178853), foram ouvidos a vítima, as informantes Tayná Kelly Ferreira de Carvalho e Fabíola Ferreira Pinto e a testemunha Sandra Rosena Pinto. A Defesa desistiu da oitiva da testemunha Paulo Sérgio Pereira, o que foi homologado. Em seguida, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, não houve requerimentos. Na mesma assentada, foi proferida sentença de extinção parcial da punibilidade quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. As partes renunciaram ao prazo recursal, e o trânsito em julgado foi declarado no ato (IDs 262039993 e 262039995). As certidões de antecedentes criminais foram juntadas nos IDs 262389860 e 262389872, e os relatórios do SEEU nos IDs 262389862 e 262389875. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu pelo art. 129, § 9º, do CP e pelo art. 20 da Lei nº 7.716/1989, em concurso material (art. 69 do CP), com a valoração negativa, na dosimetria, da condição de genitor da vítima. A Defesa, em alegações finais por memoriais (ID 263721271), requereu inicialmente o recebimento da peça e a menção, na sentença, à extinção da punibilidade quanto à ameaça, vedado o reaproveitamento das falas correspondentes. No mérito, pugnou pela absolvição quanto à lesão corporal, por legítima defesa real ou putativa, legítima defesa contra excesso ou fundada dúvida (art. 386, VI, do CPP), e quanto ao art. 20 da Lei nº 7.716/1989, por atipicidade ou insuficiência de provas (art. 386, III ou VII, do CPP). Subsidiariamente, postulou a desclassificação deste último crime para injúria simples (art. 140, caput, do CP), com extinção da punibilidade por decadência e prescrição, e a abertura de vista ao Ministério Público para proposta de suspensão condicional do processo. Em caso de condenação, requereu a aplicação do preceito secundário vigente à época, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da valoração da condição de genitor e da agravante do art. 61, II, "e", do CP, o reconhecimento do privilégio do art. 129, § 4º, do CP, com a substituição prevista no § 5º, a fixação do regime aberto, a substituição da pena quanto ao art. 20 e o sursis quanto à lesão. Pediu, por fim, o reconhecimento da prescrição retroativa e o indeferimento da reparação mínima do art. 387, IV, do CPP. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – QUESTÕES PRELIMINARES I.1 – Do recebimento dos memoriais defensivos As alegações finais da Defesa foram protocoladas (ID 263721271) depois do prazo assinado no ID 262548910, mas antes de qualquer outro ato processual. O prazo para memoriais é impróprio. A apresentação tardia constitui mera irregularidade e não gera prejuízo à acusação nem à marcha processual (art. 563 do CPP). Além disso, as alegações finais defensivas são peça essencial ao exercício da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Sua juntada atende à própria finalidade do despacho de ID 263633830. RECEBO, portanto, os memoriais de ID 263721271. Torno sem efeito a determinação de intimação pessoal do réu para constituir novo patrono (ID 263641141). I.2 – Do erro material no fecho da denúncia No fecho da denúncia (ID 129308603, pág. 1), consta o nome "MOISÉS RODRIGUES DA SILVA". Trata-se de evidente erro material. O preâmbulo qualifica integralmente José Belo de Carvalho, e toda a narrativa a ele se refere. A Defesa exerceu plenamente o contraditório sobre os fatos imputados e nunca alegou prejuízo. A irregularidade não compromete a aptidão da peça (arts. 41 e 569 do CPP). I.3 – Da extinção da punibilidade quanto ao crime de ameaça e da vedação de reaproveitamento das respectivas falas A punibilidade do crime do art. 147 do CP foi declarada extinta pela prescrição, por sentença transitada em julgado (ID 262039995). Consigno-o expressamente, como requereu a Defesa. Também acolho o pedido para que as falas que integravam a imputação de ameaça não sirvam de fundamento para a condenação ou para a dosimetria dos crimes remanescentes. São elas a alusão à passagem bíblica ("pai mata filho e filho mata pai") e a afirmação de que "o morto não seria ele". Fazê-lo seria punir, por via oblíqua, fato cuja punibilidade o próprio Estado reconheceu extinta. Essas expressões serão desconsideradas na análise que se segue. I.4 – Da representação quanto à lesão corporal A vítima é do sexo masculino, de modo que não incide o art. 41 da Lei nº 11.340/2006. Por isso, a lesão corporal leve do art. 129, § 9º, do CP depende de representação (art. 88 da Lei nº 9.099/1995). A condição de procedibilidade está satisfeita. A representação dispensa forma sacramental, bastando a manifestação inequívoca do ofendido no sentido da persecução. No dia seguinte aos fatos, a vítima registrou o Boletim de Ocorrência nº 21E0111000795 (ID 89439533, págs. 4/5), prestou declarações perante a autoridade policial (ID 89439533, pág. 6) e submeteu-se a exame de corpo de delito (ID 89439533, págs. 19/20), tudo muito antes do prazo decadencial de seis meses (art. 38 do CPP). Não há outras questões preliminares ou nulidades a reconhecer. Passo ao mérito. II – DO MÉRITO: CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) II.1 – Da materialidade A materialidade está demonstrada pelo Laudo Traumatológico nº 23221/2021 (ID 89439533, págs. 19/20), subscrito por médica legista. O exame, realizado em 06/07/2021, constatou escoriações lineares, uma na região esternal, de 2,0 cm, e duas no pavilhão auricular direito, de cerca de 1,0 cm cada, produzidas por instrumento contundente, e respondeu afirmativamente ao quesito sobre ofensa à integridade corporal. Corroboram a prova técnica o Boletim de Ocorrência (ID 89439533, págs. 4/5) e a prova oral colhida em juízo (mídias no ID 262178853). II.2 – Da autoria A autoria é incontroversa. O próprio acusado a admite parcialmente. A vítima declarou em juízo que, ao presenciar a agressão contra a mãe, pegou um cabo de vassoura e o arremessou contra o pai. Em seguida, sofreu agressões físicas: socos e um empurrão contra a parede, que atingiram o rosto, a orelha e o braço. Indagada pela Defesa, confirmou que o primeiro golpe partiu dela ("Foi por mim"). A informante Tayná relatou que, ao subir, viu o pai "indo pra cima" da mãe e o puxou. Nesse instante, o irmão chegou à porta com o cabo de vassoura. O acusado foi "pra cima" do irmão, que bateu com o cabo para se defender, e então "botou ele contra a parede e socou ele no rosto". Ela própria interveio, puxando o pai. A informante Fabíola afirmou não se recordar com precisão da dinâmica das agressões físicas contra o filho. Confirmou, porém, que o acusado "partiu pra cima" de Willams depois de ser atingido pelo cabo de vassoura. A testemunha Sandra não presenciou os fatos. Seu relato, de ouvir dizer, não será valorado como prova direta. O acusado, em juízo, admitiu que, após o golpe, foi "pra cima" do filho e o empurrou contra a parede. Sustentou que apenas tentava desarmá-lo e disse não se recordar de como surgiram as lesões na orelha. Na fase policial, havia admitido ter desferido "duas tapas" no filho (ID 89439533, págs. 21/22). A vítima e a informante Tayná foram ouvidas sob contraditório judicial. Seus relatos são harmônicos entre si e coerentes com as declarações da fase inquisitorial (ID 89439533, págs. 6 e 9). Sobretudo, são corroborados por prova técnica: as escoriações no pavilhão auricular e na região esternal, produzidas por instrumento contundente, são compatíveis com socos e com o arremesso contra a parede. O ponto não está apenas na palavra de familiares. A prova pericial, produzida por órgão oficial e equidistante, confirma a narrativa e afasta a versão de que o acusado se limitou a tentar tomar o cabo de vassoura. O art. 155 do CPP fica integralmente observado, porque a convicção se forma a partir da prova judicializada e da prova pericial, que é irrepetível. Registro, ainda, que a condição de informante (arts. 206 e 208 do CPP) não retira valor probatório às declarações. Apenas impõe ao julgador maior rigor em sua aferição, o que foi feito: os relatos são confirmados por elemento objetivo e externo. Nos crimes praticados no ambiente doméstico, longe de terceiros estranhos à família, seria inviável exigir testemunhas sem vínculo com as partes. II.3 – Da tese de legítima defesa (art. 25 do CP) A Defesa sustenta que o acusado repeliu injusta agressão iniciada pela vítima, que o golpeou com um cabo de madeira. Subsidiariamente, invoca a legítima defesa putativa (art. 20, § 1º, do CP), a legítima defesa contra excesso e a fundada dúvida (art. 386, VI, do CPP). A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, repelida com o uso moderado dos meios necessários, além do conhecimento da situação justificante. Não há legítima defesa contra quem age em legítima defesa, porque a reação legítima não constitui agressão injusta. Nesse contexto, o pleito defensivo não merece acolhimento. Explico por quê. 1. A agressão da vítima não foi injusta. A Defesa insiste em que a vítima desferiu o primeiro golpe, o que de fato ocorreu. O fato decisivo, porém, é outro: o motivo e o momento desse golpe. A própria denúncia, invocada pela Defesa, narra que Willams se muniu do cabo de vassoura "ao ver sua mãe sendo agredida". Tayná confirmou em juízo que, ao subir, viu o pai "indo pra cima" da mãe, e que o irmão chegou à porta no exato momento em que ela retirava o pai de cima da genitora. Respondendo ao Juízo, a informante reiterou que a mãe estava sendo agredida fisicamente naquele momento. Essa agressão não é mera versão familiar. A certidão de antecedentes (IDs 262389860 e 262389872) registra a condenação do acusado, transitada em julgado em 29/08/2023, pelos crimes do art. 129, § 13, e do art. 147 do CP, praticados contra a mulher na mesma data destes autos, 04/07/2021 (Ação Penal nº 0019349-18.2021.8.17.2810). A pena foi integralmente cumprida (IDs 262389862 e 262389875). Willams, portanto, interveio para fazer cessar uma agressão injusta e atual contra sua mãe. Agiu em legítima defesa de terceiro. Contra essa reação legítima, o acusado não podia invocar a excludente. A injustiça da situação foi criada por ele próprio. 2. Não houve moderação nem necessidade. Ainda que se admitisse alguma situação defensiva, o meio empregado excedeu o necessário. A versão do acusado é de que apenas tentou desarmar o filho. Ela é desmentida pelo laudo (ID 89439533, págs. 19/20), que registra lesões no pavilhão auricular e no esterno, e pela informante Tayná, segundo quem o acusado socou o filho no rosto depois de encostá-lo na parede. Desferir socos na face de quem já está contido contra a parede não é repelir agressão. É revidar. 3. Não há descriminante putativa. O art. 20, § 1º, do CP exige erro plenamente justificado pelas circunstâncias. O acusado sabia que estava em confronto com a companheira e reconheceu o filho logo após o golpe. Não há nos autos nenhum elemento que indique a representação equivocada de uma situação de fato que, se existisse, tornaria legítima a ação. 4. Não há "legítima defesa contra excesso". A intervenção da vítima consistiu em um único golpe com o cabo de vassoura, para cessar agressão contra a mãe. Não houve prolongamento nem intensificação que caracterizasse excesso apto a legitimar a reação do pai. 5. Não há fundada dúvida (art. 386, VI, do CPP). A dúvida que autoriza a absolvição deve ser razoável e emergir da prova. Aqui, a prova oral, a pericial e a documental (a condenação pela agressão à companheira na mesma data) convergem para afastar a excludente. Logo, REJEITO a tese de legítima defesa, real ou putativa, em todas as suas variantes. II.4 – Do privilégio do § 4º e da substituição do § 5º do art. 129 do CP O § 4º do art. 129 exige que o agente aja sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Como demonstrado, a conduta da vítima não foi injusta: foi intervenção legítima para defender a mãe da agressão que o próprio acusado praticava. Falta o requisito da injustiça da provocação. REJEITO o pedido. A substituição prevista no § 5º também não procede. A hipótese do inciso I depende do reconhecimento do § 4º, que foi afastado. A hipótese do inciso II (lesões recíprocas) pressupõe que ambos os contendores tenham produzido lesões ilícitas; aqui, a vítima agiu em legítima defesa de terceiro, e o acusado não comprovou lesão alguma, tendo admitido que não se submeteu a exame de corpo de delito. REJEITO o pedido. II.5 – Da tipicidade A conduta subsume-se ao art. 129, § 9º, do CP: lesão corporal leve praticada contra descendente, prevalecendo-se o agente das relações domésticas e de coabitação. Estão presentes o dolo, a ilicitude e a culpabilidade. O acusado era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa. Aplica-se o preceito secundário vigente em 04/07/2021: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, na redação da Lei nº 11.340/2006. A alteração promovida pela Lei nº 14.994/2024, mais gravosa, não retroage (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP). Neste ponto, ACOLHO o pedido defensivo. III – DO MÉRITO: CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO DISCRIMINATÓRIO (ART. 140, § 3º, DO CP) III.1 – Da materialidade e da autoria A vítima declarou em juízo que, após as agressões físicas, o acusado passou a ofendê-la em razão de sua homossexualidade. Disse que ele afirmou preferir "um filho matador" a um filho "gay". Acrescentou que o pai conhecia sua orientação sexual "desde o início" e "nunca aceitou". A informante Tayná confirmou que, logo após as agressões físicas, o acusado gritou em frente à residência, chamando o irmão de forma pejorativa por sua orientação sexual. Relatou que ele disse preferir "um filho matador a um filho viado". Esclareceu que as falas se referiam à sexualidade do irmão, e não às agressões recíprocas. A informante Fabíola relatou, no mesmo sentido, que o acusado gritou em frente à casa que preferia "um filho matador" ou "traficante" a um filho gay. Afirmou que ele "não aceitava" a orientação sexual da vítima. As três narrativas convergem no núcleo essencial: a afirmação de que preferiria ter um filho homicida a um filho gay. Também são coerentes com o que foi declarado na fase policial já no dia seguinte aos fatos (ID 89439533, págs. 6, 9 e 13/14). O acusado negou ter proferido ofensas homofóbicas. Admitiu, porém, conhecer a orientação sexual do filho e ter dito: "Você é homem pra bater no seu pai, mas não é homem pra me dar orgulho". Essa frase, por ele próprio reconhecida, vincula a masculinidade do filho, e o "orgulho" paterno, à sua orientação sexual. Reforça, assim, a versão da acusação. A negativa isolada não resiste ao conjunto probatório. Quanto à alegação de que a vítima já teria sofrido ofensas semelhantes em ocasiões anteriores, assiste razão à Defesa: não há registro disso nos autos. O dado não será considerado para a condenação nem para a dosimetria. III.2 – Da correlação entre acusação e sentença A Defesa sustenta que o Ministério Público, em alegações finais, atribuiu ao acusado expressão de baixo calão não descrita na denúncia, sem o aditamento do art. 384 do CPP. A objeção procede quanto ao ponto específico. O réu se defende dos fatos narrados. A denúncia descreve que o acusado chamou a vítima de "gay" e disse ser melhor "ser matador do que ser gay" (ID 129308603). A condenação será fundada exclusivamente nessas expressões, que bastam à configuração do delito. As demais expressões mencionadas pelas informantes e pelo Ministério Público ficam desconsideradas como fundamento autônomo da condenação e da pena. III.3 – Da definição jurídica do fato (emendatio libelli, art. 383 do CPP) A Defesa sustenta duas teses: (i) o art. 20 da Lei nº 7.716/1989 tutela a coletividade e não alcança a ofensa dirigida a pessoa determinada; (ii) em 04/07/2021, a ofensa homofóbica individual configuraria, no máximo, injúria simples (art. 140, caput, do CP), de ação penal privada. O art. 383 do CPP permite ao juiz atribuir ao fato definição jurídica diversa da constante da denúncia, sem modificar a descrição fática. O art. 20 da Lei nº 7.716/1989 pune quem pratica, induz ou incita discriminação ou preconceito, ao passo que a ofensa à honra subjetiva de pessoa determinada, mediante elementos discriminatórios, amolda-se à injúria qualificada, figura que, na data dos fatos, estava prevista no art. 140, § 3º, do CP, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Na ADO 26/DF e no MI 4.733/DF, julgados em 13/06/2019, o STF assentou, com eficácia geral e efeito vinculante, que as condutas homofóbicas e transfóbicas se ajustam ao conceito constitucional de racismo, compreendido em sua dimensão social, até a edição de lei específica pelo Congresso Nacional. No HC 154.248/DF, a Corte reconheceu que a injúria racial é espécie do gênero racismo. Por fim, nos embargos de declaração no MI 4.733 (agosto de 2023), esclareceu que a ofensa homotransfóbica dirigida a pessoa determinada configura injúria racial. A Defesa tem razão quanto ao art. 20. As ofensas foram dirigidas especificamente à vítima e atingiram sua honra subjetiva. A própria acusação, em alegações finais, afirmou que as falas visaram demonstrar contrariedade à orientação sexual "da própria vítima". Não houve prática, indução ou incitação de discriminação contra a coletividade. O tipo do art. 20 não se aperfeiçoa. O fato narrado, contudo, configura injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP), e não injúria simples. A Defesa sustenta que a equiparação somente ocorreu com os embargos de declaração no MI 4.733, em 2023, e que aplicá-la a fato de 2021 violaria a irretroatividade. A tese não se sustenta, por três razões. Em primeiro lugar, o fundamento normativo da equiparação é anterior aos fatos. Desde junho de 2019, por decisão dotada de eficácia vinculante, o elemento normativo "raça", presente tanto na Lei nº 7.716/1989 quanto no art. 140, § 3º, do CP, deve ser compreendido em sua acepção sociológica, na qual se inclui o preconceito em razão de orientação sexual. Em segundo lugar, os embargos de declaração têm natureza integrativa: esclarecem o alcance de julgado preexistente e não criam norma penal nova. Em terceiro lugar, não há analogia in malam partem. O que se faz é interpretar, conforme a Constituição e a orientação vinculante do STF, um elemento normativo do tipo vigente ao tempo do fato. O destinatário da norma já conhecia, em julho de 2021, o caráter penalmente relevante da ofensa homofóbica. Nesse contexto, a Lei nº 14.532/2023 não incide. Essa lei transferiu a injúria racial para o art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e tornou a ação penal incondicionada. É novatio legis in pejus, posterior aos fatos, e não retroage (art. 5º, XL, da CF). Aplica-se o art. 140, § 3º, do CP na redação então vigente, que é a mais benéfica e tem ultratividade. Por fim, a emendatio não surpreende a Defesa. A descrição fática da denúncia permanece intacta: ofensas verbais à vítima mediante elementos referentes à sua orientação sexual. A pena cominada é idêntica à do art. 20 da Lei nº 7.716/1989 (reclusão de 1 a 3 anos e multa), de modo que não há agravamento. A própria Defesa debateu amplamente a capitulação como injúria em seus memoriais (ID 263721271), o que assegura o contraditório efetivo. Dessarte, com fundamento no art. 383 do CPP, atribuo ao fato a definição jurídica do art. 140, § 3º, do Código Penal, na redação vigente em 04/07/2021. REJEITO o pedido de desclassificação para injúria simples. III.4 – Da ação penal, da representação e da alegada decadência Na data dos fatos, a injúria qualificada do art. 140, § 3º, do CP era de ação penal pública condicionada à representação (art. 145, parágrafo único, do CP, na redação da Lei nº 12.033/2009). Trata-se de norma de natureza mista, porque repercute na decadência e, portanto, na punibilidade. Por isso, aplico o regime mais favorável vigente à época, e não a ação incondicionada instituída pela Lei nº 14.532/2023. Mesmo sob esse regime, a condição de procedibilidade está atendida. Pelas razões expostas no item I.4, a vítima manifestou inequivocamente, no dia seguinte aos fatos, sua vontade de ver o ofensor processado. O registro de ocorrência traz expressamente a natureza "racismo por homotransfobia" (ID 89439533, págs. 4/5), e as declarações policiais descrevem as ofensas (ID 89439533, pág. 6). O Ministério Público é parte legítima. Não houve decadência. REJEITO a tese. III.5 – Da prescrição A tese de prescrição também não prospera, por dois fundamentos independentes. O primeiro é a imprescritibilidade. A injúria qualificada por elemento racial, aqui compreendido em sua dimensão social, é espécie do gênero racismo e está sujeita à cláusula de imprescritibilidade do art. 5º, XLII, da CF. Esse é o entendimento firmado no HC 154.248/DF e reafirmado na sentença parcial de ID 262039995. O segundo é que, ainda que se afastasse a imprescritibilidade, o prazo prescricional não teria transcorrido. A pena máxima cominada é de 3 anos, o que leva ao prazo de 8 anos (art. 109, IV, do CP). Esse prazo não transcorreu em nenhum dos intervalos: dos fatos (04/07/2021) ao recebimento da denúncia (15/08/2023), e deste até a presente data. A pena concretamente aplicada adiante (1 ano e 2 meses) leva ao prazo de 4 anos (art. 109, V, do CP), que também não se esgotou entre o recebimento da denúncia e esta sentença. O período anterior à denúncia não pode ser computado para fins retroativos (art. 110, § 1º, do CP). III.6 – Do dolo A Defesa sustenta que as palavras foram proferidas no calor da discussão, sem dolo de discriminar. Sem razão. A injúria qualificada exige a vontade consciente de ofender a dignidade ou o decoro da vítima, utilizando elemento discriminatório. Esse dolo está evidente. Afirmar preferir um filho homicida a um filho gay é equiparar a orientação sexual da vítima a algo mais desprezível que o crime mais grave do ordenamento. É ofensa que só faz sentido por referência àquela condição. O acusado conhecia a orientação sexual do filho, como admitiu. O estado de ira ou exaltação não exclui a imputabilidade nem o dolo (art. 28, I, do CP). A Defesa afirma ainda que "saber da orientação sexual do filho não é querer segregá-lo". O argumento confunde o tipo do art. 20 da Lei nº 7.716/1989 com o da injúria qualificada. Para esta, basta o propósito de ofender valendo-se do elemento discriminatório, o que está demonstrado. A conduta é típica, ilícita e culpável. Impõe-se a condenação. IV – DO CONCURSO DE CRIMES E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO As agressões físicas e as ofensas verbais foram condutas distintas, sucessivas e dirigidas a bens jurídicos diversos: a integridade física e a honra. Configuram concurso material (art. 69 do CP), como requerido pelo Ministério Público. O pedido de vista ao Ministério Público para proposta de suspensão condicional do processo foi formulado sob a condição de afastamento ou desclassificação do crime do art. 20 para injúria simples. Essa condição não se verificou. A soma das penas mínimas dos crimes em concurso material (3 meses de detenção e 1 ano de reclusão) supera o limite de 1 ano do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 (Súmula 243 do STJ). Pelo mesmo motivo, não incide o art. 383, § 1º, do CPP. Ainda que assim não fosse, o réu ostenta condenação criminal transitada em julgado na Ação Penal nº 0019349-18.2021.8.17.2810, circunstância que configura óbice à suspensão condicional do processo, conforme art. 89, da Lei nº 9.099/1995. REJEITO o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONSIGNAR a extinção da punibilidade do réu quanto ao crime do art. 147 do Código Penal, já declarada pela sentença transitada em julgado de ID 262039995; b) com fundamento no art. 383 do CPP, CONDENAR o réu JOSÉ BELO DE CARVALHO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 140, § 3º, do Código Penal (redação vigente em 04/07/2021, c/c ADO 26/DF e MI 4.733/DF) e do art. 129, § 9º, do Código Penal (redação vigente em 04/07/2021), na forma do art. 69 do Código Penal. Passo a dosar as penas, separadamente para cada delito, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. V – DA DOSIMETRIA DA PENA V.1 – Crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), com pena de detenção de 03 meses a 03 anos Primeira fase: pena-base (art. 59 do CP) Culpabilidade: normal à espécie. Valoração neutra. Antecedentes: a condenação da Ação Penal nº 0019349-18.2021.8.17.2810 refere-se a fato praticado na mesma data e no mesmo contexto destes autos (IDs 262389860 e 262389872). Não constitui fato anterior ao aqui julgado e não pode ser valorada como maus antecedentes. O TCO nº 0001151-35.2021.8.17.2970 teve a punibilidade extinta sem condenação (Súmula 444 do STJ). Valoração neutra. Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. Valoração neutra. Personalidade: idem. Valoração neutra. Motivos: inerentes ao tipo. Valoração neutra. Circunstâncias: o Ministério Público requer a valoração negativa da condição de genitor do acusado. O pedido não pode ser acolhido. A relação de ascendência e descendência é elementar do § 9º do art. 129, e sua utilização para exasperar a pena-base configuraria bis in idem. Valoração neutra. Consequências: lesões leves e superficiais, sem necessidade de atendimento médico. Inerentes ao tipo. Valoração neutra. Comportamento da vítima: a vítima interveio legitimamente em defesa da mãe agredida, sem contribuir de forma censurável para o crime. Não há, contudo, fundamento para valoração favorável, como pretende a Defesa. Valoração neutra. Nenhuma das 8 (oito) circunstâncias judiciais foi valorada negativamente. Fixo a pena-base no mínimo legal: 03 (três) meses de detenção. Segunda fase: agravantes e atenuantes A agravante do art. 61, II, "e", do CP (crime contra descendente) não incide. O mesmo vale para a alínea "f" (prevalecimento de relações domésticas ou de coabitação). Ambas as circunstâncias já integram a figura qualificada do § 9º do art. 129, e sua incidência configuraria bis in idem. Nesse ponto, acolho o pedido defensivo. Não há atenuantes. O acusado negou as agressões e não tem direito à atenuante da confissão. Mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Terceira fase: causas de diminuição e de aumento O privilégio do § 4º do art. 129 foi afastado (item II.4). Não há causas de aumento. Pena definitiva pela lesão corporal: 03 (três) meses de detenção. V.2 – Crime de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP), com pena de reclusão de 01 a 03 anos e multa Primeira fase: pena-base (art. 59 do CP) Culpabilidade: normal à espécie. Valoração neutra. Antecedentes: neutros, pelas razões expostas no item V.1. Conduta social e personalidade: sem elementos para valoração. Valoração neutra. Motivos: o preconceito em razão da orientação sexual é elementar do tipo qualificado e não pode ser revalorado. Valoração neutra. Circunstâncias: não ultrapassam a média do tipo. Ficam desconsideradas as falas atinentes à ameaça extinta (item I.3), as expressões não descritas na denúncia (item III.2) e a alegada reiteração anterior, sem lastro nos autos (item III.1). Valoração neutra. Consequências: não há consequências extrapenais destacáveis além das inerentes ao tipo. Valoração neutra. Comportamento da vítima: não contribuiu para a ofensa. Valoração neutra. Nenhuma circunstância foi valorada negativamente. Fixo a pena-base no mínimo legal: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: agravantes e atenuantes Reconheço a agravante do art. 61, II, "e", do CP, porque o crime foi praticado contra descendente, como postulou o Ministério Público (art. 385 do CPP). Diferentemente do que ocorre na lesão corporal do § 9º, a relação de parentesco não é elementar da injúria qualificada. Sua consideração não configura bis in idem. O pedido ministerial de valoração da condição de genitor é acolhido nesta segunda fase, e não na primeira. A agravante específica prevalece sobre a circunstância judicial genérica, e assim se evita a dupla valoração do mesmo dado. Rejeito a alegada "contradição lógica" apontada pela Defesa. O argumento parte da premissa de que as ofensas teriam atingido a coletividade (art. 20 da Lei nº 7.716/1989). Essa premissa foi afastada pela emendatio libelli. Tratando-se de ofensa à honra individual do próprio filho, o vínculo de paternidade agrava legitimamente a reprovabilidade da conduta: a ofensa partiu de quem tinha o dever de proteção. Não há atenuantes. Aplico a fração de 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Terceira fase: causas de diminuição e de aumento Não há causas de diminuição ou de aumento. Pena definitiva pela injúria qualificada: 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, do CP). O acusado declarou renda mensal de cerca de R$ 4.000,00, e não há elementos que indiquem capacidade econômica que justifique valor superior (art. 60 do CP). V.3 – Do concurso material (art. 69 do CP) Fica o réu JOSÉ BELO DE CARVALHO definitivamente condenado às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pelo crime do art. 140, § 3º, do CP, e de 03 (três) meses de detenção, pelo crime do art. 129, § 9º, do CP. Em caso de execução, cumpre-se primeiro a pena de reclusão (art. 69, caput, parte final, do CP). VI – DO REGIME, DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Regime inicial. Fixo o regime inicial aberto para ambas as penas (art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP), em atenção ao quantum aplicado, à primariedade do réu e às circunstâncias judiciais favoráveis. O réu não esteve preso nestes autos, de modo que não há detração a considerar (art. 387, § 2º, do CPP). Injúria qualificada: substituição da pena (art. 44 do CP). Estão presentes os requisitos do art. 44 do CP. A pena não supera 04 (quatro) anos, e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. O réu não é reincidente em crime doloso, porque a condenação anterior transitou em julgado em 29/08/2023, depois dos fatos (art. 63 do CP). Além disso, as circunstâncias do art. 59 do CP indicam a suficiência da substituição. Como a pena supera 01 (um) ano, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), à razão de 07 (sete) horas semanais, pelo tempo da pena substituída, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; e (b) prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP), no valor de 3 (três) salários-mínimos vigentes à data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução. Lesão corporal: suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). O crime foi cometido com violência à pessoa, de modo que a substituição do art. 44 é incabível. Estão presentes, porém, os requisitos do art. 77 do CP: a pena não supera 02 (dois) anos, o réu não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não é cabível a substituição. Suspendo a execução da pena de 03 (três) meses de detenção pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições do art. 78, § 2º, do CP: (a) proibição de frequentar a residência da vítima e de manter contato com ela por qualquer meio; (b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; e (c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Como a pena privativa de liberdade da lesão corporal foi suspensa, não incide a vedação do art. 69, § 1º, do CP à substituição da pena da injúria. VII – DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO À LESÃO CORPORAL A pena aplicada à lesão corporal (03 meses de detenção) é inferior a 01 (um) ano. O prazo prescricional é, portanto, de 03 (três) anos (art. 109, VI, do CP). Entre o recebimento da denúncia (15/08/2023, ID 141113513), último marco interruptivo, e a publicação desta sentença decorreram mais de 03 (três) anos, sem causa suspensiva. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada e pressupõe o trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso (art. 110, § 1º, do CP). Por isso, seu reconhecimento fica condicionado ao trânsito em julgado desta sentença para o Ministério Público. Ocorrido este, voltem os autos conclusos para a declaração da extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 129, § 9º, do CP (arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, do CP). O sursis fixado acima tem caráter subsidiário, para a hipótese de eventual reforma. Quanto à injúria qualificada, não há prescrição a reconhecer, pelas razões expostas no item III.5. VIII – DEMAIS PROVIDÊNCIAS Direito de recorrer em liberdade. O réu respondeu solto ao processo, e as penas foram substituídas ou suspensas. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Reparação dos danos. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP). O Ministério Público formulou o pedido na denúncia, mas não indicou valor, não o reiterou em alegações finais e não houve instrução específica sobre o dano. Fixar a indenização sem contraditório efetivo sobre o quantum violaria a ampla defesa. O dano moral presumido reconhecido pelo STJ no Tema 983 restringe-se à violência doméstica contra a mulher, hipótese diversa da dos autos. Custas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Ele foi assistido por advogada constituída e não há nos autos pedido nem elementos que justifiquem a gratuidade. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se guia de execução definitiva no BNMP, remetendo-a para a execução penal, observado o domicílio do réu em Belo Jardim/PE; 2) A pena de multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco (FUNPEPE), conta corrente nº 11.432-4, Agência nº 3234-4, Banco do Brasil S/A, nos termos da Lei Estadual nº 15.689/2015 e da Instrução Normativa CGJ/PE nº 01/2018, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado (art. 50 do CP); 3) Oficie-se ao TRE, pelo sistema INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF/88; 4) Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (art. 809 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída. Comunique-se a vítima (art. 201, § 2º, do CPP). Oportunamente, cumpridas as providências, arquive-se. Transitada em julgado esta sentença para a acusação, voltem os autos conclusos para prolatar sentença de extinção parcial da punibilidade do crime de lesão corporal pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. Moreno/PE, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito
