Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023923-81.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID ___261941900__ , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EDSON SATIRO BARBOSA em face de DAMARIS DE MELO RODRIGUES ROCHA, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0071231-84.2022.8.17.2001, fundada em contrato de locação de imóvel não residencial, por meio da qual a exequente pretende receber a quantia de R$ 65.869,78, correspondente a aluguéis inadimplidos, acrescidos dos encargos contratuais. Sustenta o embargante, em síntese, a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, alegando que a execução não estaria instruída com documentação suficiente à comprovação da obrigação, especialmente notificações extrajudiciais, comprovantes de inadimplemento e laudo de vistoria do imóvel. No mérito, afirma que, embora tenha celebrado o contrato de locação em março de 2018, destinado ao funcionamento de estabelecimento educacional administrado por sua então companheira, deixou o imóvel em dezembro daquele ano, em razão do término do relacionamento afetivo, ocasião em que teria solicitado a retirada de seu nome do instrumento contratual. Defende, assim, que não poderia ser responsabilizado pelos aluguéis vencidos posteriormente à sua saída, porquanto a administração e utilização do imóvel teriam permanecido exclusivamente sob a responsabilidade de sua ex-companheira. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação, com a consequente extinção da execução. Por decisão de ID 165536070, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e recebidos os embargos, sem atribuição de efeito suspensivo. Regularmente intimada, a embargada apresentou impugnação, sustentando, preliminarmente, a irregularidade formal dos embargos, especialmente pela ausência de documentos e de demonstrativo do valor incontroverso, bem como requerendo a revogação da gratuidade da justiça concedida ao embargante. No mérito, defendeu a plena validade e exigibilidade do contrato de locação, argumentando que o embargante figura expressamente como locatário e que não houve distrato, cessão contratual autorizada ou qualquer outro ato juridicamente eficaz capaz de afastar sua responsabilidade pelas obrigações assumidas. Aduziu, ainda, que a mera dissolução do relacionamento afetivo e a alegada saída do imóvel não implicam exoneração automática das obrigações contratuais, requerendo, ao final, a improcedência dos embargos. Em manifestação posterior, o embargante reiterou suas alegações, insurgiu-se contra o pedido de revogação da gratuidade da justiça e requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da embargada e na oitiva de testemunhas, além de prova documental suplementar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos apresentados são suficientes à solução das questões relevantes ao deslinde da demanda, mostrando-se desnecessária a produção de prova oral. Com efeito, a controvérsia central não reside propriamente na celebração do contrato de locação, fato expressamente reconhecido pelo embargante, mas na alegada extinção de sua responsabilidade contratual em decorrência da saída do imóvel, após o término do relacionamento afetivo com sua então companheira. O embargante requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da embargada, com a finalidade de demonstrar que deixou o imóvel em dezembro de 2018, que a locadora tinha conhecimento dessa circunstância e que a administração do estabelecimento educacional passou a ser exercida exclusivamente por sua ex-companheira. Todavia, tais circunstâncias, ainda que comprovadas, não seriam suficientes, isoladamente, para demonstrar a exoneração das obrigações contratuais assumidas perante a locadora. Isso porque a desocupação física do imóvel pelo contratante não se confunde com a extinção da relação locatícia, tampouco o conhecimento da locadora acerca da separação do casal representa, necessariamente, anuência à substituição do locatário ou renúncia ao crédito decorrente do contrato. O instrumento contratual contém disposições expressas acerca da rescisão antecipada, da cessão da locação e das alterações contratuais, estabelecendo requisitos específicos para a modificação ou extinção das obrigações assumidas. Nesse contexto, não foram apresentados elementos concretos indicativos da existência de distrato, devolução definitiva das chaves aceita pela locadora, cessão contratual autorizada ou acordo específico de exoneração que justificassem a instrução oral pretendida. O requerimento de prova testemunhal, voltado essencialmente à demonstração da saída do imóvel e da continuidade da atividade empresarial pela ex-companheira, não se revela apto, nos termos em que formulado, a modificar a conclusão jurídica extraída do conjunto documental. Cumpre destacar que o direito à produção de provas não possui caráter absoluto, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência, necessidade e utilidade para a solução da controvérsia. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, considerando que os fatos juridicamente relevantes se encontram suficientemente delimitados e que a solução da controvérsia depende predominantemente da interpretação das disposições contratuais e da legislação aplicável, INDEFIRO a produção de prova oral requerida e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A embargada requer a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao embargante, sustentando que este exerce atividade empresarial e apresenta padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência financeira. Para tanto, faz referência a fotografias extraídas de redes sociais, viagens e circunstâncias relacionadas ao exercício de atividade comercial. Entretanto, tais elementos, isoladamente considerados, não demonstram capacidade econômica suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, tratando-se, contudo, de presunção relativa, passível de afastamento mediante elementos concretos em sentido contrário. No caso, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para demonstrar alteração da situação econômica do embargante ou incompatibilidade efetiva entre sua condição financeira e o benefício anteriormente deferido. A mera condição de empresário, assim como a existência de registros fotográficos de viagens ou atividades sociais, não autoriza, automaticamente, a conclusão de que dispõe de recursos suficientes para arcar com os encargos processuais. Dessa forma, ausentes elementos concretos capazes de infirmar a presunção legal, REJEITO a impugnação e MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos ao embargante. A embargada sustenta que os embargos não poderiam ser conhecidos diante da ausência de documentos indispensáveis e de demonstrativo discriminado do valor que o embargante entende correto. A preliminar não merece acolhimento. Tratando-se de processo eletrônico, os documentos que instruem a execução originária encontram-se disponíveis para consulta, não sendo necessária sua reprodução integral nos autos dos embargos quando possível o exame dos elementos pertinentes. Ademais, a exigência prevista no art. 917, § 3º, do CPC refere-se especificamente à hipótese em que o executado alega excesso de execução, impondo-lhe o dever de declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O § 4º do referido dispositivo estabelece as consequências processuais do descumprimento dessa exigência. Entretanto, na hipótese dos autos, a insurgência do embargante não se limita à discussão do valor executado, abrangendo também a alegada inexequibilidade do título e a própria subsistência de sua responsabilidade contratual. Desse modo, eventual deficiência na formulação de alegação de excesso de execução não autoriza a rejeição integral dos embargos, quando presentes outros fundamentos autônomos de defesa. Assim, REJEITO a preliminar, ressalvando que eventual alegação de excesso de execução desacompanhada dos requisitos legais não comporta exame específico. O embargante sustenta que a execução não reúne os requisitos necessários ao seu regular processamento, diante da alegada insuficiência dos documentos apresentados pela exequente. A argumentação não procede. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título que contenha obrigação certa, líquida e exigível. Por sua vez, o art. 784, inciso VIII, do mesmo diploma legal, reconhece expressamente como título executivo extrajudicial o crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel, bem como de seus encargos acessórios. No caso, a execução está fundada em contrato escrito de locação não residencial, celebrado entre as partes, no qual o embargante figura expressamente como locatário. O instrumento identifica as partes contratantes, o imóvel objeto da locação, a destinação comercial, o prazo de vigência, o valor dos aluguéis, as respectivas datas de vencimento e os encargos incidentes em caso de inadimplemento. A cláusula terceira estabelece prazo determinado de 36 meses, com término previsto para março de 2021. A cláusula quinta prevê aluguel mensal de R$ 5.600,00, observadas as condições iniciais diferenciadas de pagamento, além de disciplinar os encargos decorrentes do inadimplemento. A execução tem por objeto dez parcelas de aluguel, referentes aos meses de janeiro a outubro de 2019, período compreendido na vigência originalmente estabelecida. A certeza da obrigação decorre da identificação do devedor e da prestação assumida; a liquidez, da possibilidade de apuração do montante devido mediante cálculo aritmético; e a exigibilidade, do vencimento das parcelas não adimplidas. A ausência de notificações extrajudiciais ou de laudo de vistoria não compromete, por si só, a força executiva do crédito decorrente de aluguéis vencidos, especialmente quando a obrigação possui termo certo. Ressalte-se, ainda, que o instrumento contratual contém assinatura do locatário e identificação de duas testemunhas, embora, tratando-se de crédito locatício, a executividade encontre fundamento específico no art. 784, VIII, do CPC. Portanto, não se verifica ausência dos requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do CPC, tampouco vício capaz de justificar a extinção da execução por inexequibilidade do título. REJEITO, assim, as alegações de inépcia da inicial executiva e de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. A questão central dos presentes embargos consiste em definir se o término do relacionamento afetivo do embargante e sua alegada saída do imóvel, em dezembro de 2018, seriam suficientes para afastar sua responsabilidade pelos aluguéis vencidos posteriormente. A resposta é negativa. É incontroverso que o embargante celebrou o contrato de locação não residencial, figurando expressamente como locatário. O instrumento contratual foi firmado para utilização do imóvel no funcionamento de estabelecimento educacional, estabelecendo obrigações de natureza patrimonial diretamente assumidas pelo embargante perante a locadora. A circunstância de o imóvel ter sido utilizado em atividade empresarial administrada por sua então companheira não descaracteriza a obrigação contratual pessoalmente assumida. A relação jurídica estabelecida entre locadora e locatário possui autonomia em relação ao vínculo afetivo existente entre o embargante e sua ex-companheira. Desse modo, o encerramento do relacionamento não produz, automaticamente, efeitos modificativos ou extintivos sobre o contrato de locação. A cláusula quarta estabelece que a rescisão antecipada por iniciativa do locatário depende de comunicação à locadora com antecedência mínima de 60 dias, além da observância das demais condições pactuadas. A cláusula oitava, por sua vez, veda expressamente a cessão ou transferência contratual sem autorização prévia e escrita da locadora. No mesmo sentido, a cláusula décima terceira estabelece que os ajustes modificativos da relação contratual devem ser formalizados por escrito. Por fim, a cláusula décima quinta, § 1º, vincula o encerramento da responsabilidade pelas obrigações locatícias à devolução definitiva das chaves e à quitação dos débitos assumidos. Tais disposições evidenciam que a exoneração da responsabilidade contratual não decorre da simples decisão unilateral do locatário de deixar o imóvel. O art. 13 da Lei nº 8.245/1991 estabelece que a cessão da locação depende do consentimento prévio e escrito do locador. De igual modo, o art. 299 do Código Civil condiciona, como regra, a assunção de dívida por terceiro ao consentimento expresso do credor. Na hipótese, não foi apresentado distrato contratual, comprovante de devolução definitiva das chaves, autorização de cessão da locação ou qualquer outro documento apto a demonstrar a efetiva liberação do embargante das obrigações assumidas. A alegação de que teria solicitado à ex-companheira a retirada de seu nome do contrato não é suficiente para produzir efeitos perante a locadora, que não está obrigada a aceitar substituição unilateral do devedor. Também não se pode equiparar o eventual conhecimento da locadora acerca da saída física do embargante à anuência com a extinção de sua responsabilidade. A mera tolerância quanto à permanência de terceiro na utilização do imóvel não implica, necessariamente, novação, cessão contratual ou renúncia ao direito de crédito. Nesse contexto, cabia ao embargante demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Entretanto, não se desincumbiu desse ônus. Assim, permanecendo incontroversa a celebração do contrato e não demonstrada causa juridicamente eficaz de exoneração, subsiste a responsabilidade do embargante pelos débitos locatícios objeto da execução. O embargante também questiona a exigibilidade da obrigação sob o argumento de que não teria recebido comunicação pessoal acerca dos débitos. A alegação não merece acolhimento. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento determinado, a mora decorre do inadimplemento no termo ajustado, independentemente de prévia interpelação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil. No caso, o contrato estabelece datas certas para o pagamento dos aluguéis, de modo que o vencimento das prestações, sem o correspondente adimplemento, é suficiente para caracterizar a mora. Ademais, consta dos documentos apresentados comunicação eletrônica datada de 13/07/2020, por meio da qual foram encaminhadas planilhas referentes aos débitos locatícios, com concessão de prazo para negociação amigável. Embora o documento não comprove, isoladamente, o efetivo recebimento da mensagem pelo embargante, evidencia a realização de iniciativa de cobrança extrajudicial. De todo modo, a ausência de notificação pessoal não constitui impedimento à cobrança judicial de aluguéis vencidos, diante da existência de obrigação com termo certo. Portanto, não há fundamento para afastar a exigibilidade do crédito sob esse argumento. A execução foi proposta pelo valor de R$ 65.869,78, correspondente a dez parcelas de aluguel vencidas entre janeiro e outubro de 2019, acrescidas dos encargos previstos no instrumento contratual. O embargante questionou genericamente a liquidez e a exigibilidade da obrigação, sem apresentar memória discriminada do valor que entende correto ou individualizar parcelas supostamente indevidas. Nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, a alegação de excesso de execução exige a indicação do valor reputado correto, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado. A ausência desses elementos impede o conhecimento de eventual alegação específica de excesso de execução, quando desacompanhada dos requisitos legalmente exigidos. Por conseguinte, não há fundamento, nos limites da impugnação formulada, para reconhecer excesso de execução ou determinar a redução do débito. Ressalte-se, contudo, que a atualização do crédito deverá observar os limites do título executivo e os critérios legalmente aplicáveis, vedada a cobrança em duplicidade de encargos de idêntica natureza. A alegação de que a embargada teria conhecimento da saída do embargante do imóvel deve ser examinada à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva impõe às partes deveres de lealdade, cooperação e probidade durante a formação, execução e extinção da relação contratual. Entretanto, não autoriza, por si só, a desconstituição de obrigação validamente assumida, especialmente quando não demonstrado comportamento inequívoco da credora apto a gerar legítima expectativa de exoneração contratual. No caso, inexiste prova de que a embargada tenha concordado com a substituição do locatário, dispensado o embargante do pagamento dos aluguéis ou celebrado ajuste destinado a extinguir sua responsabilidade. A eventual continuidade da exploração da atividade empresarial pela ex-companheira constitui circunstância relacionada à organização interna do estabelecimento, não sendo suficiente para modificar, perante a locadora, a titularidade das obrigações assumidas. Não se verifica, portanto, comportamento contraditório da embargada ou violação à boa-fé objetiva capaz de afastar a exigibilidade do crédito. A pretensão executiva decorre de obrigação contratual expressamente assumida pelo embargante, não configurando, por si só, enriquecimento sem causa. Dessa forma, ausente demonstração de causa extintiva ou modificativa da obrigação, impõe-se a manutenção da responsabilidade contratual do embargante. Diante do conjunto probatório, verifica-se que: o contrato de locação não residencial foi regularmente celebrado, figurando o embargante expressamente como locatário; o título apresenta os requisitos necessários à execução, nos termos dos arts. 783 e 784, VIII, do CPC; os aluguéis cobrados referem-se a período compreendido na vigência contratual originalmente estabelecida; o término do relacionamento afetivo e a alegada saída física do imóvel não constituem, isoladamente, causas de exoneração das obrigações locatícias; não foi demonstrada a existência de distrato, cessão contratual autorizada, devolução definitiva das chaves aceita pela locadora ou outro ato juridicamente eficaz de extinção da responsabilidade; a ausência de notificação extrajudicial pessoal não compromete a exigibilidade das prestações vencidas; não foi apresentada impugnação específica e acompanhada de demonstrativo apto a permitir o exame de alegado excesso de execução. Assim, não tendo o embargante demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em consequência, DETERMINO o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 0071231-84.2022.8.17.2001, observados os limites do título e os critérios legais de atualização do débito. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade dessas obrigações, em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução originária, promovendo-se, em seguida, a baixa e o arquivamento dos presentes embargos, com as cautelas de praxe. P. R. I. ADRIANA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito em exercício cumulativo 01" RECIFE, 10 de novembro de 2026. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0023923-81.2024.8.17.2001
