Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001641-08.2026.8.17.3350 AUTOR(A): KATIA CRISTINA FRANCA DE AGUIAR RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Vistos, etc. KATIA CRISTINA FRANCA DE AGUIAR, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, igualmente qualificado. Narra a parte requerente, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte junto ao INSS e que, ao consultar o extrato de empréstimos consignados, foi surpreendida com averbações e descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC nº 533013062/24) e de quatro contratos de empréstimo consignado (nº 021102019/24, nº 021205125/24, nº 021102744/24 e nº 021102775/24), vinculados à instituição financeira ré. Sustenta que jamais celebrou tais negócios jurídicos ou autorizou as retenções em seus proventos, reputando as contratações fraudulentas e lesivas à sua subsistência. Com base nesses fatos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para suspender os descontos e desconstituir a reserva de margem consignável; a declaração de inexistência dos contratos e débitos correlatos; o cancelamento definitivo das avenças; a condenação do demandado à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a realização de perícia técnica. Atribuiu à causa o valor de R$ 29.241,42. A petição inicial (ID 240086561 - Pág. 1 a 9) veio acompanhada de documentos, destacando-se o histórico de empréstimos do INSS (ID 240086563 - Pág. 1 a 3), extratos de crédito previdenciário (ID 240086564 - Pág. 1 a 7), declaração de hipossuficiência (ID 240086565 - Pág. 1), comprovante de endereço residencial (ID 240086565 - Pág. 2 a 5), documentos pessoais de identidade (ID 240086565 - Pág. 10 a 11) e reclamação registrada perante o PROCON de São Lourenço da Mata (ID 240086566 - Pág. 1 a 4). Por meio da decisão interlocutória de ID 240326741 - Pág. 1 a 3, foi deferida a justiça gratuita e a prioridade de tramitação em razão da idade da autora, restando indeferido o pedido de tutela de urgência diante da ausência de perigo de dano contemporâneo, oportunidade em que se determinou a citação do réu e a designação de audiência conciliatória. A tentativa de autocomposição restou inexitosa perante o CEJUSC, conforme termo de audiência acostado no ID 244266357 - Pág. 1 a 2. Regularmente citado, o demandado ofereceu contestação (ID 243105564 - Pág. 1 a 71), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. Quanto ao mérito, defendeu a plena legitimidade e higidez das operações impugnadas, sustentando que foram celebradas sob estrita observância das normas de segurança digital, com autenticação por biometria facial, captura de fotografia pessoal e registro de geolocalização no mesmo logradouro residencial declarado pela requerente. Asseverou a efetiva disponibilização dos recursos financeiros mediante transferências bancárias via TED e PIX creditadas diretamente na conta bancária mantida pela demandante perante a Caixa Econômica Federal, destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, além do refinanciamento de contratos anteriores e emissão de cartão consignado com saque autorizado. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela total improcedência dos pedidos, deduzindo pretensão subsidiária de compensação e condenação da autora às sanções por litigância de má-fé. Juntou contratos eletrônicos, termos de adesão, fotografias de biometria facial, relatórios de geolocalização, laudos técnicos e comprovantes de transferências financeiras (ID 243105565 a ID 243107652). A parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, consoante certificado no ID 250198837 - Pág. 1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 250198864 - Pág. 1 e ID 250198865 - Pág. 1), a instituição financeira ré compareceu aos autos manifestando a desnecessidade de dilação probatória e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 251231723 - Pág. 1 a 2), permanecendo silente a demandante. Eis o relatório. DECIDO. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A questão controvertida dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes nos autos, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, intimadas para especificarem as provas a produzir, a parte demandante quedou-se inerte, ao passo que a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial arguida na contestação, não merece acolhimento. A peça inaugural preenche satisfatoriamente os requisitos traçados nos arts. 319 e 320 do CPC, contendo exposição lógica dos fatos e formulação de pedidos compatíveis e determinados, o que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição bancária ré. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. A controvérsia instaurada recai sobre a existência, validade e eficácia dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável e de empréstimos consignados celebrados em nome da requerente, bem como sobre a legitimidade dos descontos operados em seu benefício previdenciário e a configuração de danos materiais e morais passíveis de reparação. A relação jurídica material deduzida em juízo subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula 297 do STJ. Não obstante a aplicabilidade do microssistema consumerista e a facilitação da defesa dos direitos da consumidora, a distribuição do ônus probatório não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), tampouco impede o fornecedor de afastar sua responsabilidade mediante a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ou de causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, do CDC. Examinando o conjunto probatório coligido, verifica-se que a instituição financeira requerida desincumbiu-se integralmente do ônus de evidenciar a autenticidade e a higidez das contratações eletrônicas impugnadas. Com efeito, foram carreados aos autos os instrumentos contratuais formalizados por meio digital (ID 243105565 - Pág. 1 a ID 243105570 - Pág. 1), instruídos com termos de adesão e autorização para desconto em folha e reserva de margem consignável, todos respaldados por procedimento de validação de identidade biométrica facial com tecnologia de prova de vida (liveness), consoante revelam as fotografias da contratante (ID 243105571 - Pág. 1 e ID 243105572 - Pág. 1 a 2) e os respectivos laudos de auditoria sistêmica (ID 243107636 a ID 243107640). A imagem capturada no momento da transação guarda perfeita correspondência com o documento oficial de identidade anexado à petição inicial (ID 240086565 - Pág. 11). Sobreleva notar que o relatório técnico de geolocalização IP gerado no ato da assinatura digital apontou que o dispositivo eletrônico utilizado encontrava-se situado na Avenida Doutor Paulo Petribu, no bairro de Pixete, em São Lourenço da Mata/PE (ID 243105564 - Pág. 16 a 18), logradouro idêntico ao endereço fornecido pela própria requerente na exordial (ID 240086561 - Pág. 1) e comprovado pela fatura de energia elétrica acostada aos autos (ID 240086565 - Pág. 2 a 5). Somado a isso, o demandado comprovou a efetiva liberação dos valores mutuados por meio de comprovantes de transferências bancárias eletrônicas via TED e PIX (ID 243105575 - Pág. 1 a ID 243105580 - Pág. 1), emitidos em favor da requerente e creditados diretamente em conta corrente de sua titularidade mantida perante a Caixa Econômica Federal (agência 0876, conta corrente nº 798472596-0). Trata-se, exatamente, da mesma conta bancária indicada no histórico de créditos e empréstimos do INSS juntado com a inicial (ID 240086563 - Pág. 1 e ID 240086564 - Pág. 1 a 7), na qual a demandante recebe habitualmente seus proventos previdenciários de pensão por morte. Devidamente intimada para apresentar réplica e manifestar-se acerca da minudente prova documental carreada pela defesa, a requerente quedou-se silente, não impugnando a titularidade da conta favorecida, a autenticidade de sua imagem biométrica, a geolocalização ou o proveito econômico auferido com os créditos financeiros colocados à sua disposição. Nesse panorama fático-probatório, resta plenamente atestada a regularidade da manifestação de vontade e a perfectibilização dos negócios jurídicos, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento ou de atuação fraudulenta de terceiros. A conduta da instituição financeira em promover os descontos avençados em benefício previdenciário constitui exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), operando-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Por conseguinte, ante a ausência de ilicitude no comportamento do credor e a incontroversa disponibilização dos numerários à demandante, revelam-se manifestamente improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e reparação por danos morais. Acerca do pleito de condenação da requerente às sanções por litigância de má-fé deduzido na contestação, o requerimento não comporta acolhimento. A aplicação das penas insertas nos arts. 79 e 80 do CPC demanda a caracterização nítida de dolo processual ou ardil intencional com o propósito de falsear a verdade dos fatos, elemento anímico não demonstrado na espécie, na qual a demandante, pensionista idosa, buscou o crivo jurisdicional para esclarecer operações de crédito complexas lançadas sobre seus proventos. Indefiro, assim, o pedido condenatório por litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, ao passo que EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência à DP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. THAÍS MAIA SILVA CAIRES Juíza de Direito (em substituição) mbv
