Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação (ID 249419449), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e despesas, divididas proporcionalmente entre as partes (art. 90, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade de cobrança integralmente sob condição suspensiva em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a composição amigável da lide e a ausência de litigiosidade residual. A sentença homologatória de acordo produz efeitos imediatos, operando-se o trânsito em julgado nesta audiência, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito de Família e Sucessões do TJPE. Considerando a imperiosidade no cumprimento das metas de redução da taxa de congestionamento e índice de atendimento da demanda, consigno a URGÊNCIA no cumprimento desta decisão e determino que os atos cartorários sejam realizados pelos servidores vinculados a esta Unidade Judiciária Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tracunhaém LOT. VILA SANTA CRUZ, S/N, ÀS MARGENS DA BR 408, EM FRENTE A ENTRADA DA CIDADE, TRACUNHAÉM - PE - CEP: 55805-000 - F:(81) 36461932 Processo nº 0000219-67.2025.8.17.3500 AUTOR(A): E. S. D. J. RÉU: J. A. G. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por MIGUEL VICTOR XAVIER DA SILVA, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, E. S. D. J., em face de JAIRO ADEILTON GONÇALVES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial aduziu, em síntese, que a verba alimentar destinada ao infante fora acordada nos autos do processo nº 0000318-18.2017.8.17.3500 na quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais, valor este defasado diante da evolução das necessidades inerentes ao desenvolvimento do alimentando e da modificação das condições socioeconômicas do alimentante. Pugnou, ao final, pela concessão de tutela de urgência e pela procedência da demanda para majorar os alimentos ao patamar equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, além da concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação (ID 249419449), as partes transigiram acerca da adequação da pensão alimentícia devida ao filho comum, compondo integralmente o litígio. Instado a intervir, o Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu parecer favorável à homologação da avença celebrada (ID 255170264). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que o acordo entabulado em audiência de conciliação atende estritamente às formalidades legais intrínsecas e extrínsecas. As partes, capazes para o ato e devidamente representadas, exerceram validamente a autonomia da vontade para redimensionar a obrigação alimentar do réu em favor do infante, preservando a subsistência do alimentando e resguardando a higidez do binômio necessidade-possibilidade. Ademais, compulsando a manifestação do Ministério Público acostada aos autos (ID 255170264), nota-se que o Órgão Ministerial atestou a regularidade da transação celebrada, opinando expressamente pela sua homologação judicial diante da proteção assegurada aos interesses do alimentando. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação (ID 249419449), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e despesas, divididas proporcionalmente entre as partes (art. 90, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade de cobrança integralmente sob condição suspensiva em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a composição amigável da lide e a ausência de litigiosidade residual. A sentença homologatória de acordo produz efeitos imediatos, operando-se o trânsito em julgado nesta audiência, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito de Família e Sucessões do TJPE. Considerando a imperiosidade no cumprimento das metas de redução da taxa de congestionamento e índice de atendimento da demanda, consigno a URGÊNCIA no cumprimento desta decisão e determino que os atos cartorários sejam realizados pelos servidores vinculados a esta Unidade Judiciária Intimem-se. Ciência ao representante do Ministério Público. Após, arquive-se com baixa na distribuição e no registro. Tracunhaém, data da assinatura eletrônica. RUBENS TEIXEIRA DE SOUZA STARLING Juiz Substituto
