Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, na ação de busca e apreensão ajuizada por B. V. S. em face de M. D. G. A. D. S., ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Em consequência: a) REVOGO a medida liminar de busca e apreensão deferida na decisão de Id. 244776175. Caso tenha sido expedido algum mandado, a Secretaria deverá recolhê-lo imediatamente junto à Central de Mandados, independentemente de cumprimento; b) JULGO PREJUDICADOS os pedidos de consolidação da propriedade e da posse, de conversão em execução, de adoção de medidas coercitivas atípicas e de expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual; c) DEIXO DE CONDENAR em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação do réu nem constituição de advogado em seu favor. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Existindo exação tributária pendente de adimplemento, intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não verificada a efetivação do comando supra, aplique-se a multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e, em seguida: Se o valor inadimplido for igual ou superior a R$ 4.000,00: emita-se certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo, acompanhadas de cópia desta sentença, instrumentos procuratórios e atos constitutivos, encaminhando-as à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco para as providências de sua alçada; Se o valor inadimplido for inferior a R$ 4.000,00: inclua-se o débito no formulário de custas pendentes do sistema SICAJUD. Mensalmente, encaminhe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação os expedientes supra acumulados em tal período, via planilha padronizada, através do e-mail [email protected]. Adimplida a obrigação tributária sobredita ou adotada alguma das medidas de cobrança retro, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.