Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0059364-55.2026.8.17.2001 Autor: D. L. G. C. representado por Diógenes da Silva Correia Réu: Hapvida Assistência Médica S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA DE REDE PRÓPRIA DE PLANO DE SAÚDE. CORTE NO LÁBIO INFERIOR. PACIENTE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TENTATIVA DE SUTURA SIMPLES SOB ANESTESIA LOCAL INTERROMPIDA A PEDIDO EXPRESSO DO GENITOR DIANTE DA AGITAÇÃO DA CRIANÇA. REAVALIAÇÃO POR ESPECIALISTA EM CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. CONTRAINDICAÇÃO TÉCNICA DE SEDAÇÃO E DE SUTURA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO CONSERVADOR DE FECHAMENTO POR SEGUNDA INTENÇÃO COM MEDICAÇÃO TÓPICA E REAVALIAÇÃO AMBULATORIAL. EVASÃO VOLUNTÁRIA DA UNIDADE HOSPITALAR PARA NOSOCÔMIO PARTICULAR NÃO CREDENCIADO. CONDUTA CLÍNICA CONSERVADORA INTEGRALMENTE RATIFICADA POR ESPECIALISTA DO HOSPITAL PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE COBERTURA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ERRO MÉDICO. ART. 14, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DE REEMBOLSO FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/1998. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR INERENTE AO PRÓPRIO INFORTÚNIO DOMÉSTICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos etc. D. L. G. C., menor impúbere, representado por seu genitor Diógenes da Silva Correia, qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Hapvida Assistência Médica S.A. (sucessora de Hapvida Assistência Médica Ltda.), igualmente qualificada. Afirmou, resumidamente, que em 03/04/2026 sofreu acidente doméstico ao bater a face em um brinquedo de plástico, o que lhe provocou corte profundo no lábio inferior, sendo conduzido à emergência hospitalar da ré (ID 245358138). Aduziu que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 1 de suporte, diagnosticado pela própria operadora demandada (ID 245358138). Narrou que foi atendido inicialmente pela médica pediatra Dra. Maria Clara Valença de Morais, a qual acionou a especialista bucomaxilofacial de sobreaviso, que orientou a realização de sutura simples no corte labial (ID 245358138). Sustentou que, na enfermaria, a médica Dra. Jéssica Ferreira Barros tentou realizar a sutura por cerca de quarenta minutos sob auxílio dos pais e de técnicos de enfermagem, mas a criança chorava intensamente e não colaborava em razão da dor e do estresse, motivo pelo qual o genitor solicitou a interrupção do ato e requereu que o procedimento fosse executado sob sedação (ID 245358138). Asseverou que, em novo contato, a bucomaxilofacial de sobreaviso mudou de posicionamento e contraindicou a sutura naquele momento, prescrevendo medicação tópica e reavaliação no dia seguinte (ID 245358138). Alegou que houve recusa da especialista em comparecer ao hospital e recusa do cirurgião de plantão em realizar a intervenção, o que obrigou o genitor a retirar a criança e buscar atendimento emergencial no Real Hospital Português, onde, todavia, o procedimento de sutura não pôde mais ser realizado em virtude do tempo decorrido, sendo prescritos apenas antibióticos e anti-inflamatórios (ID 245358138). Pugnou pela condenação da ré ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 1.334,50 (gastos com atendimento particular e estacionamento) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova (ID 245358138). Juntou procuração e documentos (IDs 245358139 a 245358147). Requereu os benefícios da justiça gratuita (ID 245358138). Por meio do despacho de ID 245394643, o juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, com base no Enunciado nº 15 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual Civil do TJPE. A parte autora peticionou trazendo declarações fiscais de seus genitores (IDs 246333034 a 246333036). O juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ante a expressiva capacidade econômica familiar demonstrada pelo patrimônio e investimentos do genitor, determinando o recolhimento das custas processuais (ID 247383343). A parte autora comprovou o tempestivo recolhimento das custas processuais de ingresso (IDs 248006786 a 248006788). O juízo determinou a citação da ré (ID 249134543). A ré acostou instrumento de representação processual (IDs 250257648 e 250257649). Devidamente citada, a demandada ofertou contestação (ID 251555364). Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e arguiu a inépcia parcial da petição inicial quanto aos danos materiais, apontando contradição entre a causa de pedir e o pedido (que fez menção a "aquisição de roupas e materiais de higiene", "empresa de aviação" e "frio regional de 7ºC"), bem como divergência aritmética nos valores indicados. No mérito, sustentou a inexistência de negativa de cobertura e de falha na prestação do serviço, aduzindo que o menor foi prontamente acolhido na emergência de sua rede própria e que a tentativa de sutura sob anestesia local foi interrompida por solicitação expressa do próprio genitor. Asseverou que a médica especialista em bucomaxilofacial de sobreaviso, cientificada das condições clínicas e comportamentais do paciente, reavaliou o quadro e expressamente contraindicou a sedação e a sutura na ocasião, prescrevendo conduta conservadora com medicação tópica (Bismut Gel) e reavaliação no dia seguinte, tendo em vista que a lesão superficial cicatrizaria por segunda intenção, sem prejuízo estético ou funcional. Enfatizou que a responsabilidade médica é de meio e subjetiva, não se verificando culpa dos profissionais. Ressaltou a ausência de nexo causal, destacando que o próprio Real Hospital Português, nosocômio privado procurado por deliberação voluntária da família, ratificou a conduta da ré e igualmente contraindicou a sutura após consultar seu bucomaxilofacial de sobreaviso, mantendo o fechamento por segunda intenção. Defendeu o descabimento do reembolso de despesas efetuadas em prestador particular não credenciado e a inocorrência de danos morais, pugnando pelo indeferimento da inversão do ônus da prova e pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 251555365 e 251555366). O autor apresentou réplica (ID 253951548), na qual asseverou a perda de objeto da impugnação à gratuidade ante o recolhimento das custas, rebateu a preliminar de inépcia e reiterou os termos da inicial, insistindo na ocorrência de negligência médica e desídia no atendimento emergencial. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (ID 254948138), a ré informou que não possui interesse na produção de novas provas (ID 255848882) e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, declarando que as provas necessárias já constam dos autos (ID 256021431). Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da menoridade do autor (ID 256088207), o órgão ministerial interveio e acostou parecer de mérito (ID 262784128), opinando pela procedência dos pedidos para condenação da ré em danos morais e ressarcimento material. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, e os elementos probatórios documentais coligidos aos autos são suficientes para a formação do livre convencimento motivado do juízo, tendo ambas as partes dispensado expressamente a dilação probatória. Antes de adentrar no cerne da lide, cumpre apreciar as questões processuais pendentes. A preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, arguida em contestação, encontra-se manifestamente prejudicada. Com efeito, este juízo já havia indeferido o pleito benfazejo na decisão interlocutória de ID 247383343, tendo a parte autora promovido o integral recolhimento das custas iniciais (IDs 248006786 a 248006788), o que esvaziou o objeto da irresignação. Quanto à preliminar de inépcia parcial da petição inicial em relação ao pedido de danos materiais, não assiste razão à demandada. É certo que a exordial padece de imperfeições redacionais decorrentes da utilização de modelo descontextualizado, mencionando "aquisição de roupas e materiais de higiene", "empresa de aviação" e "frio regional (7°C)" (ID 245358138). Contudo, da leitura sistemática da peça inaugural e dos documentos que a instruem, infere-se com clareza que a pretensão de ressarcimento material cinge-se aos valores desembolsados pelo genitor perante o Real Hospital Português para atendimento de urgência e estacionamento particular, discriminados no suporte fático (ID 245358138). Assim, a controvérsia sobre a pertinência, a liquidez e o cabimento de tal ressarcimento diz respeito ao próprio mérito da demanda, conduzindo a eventual improcedência e não à extinção anômala do feito. Rejeito, pois, a preliminar. No tocante ao pleito de inversão do ônus da prova, conquanto se cuide de relação de consumo submetida ao Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, sua decretação afigura-se inócua e despicienda no caso concreto, porquanto o acervo documental colacionado aos autos – integrado pelos prontuários médicos emitidos por ambas as unidades de saúde – é farto e exauriente para o deslinde das questões fáticas debatidas. Ultrapassados os óbices processuais, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor sustenta ter sido vítima de falha na prestação de serviços médico-hospitalares e de recusa de atendimento emergencial no hospital da rede própria da ré, em razão da não realização de sutura no lábio inferior decorrente de queda doméstica, o que teria imposto sofrimento à criança e forçado seus responsáveis a buscar socorro particular perante o Real Hospital Português. A ré, por sua vez, afirma que o paciente foi acolhido prontamente, que a tentativa de sutura sob anestesia local foi interrompida por determinação do próprio genitor e que a não realização de procedimento sob sedação decorreu de decisão estritamente técnica da especialista bucomaxilofacial de sobreaviso, a qual contraindicou a intervenção cirúrgica e prescreveu conduta conservadora (fechamento por segunda intenção), conduta esta plenamente ratificada pela equipe do hospital particular posteriormente procurado. Cinge-se a controvérsia a estabelecer: a) se houve defeito na prestação dos serviços médico-hospitalares ou recusa indevida de cobertura assistencial por parte da ré; b) se a conduta médica adotada no pronto atendimento configurou erro médico, negligência ou imperícia; c) se remanesce o dever de ressarcimento das despesas custeadas em hospital privado não credenciado; e d) se restaram caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil aptos a ensejar a reparação por danos morais. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Todavia, o § 3º, inciso I, do mesmo dispositivo ressalva expressamente que o fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Ademais, no que tange aos atos técnico-profissionais praticados pela equipe médica no exercício de sua atividade, a obrigação assumida é, em regra, de meio e não de resultado, exigindo a perquirição de conduta culposa (art. 14, § 4º, do CDC) ou de desvio dos protocolos clínicos consagrados pela literatura científica. Compulsando detidamente os elementos probatórios encartados aos autos, constata-se que a versão fática sustentada na petição inicial não encontra respaldo na prova documental, revelando-se infundada a alegação de falha no serviço ou de negligência no atendimento. O formulário de emergência clínica emitido pela própria Hapvida em 04/04/2026 demonstra que o menor deu entrada na unidade hospitalar e foi submetido a exame físico e triagem clínica célere pela médica pediatra (ID 245358142). Diante da constatação de "solução de continuidade linear no centro do lábio inferior", a médica plantonista acionou prontamente a cirurgiã bucomaxilofacial de sobreaviso, Dra. Quitéria Rezende, que orientou a execução de "sutura simples com fio inabsorvível nylon 5.0 por parte da equipe médica" (ID 245358142). Em sala de procedimentos, a médica plantonista iniciou a preparação do infante com o auxílio de dois técnicos de enfermagem e na presença dos genitores, registrando o prontuário: "Ao exame físico - lesão corto-contusa em lábio inferior, de aproximadamente, 2 cm, <1mm de profundidade + hematoma em região superior, próxima a dentes incisivos" (ID 245358142). O prontuário médico lavrado na ocasião relata com precisão a sequência fática do atendimento: "Paciente permanece inquieto e agitado, sendo necessário que genitor o contenha a força para realização de anestésico local, com sucesso. No entanto, paciente persiste choroso e inquieto, sendo solicitado pelo genitor que não seja mais tentado procedimento, devido ao nível e estresse em que o menor está sendo submetido. Concordo em encerrar procedimento. Genitor relata que quer que o mesmo seja feito sob sedação. Oriento sobre a não realização de procedimento com sedação por parte de médico porta, sendo necessário contato com buco de sobreaviso para avaliar próxima conduta" (ID 245358142). Verifica-se, de forma inconteste, que a não conclusão da sutura no primeiro momento não decorreu de desídia, recusa ou omissão da equipe médica do hospital demandado, mas de intercorrência comportamental compreensível em criança de seis anos de idade portadora de TEA, tendo o próprio pai exigido a cessação das tentativas ante o estado de estresse e choro do menor (ID 245358138) e (ID 245358142). Diante da pretensão do responsável legal de que a sutura simples fosse executada sob sedação geral em bloco cirúrgico, a equipe assistencial agiu com estrita cautela profissional: acionou a coordenação hospitalar e contatou novamente a especialista em bucomaxilofacial de sobreaviso para reavaliação do quadro clínico (ID 245358142). Nesse segundo momento, a cirurgiã bucomaxilofacial de sobreaviso, considerando as características da lesão – ferimento de espessura reduzidíssima, inferior a um milímetro de profundidade, sem acometimento muscular profundo –, reavaliou a conduta e contraindicou formalmente a submissão do infante a procedimento anestésico sob sedação e à própria sutura cirúrgica, consignando que a ferida cicatrizaria por segunda intenção, sem acarretar prejuízo estético ou funcional ao paciente (ID 245358142). Prescreveu-se, assim, tratamento conservador com medicação tópica (Bismut Gel de 8 em 8 horas) e determinou-se a reavaliação clínica no Pronto Atendimento do Derby às 20h do dia seguinte (ID 245358142) e (ID 245358144). A opção terapêutica por tratamento conservador não consubstancia negligência ou recusa ilícita de cobertura, mas lídimo exercício do juízo clínico e da autonomia técnica profissional do médico, pautado pelo princípio da não maleficência, que orienta a abstenção de intervenções invasivas ou de riscos desproporcionais (como a anestesia geral/sedação em paciente pediátrico) quando a lesão cutâneo-mucosa for superficial e passível de plena resolução biológica natural. A idoneidade e o acerto da conduta médica adotada pela ré restaram cabal e definitivamente corroborados pela documentação produzida pelo próprio Real Hospital Português, nosocômio particular para o qual a família se dirigiu voluntariamente na mesma madrugada (ID 245358138) e (ID 245358143). Com efeito, ao examinar o menor às 04h10 do dia 04/04/2026, a médica assistente daquela unidade privada, Dra. Ana Beatriz Oliveira Barbosa (CRM-PE 32038), registrou no prontuário de atendimento de emergência: "Última dieta às 21h, porém paciente já com > 6 horas de evento já na chegada, discutido com bucomaxilo de sobreaviso que orienta que ferimento já infectado, sem indicação de sutura. Orienta fechamento por segunda intenção e início de antibioticoterapia. Paciente recebe alta médica devidamente orientado e com prescrições" (ID 245358143). Ora, da prova documental resulta uma constatação inarredável: submetido o paciente à avaliação de duas equipes médicas distintas e de dois especialistas em cirurgia bucomaxilofacial autônomos e desvinculados, ambos alcançaram rigorosamente a mesma conclusão terapêutica, contraindicando a intervenção cirúrgica de sutura e prescrevendo o fechamento por segunda intenção associado a fármacos tópicos e orais (IDs 245358142 e 245358143). Cai por terra, pois, a tese autoral de que a ausência de sutura teria sido causada por recusa negligente dos prepostos da ré. A não realização da sutura e da sedação decorreu de imperativo de ordem médica e técnica, fundamentado na ausência de indicação clínica para intervenção invasiva e na adequação do tratamento conservador, inexistindo qualquer prova ou indício de que tal opção tenha acarretado deformidade, sequela permanente ou prejuízo funcional à criança. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a observância dos protocolos clínicos pertinentes e a adequação da conduta médica dispensada ao paciente afastam a existência de defeito no serviço e desautorizam o reconhecimento de responsabilidade civil: Nesse sentido, confira-se o entendimento sufragado pela 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº0050720-31.2023.8.17.2001 APELANTE: YRIS DE SOUZA LIMA SOARES APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA LIBERAÇÃO INDEVIDA DE PACIENTE SEM CIRURGIA URGENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta negligência médica, consubstanciada na alegada liberação indevida da paciente sem a realização de cirurgia urgente, o que, segundo a Apelante, teria configurado falha na prestação do serviço médico-hospitalar. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde incorreu em falha na prestação do serviço médico-hospitalar ao liberar a paciente sem realização de cirurgia em tempo oportuno, caracterizando negligência apta a justificar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.O exame do conjunto probatório revela que a versão apresentada pela Apelante não se sustenta diante dos registros médicos constantes dos autos, os quais demonstram que a paciente evadiu-se do hospital antes da conclusão dos exames e retornou no dia seguinte, sendo então encaminhada a centro especializado, onde foi submetida à cirurgia no mesmo dia. 4.A documentação hospitalar comprova que a operadora do plano de saúde adotou conduta diligente e tempestiva, respeitando os protocolos clínicos necessários ao atendimento, não se verificando negligência, imprudência ou imperícia no atendimento médico prestado. 5.Ausente a demonstração de falha na prestação do serviço (art. 14, §3º, do CDC), inexiste o dever de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese: “1. A ausência de comprovação de falha na prestação do serviço médico-hospitalar impede o reconhecimento de responsabilidade civil da operadora de plano de saúde por danos morais. 2. O atendimento prestado em conformidade com os protocolos clínicos e respaldado por documentação médica afasta a alegação de negligência médica.” - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. - Jurisprudência relevante citada: não há menção expressa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0050720-31.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0050720-31.2023.8.17.2001, Rel. VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º), julgado em 22/09/2025, DJe ) Portanto, demonstrada a inexistência de defeito na prestação dos serviços médico-hospitalares (art. 14, § 3º, I, do CDC) e ausente qualquer conduta ilícita imputável à demandada (arts. 186 e 188, I, do Código Civil), não há lastro para o acolhimento das pretensões indenizatórias. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, consubstanciado no ressarcimento da quantia de R$ 1.334,50 despendida perante o Real Hospital Português (ID 245358138), cumpre destacar que a obrigação da operadora de saúde de reembolsar despesas efetuadas fora de sua rede própria e credenciada reveste-se de excepcionalidade. Nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e da sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o custeio ou ressarcimento de atendimento em nosocômio não conveniado somente tem lugar quando comprovada situação de emergência ou urgência concomitante à impossibilidade de utilização dos serviços da rede credenciada, seja por inexistência de prestador no local, seja por recusa injustificada de cobertura. Nesse diapasão, é assente a jurisprudência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. Recentemente, a colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que ficou comprovado que optou a autora, por conta própria, em realizar o tratamento, bem como buscar internação junto a nosocômio não credenciado ao plano de saúde, sem nenhuma justificativa plausível capaz de demonstrar a necessidade, emergência ou urgência de utilização de referido hospital, o que afasta o dever de reembolso. 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a análise de cláusulas do contrato original firmado entre as partes e das peculiaridades fáticas do tratamento pleiteado, o que encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7, ambas do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.742.335/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021.) Na hipótese vertente, o hospital da rede própria da ré encontrava-se com sua estrutura e equipe plenamente operacionais e prestava a devida assistência médica ao menor (ID 245358142). A transferência do paciente para hospital particular deu-se por deliberação unilateral, livre e voluntária de seu genitor, que discordou da conduta clínica conservadora orientada pela especialista da demandada (ID 245358138). Outrossim, o atendimento no nosocômio não credenciado sequer culminou na realização da almejada sutura sob sedação, tendo os médicos daquele estabelecimento ratificado a mesma conduta de cicatrização por segunda intenção e concedido alta médica (ID 245358143). Logo, não há fundamento jurídico que obrigue a ré a reembolsar despesas assumidas particularmente pelo genitor em prestador de livre escolha, impondo-se a improcedência do pedido de danos materiais. Por fim, no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, a sua rejeição é medida de rigor. A configuração do dever de indenizar pressupõe a coexistência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do Código Civil). Não tendo havido falha na prestação do serviço, negativa ilícita de cobertura ou erro médico, inexiste conduta antijurídica a ser censurada. Inquestionável que o acidente doméstico sofrido pelo infante e o insucesso da tentativa inicial de sutura em razão do choro e do estresse da criança causaram sofrimento e apreensão aos genitores. Todavia, tais sentimentos decorreram do próprio evento lesivo acidental (trauma doméstico na face) e da dificuldade natural de manejo da criança na sala de procedimentos, não podendo ter sua causa imputada à conduta diligente da equipe hospitalar, que buscou prestar o atendimento devido e agiu com zelo ao contraindicar procedimento invasivo desnecessário sob anestesia geral. Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.365 dos recursos repetitivos, a controvérsia atinente ao alcance e à modalidade do procedimento médico-assistencial, por si só, não gera dano moral presumido, exigindo a demonstração de elementos excepcionais de ofensa aos atributos da personalidade, o que não se verificou no caso vertente, em que o menor recebeu tratamento médico adequado, conservador e eficaz. Destarte, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial é a solução que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos descritos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se pessoalmente o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife/PE, 10 de novembro de 2026. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito
